Intervenção de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar, Jornadas Parlamentares do PCP

PCP apresenta conclusões das Jornadas Parlamentares realizadas no distrito de Lisboa

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A vida dos portugueses e a situação do País estão inegavelmente marcadas pelas consequências da política de direita, pela destruição económica e social que resultou da política dos PEC e do Pacto de Agressão, subscrito por PS, PSD e CDS-PP e aplicado pelo actual Governo, pelo agravamento da exploração dos trabalhadores e o empobrecimento generalizado a que conduziu, pela crise política e institucional que vai conhecendo novos e mais graves desenvolvimentos.

Ao contrário dos anúncios e promessas que PS, PSD e CDS sucessivamente fizeram, designadamente quando assinaram o Pacto com FMI, BCE e UE, nenhum dos problemas estruturais do País foi resolvido e o agravamento da situação nacional que entretanto resultou da política dos PEC e da aplicação do Pacto compromete hoje seriamente o nosso futuro coletivo.

Com a mais prolongada e profunda recessão económica desde a 2ª Guerra Mundial, mais de um milhão e quatrocentos mil desempregados, centenas de milhares de portugueses emigrados nos últimos 3 anos, uma dívida pública que aumentou 51 mil milhões de euros para os 134% do PIB, um défice orçamental que atinge os 4,8% e só não é superior devido à dimensão da carga fiscal imposta aos trabalhadores e ao povo, o agravamento da dependência externa, das injustiças sociais, das desigualdades, a generalização da precariedade e da pobreza, Portugal enfrenta a mais difícil situação desde o fascismo.

Tudo tornando cada vez mais evidente que é insustentável o rumo imposto ao País e aos portugueses, que é urgente a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, que não há solução para os graves problemas nacionais sem a rutura com a política de direita e a construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. Uma alternativa cuja concretização está nas mãos dos trabalhadores e do povo português e da sua luta que saudamos e valorizamos.

Nos últimos meses, os problemas verificados no início do ano letivo, na saúde, na justiça mas também a sucessão de acontecimentos em torno do BES, as decisões de privatizações da EGF e empresas de transportes ou a tentativa de imposição de novos cortes salariais confirmam a ação destruidora deste Governo e a intenção de prosseguir, até ao último dia em que lhe seja possível, a política de retrocesso social, afundamento económico e agravamento das desigualdades para satisfação dos interesses dos grupos económicos e financeiros.

O ataque à autonomia administrativa e financeira do Poder Local continua a condicionar significativamente a capacidade de resposta das autarquias aos problemas das populações, limita o investimento público local e compromete o pleno exercício das competências de que está incumbido. A par de um novo e penalizante regime de finanças locais, a institucionalização do FAM, o volume de retenções arbitrárias e de novas consignações coloca na ordem do dia a necessidade de se encontrar resposta já em sede de Orçamento do Estado para alguns destes constrangimentos.

Noutro plano, os desenvolvimentos do caso BES/GES confirmam não apenas a natureza dos interesses que serve a política de direita, como também a dimensão dos problemas que daí resultam para o País.

Confirmou-se não apenas que o PCP tinha razões para lançar os alertas que lançou sobre o sistema financeiro e o BES em particular, mas também a denúncia que há muito vimos fazendo da farsa do "mercado regulado" construída sobre a ilusão dos mecanismos da regulação e supervisão. E confirmou-se ainda a fraude que representa o constante elogio da apropriação de importantes empresas e sectores ou serviços públicos por grupos económicos e financeiros.

O Grupo Espírito Santo, bem como o BES, não constituem uma amostra isolada. Antes se juntam ao BPN, BPP, Banif e BCP, expondo a natureza do sistema capitalista, com as consequências do domínio do capital monopolista sobre a economia e a vida nacional, e reforçando a necessidade do controlo público da atividade bancária e da rutura com a política de entrega de crescentes parcelas do sistema produtivo, bancário e dos serviços públicos aos grupos económicos.

O PCP tem vindo a exigir as medidas necessárias a travar a venda de ativos do GES e do BES, assegurando que o património existente responde pela situação que venha a ser apurada na sequência da intervenção assumida pelo Governo e o Banco de Portugal em nome do Estado no BES.

Considerando a situação em que se encontra a Espírito Santo Saúde na sequência da OPA, considerando a necessidade de travar a alienação dos seus ativos de forma a garantir a defesa do interesse público e a necessidade de assegurar a manutenção da prestação do serviço e dos cuidados de saúde às populações, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma iniciativa legislativa para que o Governo adote as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias à transferência para a esfera pública dos ativos da Espírito Santo Saúde, designadamente fazendo reverter para o Estado a PPP do Hospital Beatriz Ângelo em Loures.

Conforme o PCP tem vindo a afirmar, é urgente resgatar Portugal da dependência e do declínio, garantindo que o País retome o caminho do desenvolvimento, dos direitos e da soberania.

