Uma política social

PROGRAMA DO PCP
Portugal - Uma Democracia Avançada no Limiar do Século XXI

3º. Uma política social que garanta a melhoria das condições de vida do povo

1. A política social na democracia avançada que o PCP propõe tem como objectivo essencial a melhoria das condições de vida material e espiritual dos trabalhadores e da grande maioria do povo português, eliminar as mais graves desigualdades e injustiças sociais e os flagelos do desemprego, da pobreza, da miséria, da prostituição, da droga e da marginalidade, assegurar aos portugueses um nível de vida e um bem-estar material e cultural conforme com as possibilidades e potencialidades criadas pelo desenvolvimento das forças produtivas na época contemporânea.

A melhoria das condições de vida material e espiritual do povo português e o desenvolvimento económico são objectivos indissociavelmente complementares na política democrática que o PCP propõe ao povo português.

No capitalismo monopolista, o desenvolvimento económico assenta na exploração dos trabalhadores e em profundas desigualdades sociais. Na democracia avançada proposta pelo PCP, a melhoria das condições de vida e de trabalho do povo torna-se um imperativo que não só é compatível como constitui um factor indispensável ao desenvolvimento económico.

2. Os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos são direitos fundamentais e parte integrante da democracia avançada que o PCP propõe ao povo português. Serão assegurados como direitos sociais fundamentais:

o direito ao trabalho;
o direito à segurança social;
o direito à saúde;
o direito à educação e ao ensino, à cultura e ao desporto;
o direito à habitação;
o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;
o direito à tranquilidade e segurança das populações;
o direito das mulheres à igualdade;
o direito dos jovens à realização pessoal e profissional;
o direito das crianças ao desenvolvimento harmonioso;
o direito dos idosos, reformados e pensionistas a uma vida digna;
o direito dos deficientes a uma vida integrada na sociedade;
o direito dos emigrantes à protecção dos seus interesses;
o direito dos imigrantes e das etnias à protecção dos seus interesses.

A efectivação e aplicação universais destes direitos sociais fundamentais são um imperativo para garantir condições dignas de existência a todos os cidadãos e se alcançar uma sociedade mais justa.

3. O direito ao trabalho é fundamental para a fruição dos direitos económicos, sociais e culturais e para a formação, livre desenvolvimento e realização pessoal dos cidadãos. O direito ao trabalho tem como elementos inseparáveis a justa remuneração, a segurança no emprego, condições de higiene e a segurança no trabalho, a qualificação, e o bem estar físico e psicológico dos trabalhadores.

O direito ao trabalho será assegurado:

por uma política de desenvolvimento económico geradora de emprego;
pela proibição dos depedimentos sem justa causa e de quaisquer discriminações, ou perseguições designadamente por motivo de sexo, opiniões políticas ou religiosas e actividades sindicais ou de Comissões de Trabalhadores;
por um sistema de formação cultural, técnica e profissional contínua que assegure a promoção, a qualificação e a readaptação profissional dos trabalhadores;
pela limitação dos contratos a prazo ou outras formas de emprego não permanente a situações excepcionais;
pela eliminação de todas as formas de trabalho ilegal;
por uma política de rendimentos que eleve a quota-parte do trabalho na distribuição da riqueza nacional e garanta a elevação progressiva do nível de vida dos trabalhadores;
pela justa retribuição do trabalho, com respeito pelo princípio de «a trabalho igual salário igual»;
pela redução e organização do tempo de trabalho que permita elevar aumentar o tempo livre dos trabalhadores para a fruição cultural e o lazer.

4. O direito à segurança social deve ter como objectivo a protecção dos cidadãos nas situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, designadamente doença, invalidez, desemprego, reforma, cabendo ao Estado a responsabilização pelo sistema.

O direito à segurança social será assegurado:

por um sistema integrado, descentralizado e participado, assente nos princípios da universalidade, unidade, igualdade e solidariedade;
pela participação do movimento sindical e das organizações representativas dos utentes na definição da política de segurança social e na gestão do sistema;
pelo aumento do valor das pensões e demais prestações sociais e o alargamento e melhoria dos serviços de acção social que permitam a satisfação das necessidades dos cidadãos e da família.

5. O direito à saúde deve ter como objectivo, garantir as condições para o bem-estar físico, mental e social dos portugueses, utilizando para tal os avanços cientifico-técnicos, promovendo a saúde, prevenindo a doença e assegurando a reabilitação.

O direito à saúde será assegurado:

por um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito com gestão eficiente, participada e descentralizada;
por uma reforma geral dos serviços de saúde promovendo e premiando a sua qualidade e eficácia;
pela regionalização e descentralização dos serviços prestadores de cuidados de saúde tendo em conta as realidades geodemográficas e epidemiológicas e uma cada vez maior igualdade no acesso e cobertura assistencial da população;
por uma correcta planificação, organização, gestão e articulação dos diversos níveis e serviços de saúde com a participação dos trabalhadores do sector e das populações;
pela adopção de uma política que privilegie a promoção da saúde e prevenção da doença, assegurando os meios necessários ao combate aos principais problemas de saúde pública, segundo critérios dse prioridade rigorosamente definidos e permanentemente actualizados.

6. O direito à educação e ao ensino, à cultura e ao desporto é o direito de todos e cada um ao conhecimento e à criatividade, ao pleno e harmonioso desenvolvimento das suas potencialidades, capacidades, vocações e consciência cívica.

O direito à educação e ao ensino, à cultura e ao desporto será assegurado:

por uma política que assuma a educação, a ciência e a cultura como vectores estratégicos para o desenvolvimento integrado do nosso país; que atenda à multiplicidade e diversidade dos processos educativos e formativos contemporâneos e as dimensões a que estes necessitam de dar resposta, desde a competência profissional e a qualificação, à cultura humanista e cientifico-técnica, à inovação e à criação, aos valores cívicos e humanos; que considere o conjunto da população portuguesa e desenvolva um sistema de educação permanente que integre e equilibre a educação inicial com o ensino e a formação contínua dos adultos e assegure um ensino da mais alta qualidade para todos os portugueses e que seja um factor de elevação do nível cultural da população, da formação integral da pessoa humana e de afirmação de uma cidadania plena e criadora numa sociedade democrática;
por um sistema educativo que valorize o ensino público, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas e programas e meios financeiros e humanos que permitam a concretização do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo a todos os portugueses e a todos os níveis do ensino; que erradique o analfabetismo; que assegure o ensino básico, universal, obrigatório, gratuito e a cobertura do País por uma rede pública de educação pré-escolar e que estabeleça a interligação entre os objectivos do ensino e das actividades sociais, culturais e económicas; que contribua