Esse objetivo implica vencer três grandes obstáculos que são hoje vistos e entendidos pelos portugueses de forma cada vez mais clara – os níveis insustentáveis da dívida pública e da dívida externa; as orientações decorrentes da integração no Euro; e a dominação do sistema financeiro nacional pelo capital monopolista.

Exige-se, para isso, que sejam assumidas no plano político três opções fundamentais: a renegociação da dívida, a libertação do País da submissão ao Euro e o controlo público da banca.

Trata-se de eixos de orientação que devem ser aplicados no seu tempo próprio mas pensados e preparados em conjunto, articulados e integrados num projeto mais geral de rutura com a política de direita e o seu rumo de destruição, de concretização de uma alternativa política e de edificação de uma democracia avançada nas várias vertentes da vida nacional.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na passada semana uma proposta para que, de forma integrada, o Estado assuma aqueles objetivos, fixando calendários, condições e opções da política nacional com vista:
- À renegociação da dívida, compatibilizando-a com o direito ao desenvolvimento;
- À criação de estruturas nos órgãos de soberania para estudar e preparar o País para a saída do Euro, favorecendo o desenvolvimento nacional e salvaguardando os interesses e as condições de vida dos trabalhadores e do povo; e
- À adoção de medidas que conduzam a um efetivo controlo público do setor financeiro, colocando-o ao serviço dos interesses do País e dos portugueses e não da especulação e da acumulação privada.

Assumindo a importância e urgência desta matéria, o Grupo Parlamentar do PCP irá promover, já no próximo dia 15 de outubro, o agendamento potestativo do Projeto de Resolução “Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional”.

Nestas jornadas parlamentares também a política fiscal foi objecto de discussão e reflexão.

Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho, assim acentuando o desequilíbrio na distribuição de riqueza entre o trabalho e o capital.

Sob a tese de impostos a mais, construíram-se as premissas para opor acriticamente a despesa pública à carga fiscal, premissas sob a capa das quais se tem fundado a política de destruição de direitos e de funções sociais do Estado. Sempre iludindo o facto indesmentível de que não há impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos mais baixos e médios dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira. Uma nova e alternativa política fiscal, articulada com a dimensão orçamental, exige que a tributação evolua – como é necessário que evolua – para assegurar o investimento e sustentar o financiamento das funções sociais do Estado e, ao mesmo tempo, pôr fim ao regime de favorecimento fiscal de que o grande capital beneficia no País.

Hoje, enquanto os grupos económicos beneficiam de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais ou de diversos instrumentos de planeamento fiscal agressivo que lhes permitem reduzir substancialmente os montantes de imposto a pagar, os trabalhadores são sujeitos a uma injusta carga fiscal, nomeadamente em sede de IRS e de IVA, contribuindo com uma parcela cada vez maior para o financiamento do Orçamento do Estado.

Também as micro e pequenas empresas têm sido duramente castigadas por esta injusta política fiscal, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, do atraso na introdução e insuficiência do regime de IVA de caixa, da insistência em manter o IVA da restauração em 23%, de medidas de combate à evasão e fraude fiscal que concentram a repressão nas micro e pequenas empresas mas desviam os olhos dos paraísos fiscais e outros esquemas utilizados pelos grandes grupos económicos e financeiros.

Ao longo dos anos o PCP denunciou as injustiças e iniquidades fiscais impostas por governos do PS, PSD e CDS, tendo combatido todas e cada uma das medidas fiscais que acentuaram o desequilíbrio na distribuição da riqueza, propondo alternativas para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País. Salienta-se nesta ação o combate ao acordo entre PS, PSD e CDS-PP para a diminuição do IRC que beneficia o grande capital e a transferência de riqueza para o estrangeiro.

Independentemente das propostas a apresentar no quadro da discussão do Orçamento do Estado para 2015, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um alargado conjunto de iniciativas visando uma política fiscal mais justa que rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e com a especulação financeira, ao mesmo tempo aliviando a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas.

Relativamente à desoneração fiscal dos trabalhadores e das famílias, estabelecendo como prioridade a redução da carga fiscal em sede de IRS e o reforço da progressividade do imposto, proporemos:
- o aumento do número de escalões, diminuindo a taxa de imposto nos escalões mais baixos e intermédios e criando um novo escalão para rendimentos muito elevados, a que corresponderá uma taxa de imposto mais alta;
- a eliminação da sobretaxa extraordinária; e
- a generalização do princípio do englobamento de todos os rendimentos.

Em sede do IVA, apresentaremos uma proposta para redução da taxa normal do IVA e o alargamento da aplicação da taxa reduzida ou intermédia do IVA a bens e serviços essenciais, incluindo aquela aplicada ao gás e à eletricidade.

Quanto às micro e pequenas empresas, o PCP apresentará um conjunto de propostas, em sede de IRC e IVA, destacando:
- a eliminação gradual, até 2017, do pagamento especial por conta;
- a redução da taxa nominal de IRC para as micro e pequenas empresas;
- o alargamento do regime simplificado a todas as micro empresas e a introdução de coeficientes técnico-científicos por setor de atividade;
- a redução da taxa do IVA da restauração para 13%;
- a generalização do regime do IVA de caixa nas transações com o Estado e o alargamento do montante máximo que permite o acesso a este regime.

Paralelamente a estas propostas de desoneração fiscal dos trabalhadores e das micro e pequenas empresas, o PCP apresentará um conjunto de propostas visando uma tributação mais justa dos lucros dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas e o combate à especulação financeira. Entre estas propostas, destacamos:
- a reposição da taxa nominal de IRC em 25% e a criação de uma taxa mais elevada para as grandes empresas;
- a utilização dos resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC; e
- a redução significativa do número de anos durante os quais é permitido deduzir prejuízos fiscais.

Proporemos ainda a eliminação dos benefícios fiscais associados ao offshore da Madeira e a eliminação da isenção de 50% no IMI sobre imóveis integrados em fundos de investimento imobiliários, assim como a tributação acrescida de automóveis de luxo, iates e aeronaves.

Por fim, proporemos a criação de dois novos impostos: um imposto sobre transações financeiras e um imposto sobre património mobiliário, incidindo sobre participações sociais, títulos de dívida privada, depósitos e outras aplicações financeiras, acima de determinados limiares.

No conjunto destas propostas ter-se-ão em conta as necessidades de financiamento do Orçamento do Estado de modo a aumentar o investimento, cumprir as responsabilidades com os trabalhadores e os reformados e garantir o financiamento das funções sociais do Estado e os serviços públicos.

O PCP assume assim uma proposta alternativa à sobrecarga dos trabalhadores em matéria fiscal bem como às manobras demagógicas do Governo para a manter, designadamente com a chamada fiscalidade verde e as manipulações em torno do IRS.

Noutro plano, confirmámos também nestas jornadas as dificuldades vividas pelos trabalhadores e que o PCP há muito tempo vem denunciando. Fruto das opções políticas deste Governo PSD/CDS, em continuidade com a política de direita de anteriores governos, a generalidade dos trabalhadores vive hoje em piores condições. O ataque aos salários e direitos continua a fazer-se sentir quer nos trabalhadores do setor privado quer nos do setor público.

O desemprego, o aumento da jornada de trabalho e a desregulação dos horários, a precariedade, o ataque à contratação coletiva de trabalho, o ataque aos salários e a mais recente ameaça de envio de milhares de trabalhadores para a mobilidade especial, agora rebatizada como "requalificação" mas mantendo a sua natureza de antecâmara para o despedimento de trabalhadores da administração pública, comprova que o caminho que este Governo vem trilhando é incompatível com as legítimas aspirações e direitos dos trabalhadores portugueses.

Afirmando a necessidade de rutura com estas políticas de exploração e empobrecimento, o PCP defende uma política alternativa que assuma a necessidade de valorização do trabalho e dos trabalhadores, através da valorização dos salários e do reconhecimento efetivo dos direitos de quem trabalha.

O Grupo Parlamentar do PCP irá, por isso, apresentar um conjunto de iniciativas visando a devolução de salários e rendimentos cortados, a reposição dos feriados ilegitimamente eliminados, a melhoria das regras da contratação coletiva de trabalho e a reposição dos valores pagos a título de trabalho suplementar e em dias de feriado.

Também no plano da Segurança Social as consequências da política de direita se fazem sentir colocando preocupações quanto ao futuro.

Por acção e omissão, o Governo PSD/CDS constitui, hoje, a principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social. Por via das suas opções económicas, que levam à estagnação ou à recessão; por via do uso indevido de receitas da segurança social para outros fins, de que são exemplo os 23 milhões de corte na TSU dados em contrapartida do aumento do Salário Mínimo Nacional ou os milhões de euros entregues às empresas com as chamadas políticas ativas de emprego; ou por via da ausência de uma verdadeira estratégia de combate à fraude e às dívidas à Segurança Social, a política do Governo PSD/CDS é uma séria ameaça à Segurança Social.

Ao contrário do que o Primeiro Ministro afirma, o problema não são as pensões ou reformas que são pagas mas sim as opções políticas do Governo. A solução para a sustentabilidade da Segurança Social não passa por cortes nas reformas, como pretende o Governo, mas sim por outras medidas.

Assim, o grupo parlamentar do PCP, reiterando a necessidade imperiosa de alteração das opções económicas e a necessidade de promover o crescimento económico e o combate ao desemprego, reafirmando a necessidade de combater as fugas, fraudes e dívidas à segurança social, apresentará um projeto de lei que amplia as fontes de financiamento da Segurança Social obrigando a contribuir mais quem mais riqueza gera, nomeadamente os grandes grupos económicos.

No plano económico, uma das vertentes da política patriótica e de esquerda que o PCP defende assenta no aumento da produção nacional e, nessa área, a produção primária, o mar e as pescas devem ter um papel relevante. Não esquecemos e continuaremos a acompanhar e exigir a criação de condições para a prática da atividade da pesca, considerando nomeadamente a necessidade de um porto de pesca no estuário do Tejo.

Na área das pescas está neste momento na ordem do dia a paragem da pesca à sardinha, determinada pela imposição de um limite de capturas insuficientemente explicado e certamente não sustentado em evidência científica. O PCP entende que são necessários esclarecimentos nesta componente que é a maior das pescas portuguesas, nomeadamente: sobre a distribuição de capturas entre Portugal e Espanha, a sua contabilização e que frotas foram efetivamente forçadas a paralisar, tendo em conta que o stock é comum; como está a ser feita a monitorização e avaliação do recurso sardinha, até tendo em conta a contradição entre a interdição anunciada num dia para se iniciar no dia seguinte e o discurso do Governo quanto ao fomento da instalação de indústria conserveira; e sobre as compensações pelas paragens já assumidas para o máximo de 90 dias, quando está já em causa um período mais alargado.

O PCP irá promover a votação já esta semana do requerimento para audição da Ministra da Agricultura e do Mar sobre estas matérias. Além disso, apresentaremos uma iniciativa legislativa no sentido de se agilizar e adequar o regime de compensações às necessidades de pescadores e armadores mas também para se promover uma imediata avaliação e adequação do processo de monitorização e acompanhamento de stocks e das medidas para promover o seu aumento.

Aos problemas que resultam das opções de política económica do Governo acrescem muitos outros que atingem a generalidade dos portugueses.
A par do ataque aos rendimentos e aos direitos dos trabalhadores e dos reformados, o Governo prossegue uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos às populações. Está em curso uma verdadeira reconfiguração do Estado ao serviço dos interesses dos grupos económicos e financeiros em detrimento dos interesses públicos.

Na educação, na saúde, na segurança social, na justiça, a ofensiva do Governo persiste e exige denúncia e combate.

Confirmando as apreensões do PCP, passado mais de um mês sobre a entrada em vigor do “mapa judiciário”, os tribunais judiciais passam por uma situação caótica, com a plataforma CITIUS a poder ser utilizada apenas para a ínfima minoria dos processos entrados a partir de setembro de 2014. Quanto aos demais processos, em número superior a 3,5 milhões, há uma enorme incerteza e um justo receio de que a situação caótica criada assuma proporções de catástrofe quanto ao funcionamento da Justiça e dos tribunais, em prejuízo dos cidadãos e do exercício dos seus direitos.

O PCP, que sempre discordou das opções deste “mapa judiciário” e da sua entrada em vigor em 1 de setembro de 2014, procurando contribuir para uma solução que permita pelo menos responder aos problemas existentes, apresentou na passada sexta-feira uma iniciativa legislativa que suspende o decurso dos prazos judiciais entre o dia 27 de Agosto de 2014 e a data em que seja oficialmente declarada a operacionalidade plena da plataforma informática, procurando acautelar o exercício de todos os direitos processuais durante esse período.

Procuraremos que esta iniciativa seja rapidamente agendada e proporemos ainda que a Assembleia da República promova, com carácter de urgência, um conjunto alargado de audições com vista ao apuramento dos problemas que persistem nos tribunais e à identificação de medidas para a sua rápida resolução.

Na educação, o arranque do ano letivo 2014/2015 está irremediavelmente marcado por problemas que afetam de forma grave e profunda a Escola Pública.
Depois dos problemas e atrasos na colocação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos, que impedem milhares de alunos de ter aulas três semanas depois da abertura das escolas, o Governo veio criar ainda mais injustiças e instabilidade com a intenção de obrigar as escolas a revogar colocações de docentes, revelando um profundo desprezo por professores e alunos e pelo seu direito ao trabalho e à educação.

São inaceitáveis as declarações do Ministro da Educação de hoje mesmo afirmando que espera que tudo possa resolver-se, em vez de dar garantias concretas de solução para o problema criado pelo próprio Governo com as irregularidades no concurso e a decisão de despedimento de professores já colocados.
Estes problemas são inseparáveis da política seguida por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo atual Governo PSD/CDS, de desvalorização e descredibilização da Escola Pública para favorecimento da Escola Privada, procurando transformar o direito constitucional à educação num negócio à medida dos interesses dos grupos económicos.

Dando expressão a uma política alternativa que garanta as condições e meios necessários à qualidade da Escola Pública, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma iniciativa para revogar a Bolsa de Contratação de Escola, assegurar a contratação efetiva de todos os professores que respondem a necessidades permanentes das escolas e a sua colocação através de lista nacional de graduação profissional.

Na política de saúde, a situação degrada-se em consequência do agravamento dos custos para os utentes, das medidas de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, do encerramento de serviços e valências a coberto da chamada “reorganização hospitalar”, da desvalorização socio-laboral dos profissionais de saúde, da repetição de situações de inoperacionalidade das ambulâncias VMER, tudo criando crescentes limitações no acesso aos cuidados de saúde.

Ao mesmo tempo que reduz a capacidade de resposta do SNS e penaliza profissionais de saúde e utentes, procurando descredibilizar e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde para justificar a sua progressiva privatização, o Governo beneficia os grupos económicos e financeiros que veem na saúde uma oportunidade de negócio.

Rejeitando este caminho, o PCP insiste na defesa de uma política alternativa que afirme o direito à saúde como direito fundamental, assegurado a todos os portugueses através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito em condições de proximidade e qualidade.

Dando concretização à exigência de uma política alternativa também no sector da saúde, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará três iniciativas.
Apresentaremos uma proposta de criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com competências no plano da investigação e da produção de medicamentos, libertando o País da atual posição de submissão à indústria farmacêutica transnacional e assumindo assim uma nova capacidade de intervenção nesta área, designadamente quanto à possibilidade de redução do preço dos medicamentos.

Apresentaremos igualmente uma iniciativa visando o reforço da intervenção na área saúde pública, designadamente reforçando as equipas de forma a assegurar uma resposta adequada às necessidades das populações, bem como uma iniciativa para reforçar a prestação de cuidados no plano da saúde mental.

Apresentaremos ainda uma iniciativa para responder aos graves problemas de recursos humanos, visando a contratação de profissionais em falta nos serviços de saúde mas também assegurando o respeito pelos seus direitos e condições de trabalho, designadamente com a aplicação das 35 horas de trabalho semanal.

O vasto conjunto de propostas que hoje apresentamos, reflectindo o âmbito alargado de visitas e contactos realizados nestas jornadas parlamentares e respondendo a muitos dos problemas mais sentidos pelos portugueses, obviamente que não esgota as soluções que é necessário encontrar para ultrapassar a grave situação em que o País se encontra.

Damos aqui um contributo importante que necessariamente será desenvolvido noutras áreas e com outras propostas que continuaremos a preparar e a apresentar.

Mas o que resulta com clareza destas jornadas parlamentares é a necessidade, que o PCP afirma como possibilidade, de uma política alternativa, patriótica e de esquerda que garanta o progresso e o desenvolvimento do País.

Visitas efectuadas no ambito das Jornadas Parlamentares

Das visitas realizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no âmbito das jornadas parlamentares realizadas no distrito de Lisboa em 6 e 7 de Outubro de 2014, é possível destacar o seguinte:

1. Na visita ao Hospital Beatriz Ângelo, bem como na reunião com a administração do Hospital, verificou-se a justeza das preocupações do PCP quanto ao funcionamento do SNS, quanto à resposta da rede de cuidados de saúde primários, quanto aos meios materiais e humanos, bem como quanto à forma e o modelo de PPP que está na base da integração do Hospital Beatriz Ângelo no SNS. A situação do Grupo Espírito Santo, a instabilidade de uma linha de intervenção quanto aos seus activos, não pode sacrificar o serviço público e o acesso das populações de Mafra, Odivelas, Loures e Sobral de Monte de Agraço aos cuidados de saúde hospitalar e é por isso mesmo que urge reverter para o Estado as posições dos privados incluídos na PPP e que gerem o serviço e o edifício.

As preocupações do Sindicato dos Médicos, da Comissão de Utentes do Hospital Beatriz Ângelo e da Comissão de Utentes de Transportes de Santo António dos Cavaleiros, apesar de evidentemente diferenciadas, traduzem a situação de degradação ou insuficiência da qualidade dos serviços públicos, quer no que toca aos transportes - nomeadamente para o Hospital - quer no que toca à qualidade do serviço do Hospital, quer no que toca às pressões a que os trabalhadores do Hospital vão sendo sujeitos, especialmente no plano laboral, com custos para o seu próprio bem-estar e para a concretização plena dos seus direitos.

2. Na reunião com estruturas representativas dos trabalhadores, na Delegação de Sintra da União de Sindicatos de Lisboa foram identificados os impactos da degradação de Serviços Públicos na vida das populações e dos trabalhadores, com particular incidência no Ensino e na Saúde. Destaca-se pela particular gravidade, a situação das trabalhadoras das cantinas concessionadas ou privatizadas das escolas, que ocupando postos de trabalho permanentes, são contratadas e subcontratadas à hora através empresas de trabalho temporário, auferindo salários escandalosamente baixos e não tendo acesso a direitos laborais fundamentais.

A falta de trabalhadores é agravada pela não substituição de trabalhadores aposentados conduzindo a problemas graves no funcionamento de um alargado número de serviços de saúde, designadamente dos serviços de urgência a partir das 20h, encaminhando todos os utentes dos concelhos de Sintra e Amadora para o Hospital Fernando Fonseca (Hospital Amadora Sintra).

3. Na reunião realizada com a Delegação de Vila Franca de Xira da União de Sindicatos de Lisboa, abrangendo os concelhos de Loures, Vila Franca de Xira, Arruda dos Vinhos e Alenquer, foi recolhido um conjunto de dados que permite perceber as estratégias cada vez mais agressivas utilizadas pelo patronato para impor a exploração. Desde logo se salienta a total desregulação dos horários de trabalho, muitas vezes alterados de véspera e com total desrespeito pela vida e organização pessoal do trabalhador, particularmente no Grupo Jerónimo Martins, a retalho e logística.

São ainda de assinalar os contínuos desrespeitos pelos direitos de maternidade e paternidade, num momento em que se fala em incentivos à natalidade, e pelas regras de segurança e saúde no trabalho, especialmente relevantes quando se lida com materiais perigosos.

Apesar de um contexto marcado por elevados níveis de desemprego e precariedade, de baixos salários e de elevadas pressões sobre os trabalhadores, a luta organizada dos trabalhadores afirma-se cada vez mais como o caminho para travar estas ofensivas, realçando-se as vitórias obtidas pelos trabalhadores na Excide e na AMR Alenquer, que conseguiram respetivamente um aumento de 1.4 % e de 30 €, já neste ano de 2014.

A destruição do aparelho produtivo nacional também se tem feito sentir nesta região, refletindo-se no encerramento de empresas como a MEVIL e ARGIBAY, cujos processos judiciais que visam o pagamento das indemnizações devidas, se arrastam há 20 anos, configurando uma situação completamente inaceitável e que relega as famílias para situações desesperantes.

Finalmente, foi salientada a luta dos trabalhadores das autarquias locais, que no seu longo e imparável processo de luta, conseguiram que no concelho de Vila Franca de Xira, todas as autarquias recusassem a aplicação das 40 horas, mantendo-se o horário das 35 horas.

4. A visita e encontro com as estruturas representativas dos trabalhadores da Valorsul, empresa multimunicipal de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos, da qual a EGF é accionista maioritária, deixou clara a estratégia de descredibilização da empresa que está em curso no âmbito da preparação da privatização da EGF pretendida pelo Governo. Quer do ponto de vista da qualidade do serviço, quer do ponto de vista dos direitos laborais, a situação vem-se degradando como resultado da posição da EGF que, alinhada com o Governo, abre o campo para a maximização do lucro do putativo proprietário. Contudo, pelas características da empresa, pelo seu património e pelo trabalho aí desenvolvido ao longo dos anos, com a parceria determinante das autarquias - que hoje se opõem ao processo de alienação da empresa - são evidentes as potencialidades enquanto empresa pública. A manutenção da propriedade e gestão pública das empresas de tratamento de resíduos é fundamental para a qualidade do serviço junto das populações, para o respeito pelo ambiente e pela estratégia pública, mas também para salvaguardar os lucros que a empresa gera e que devem estar ao serviço do interesse comum e isso implica a sua não apropriação por interesses privados.

5. As Jornadas Parlamentares incluíram também uma visita à empresa URMAL, em Montelavar (Concelho de Sintra), do sector da Indústria das Rochas Ornamentais, uma das mais antigas atividades económicas da região. A crise neste sector já custou mais de metade dos postos de trabalho que existiam. Mais de 70% da capacidade produtiva instalada neste sector encontra-se inativa. Ao longo dos últimos anos fecharam perto de duas centenas de empresas, com a redução do número de trabalhadores nas grandes empresas e o desaparecimento de muitas pequenas unidades de carácter familiar. Os principais problemas prendem-se com a quebra de encomendas do mercado interno, a paralisação da construção civil, a excessiva carga fiscal sobre trabalhadores e MPMEs, a falta de acesso ao crédito e os exorbitantes custos da energia; assim como de programas de modernização industrial, da formação profissional e das construção e/ou recuperação de infraestruturas indústrias e ferroviárias. Há anos que o Governo conhece detalhadamente esta situação – e é o principal responsável por ela. Todavia, desde o primeiro momento que o Governo se recusa simplesmente a dar resposta, qualquer que seja, sobre estes problemas, ignorando as sucessivas tomadas de posição dos empresários deste sector e também o questionamento apresentado há mais de um ano pelo PCP na AR.

6. A visita à empresa FAPAJAL, a empresa mais antiga de produção de papel em laboração contínua, permitiu confirmar a capacidade e as potencialidades do nosso aparelho produtivo. Atualmente com 145 trabalhadores, a empresa produz papel “tissue” em bobina e papel transformado, para empresas, nomeadamente restauração, escritórios, tendo também presença no comércio grossista (vulgo “cash and carrys”). Os maiores encargos da empresa prendem-se com a aquisição da matéria-prima (cerca de 70 a 75%) e energia (cerca de 15%). A energia assume aqui um enorme peso nos custos de produção. Os encargos com os trabalhadores não ultrapassam os 10%. Cerca de 60% da produção da empresa é para exportação, com maior incidência em Espanha, Alemanha e Reino Unido, o que acarreta elevados custos transportes, atendendo às características do que produto que produzem (volumoso e leve). A crise não passou à margem desta empresa devido à contração do mercado interno. Nesse período verificaram-se dificuldades no acesso ao crédito, para além das decorrentes das questões cambiais, assim como outros constrangimentos que impedem a modernização tecnológica da empresa, em particular a inacessibilidade aos fundos comunitários por a empresa se localizar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

7. O Grupo Parlamentar visitou o tribunal judicial da comarca de Lisboa-Norte, sedeado em Loures, onde teve oportunidade de reunir com o respetivo Conselho de Gestão, e realizou uma reunião com a secção de Loures da Ordem dos Advogados.

A visita ao tribunal permitiu comprovar as péssimas condições existentes em matéria de instalações, com parte do tribunal a ter de funcionar nos inaceitáveis contentores que são já um escândalo nacional. As más instalações, a gritante falta de funcionários (25% do quadro) e os conhecidos problemas decorrentes do colapso do CITIUS, criam uma situação de bloqueamento do funcionamento dos tribunais judiciais que não é exagero qualificar como calamitosa.

A reunião realizada com a Secção de Loures da Ordem dos Advogados convergiu neste diagnóstico e permitiu também chamar a atenção para os enormes prejuízos que esta situação está a causar aos profissionais do foro e à efetivação do direito constitucional dos cidadãos à Justiça, e cujas consequências não deixarão de se fazer sentir no futuro.

8. No Agrupamento de Escolas Padre Alberto Neto, em Queluz, um dos maiores mega-agrupamentos do país com cerca de 4.300 alunos, confirmam-se os gravíssimos problemas transversais a todas as escolas públicas e que impedem o seu normal funcionamento.

Faltam colocar 20 professores; a profunda carência de funcionários está a ser suprida por 26 trabalhadores em situação de desemprego (Contrato Emprego-Inserção, CEI’s), que ocupam um posto de trabalho permanente mas não estão efetivos; a colocação tardia, insuficiente e precária de 2 psicólogos que acompanham cerca de 4.300 alunos, dos quais 170 têm necessidades especiais.

Para além disto, foi reduzido o número de turmas das vias profissionais, face ao ano letivo anterior, favorecendo a escola privada situada nas imediações; bem como a redução de 4 turmas do 1º ano do Ensino Básico. Acresce o corte, reiterado desde 2009, de 10% do Orçamento Privativo da Escola, com os impactos decorrentes na degradação da qualidade das atividades letivas e não letivas.

A enorme complexidade dos problemas sociais, económicos e culturais com que a escola é confrontada nos dias de hoje, exige a garantia de meios humanos e materiais capazes de lidar com estes fenómenos e garantir uma Escola Pública e inclusiva.

9. No Agrupamento de Escolas da Apelação em Loures foi visível a negação do direito à educação de centenas de crianças quando, a 7 de Outubro, faltam colocar os professores indispensáveis para o funcionamento da escola. Desde 2010 que a direção reivindica o preenchimento do quadro da escola através da contratação efetiva de professores, como é caso das disciplinas de Matemática e Ciências. Sendo este um Agrupamento Território Educativo de Intervenção Prioritária, que responde a uma comunidade com dificuldade económicas, sociais e culturais profundas, a instabilidade na contratação dos professores e técnicos tem impactos muito negativos na vida destas crianças e jovens, bem como no seu processo educativo. Importa salientar que 10% dos alunos têm necessidades educativas especiais não sendo acompanhados pela mesma equipa por mais de dois anos.

10. A visita à Escola Náutica Infante D. Henrique permitiu tomar contacto com duas realidades do nosso país, ambas de gravidade considerável. A primeira prendendo-se com as condições de funcionamento de uma instituição de ensino superior de nível politécnico, não integrada, que em cinco anos perdeu mais de 25% dos seu orçamento (menos um milhão de euros), não obstante ter vindo a trabalhar para aumentar o número de alunos, tendo duplicado esse número nos últimos seis anos. Uma escola cujas instalações não lhe estão entregues, que continua há anos a aguardar a regulamentação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e que se defronta com as dificuldades financeiras dos alunos em pagar propinas e até o transporte até à escola. Apresentam como grave a dificuldade que têm em colocar os licenciados como praticantes (estagiários) em navios. Até 2011 havia apoios aos armadores para estas situações que deixaram de existir. A escola já colocou a questão de os navios inscritos no Registo da Madeira serem obrigados a admitir praticantes portugueses – mas o Governo recusa essa opção, alegando que isso retiraria competitividade às embarcações!

Mas sendo esta um escola de especialistas em matérias do mar, que forma técnicos nas áreas da pilotagem, gestão de transportes e logística, gestão portuária, engenharia de máquinas, coloca-se um conjunto de preocupações que o PCP acompanha. A começar pelo facto de todo o discurso em torno da economia do mar e do “virarmo-nos para o mar” não passa disso mesmo – discurso.

No encontro, confirmou-se que os profissionais marítimos portugueses no setor são muito reconhecidos e valorizados, mas trabalham e são procurados essencialmente por navios estrangeiros, já que Portugal tem apenas cerca de quinze navios registados. Portugal não tem uma frota de navios tanque para transporte de combustíveis, que assim é realizado por navios estrangeiros, sendo esta uma matéria estratégica para a própria soberania nacional. No sistema VTS costeiro, dois terços dos radares de controlo até às 50 milhas estão avariados, o que coloca problemas de segurança à navegação. Problema que é agravado pelo facto do país ter uma insuficiente capacidade de resposta na inspeção Port State Control, para atuar nas embarcações que chegam aos nossos portos. Para além disto, subsiste a necessidade e o atraso na publicação do novo Regulamento de Inscrição Marítima e na transposição e aplicação de um conjunto de convenções internacionais no domínio marítimo, nas áreas de trabalho, segurança, certificação de qualificações e outras, o que poderá provocar graves problemas às embarcações e tripulações nacionais nos mares e portos onde tais normativos já se encontram em vigor.

11. A visita ao Jardim de Infância Popular da Pontinha confirmou o reflexo da política de empobrecimento e agudização da pobreza e exclusão social na vida das famílias, tais como: o aumento da dificuldade do pagamento das mensalidades e na necessidade da sua redução em função da situação de desemprego de um dos pais ou mesmo do casal, bem como o recurso crescente à ajuda alimentar.

12. Na reunião com a União de Reformados Pensionistas e Idosos da Freguesia de Barcarena o grupo parlamentar do PCP constatou o agravamento da situação social entre os mais idosos. Desde as limitações na mobilidade, com o aumento dos preços e a diminuição da oferta do serviço público de transportes; o ataque ao SNS, com mais entraves e piores serviços de saúde em que muitos idosos não têm médico de família e em que, por exemplo, a extensão de saúde de Barcarena não é acessível para os idosos com problemas de mobilidade; o aumento das rendas; a ausência de políticas e programas de acesso ao lazer e cultura e a diminuição do poder de compra, com os sucessivos cortes e o aumento do custo de vida, levam ao isolamento, abandono e degradação da qualidade de vida dos idosos.

13. No sentido de perceber as reais condições em que vivem as famílias do bairro da Quinta da Fonte e num contexto de forte redução da proteção social levado a cabo pelo atual Governo PSD/CDS, o Grupo Parlamentar do PCP realizou uma reunião com diversas associações que intervêm nesta comunidade.

Das posições e relatos dos representantes das associações referidas, foi-nos transmitido o agravamento das condições de vida das famílias, como o facto mais preocupante e que decorre de um conjunto de fatores como o desemprego (nomeadamente no setor da construção civil e limpeza), os cortes nas prestações sociais, designadamente o rendimento social de inserção e a emigração forçada. Esta situação é consequência das opções políticas do atual Governo que empurra milhares de portugueses para a pobreza e para a exclusão social.

Foi ainda sinalizado como muito alarmante, o facto de muitas crianças terem fome. É recorrente, as crianças irem para a Escola da Apelação sem terem comido o pequeno-almoço e da própria escola constituir-se em si mesma como o único local que garante uma refeição quente a estas crianças. A ação destas associações a par da intervenção da Camara Municipal de Loures tem uma grande importância junto destas famílias, procurando intervir em áreas que promovam a autoestima e a inclusão. Procuram ainda responder e apoiar as famílias em diversos aspetos, onde se verifica um total abandono pelo Estado, designadamente no que respeita às funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República.

14. O Grupo Parlamentar visitou a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora, tendo tido oportunidade de conhecer a realidade desta corporação, as suas instalações e capacidade operacional. À semelhança das demais corporações do país, também esta se confronta com dificuldades em parte relacionadas com a insuficiência de financiamento por parte do Governo, quer por via da ANPC quer através do Protocolo do INEM. Referem ainda a falta de pessoal, o atraso na entrega de equipamento de proteção individual e os avultados custos com as viaturas, que estando sujeitas a enorme desgaste têm de manter a sua operacionalidade sob pena de não desempenharem a sua missão, e cujos reflexos se farão sentir necessariamente no serviço prestado às populações.

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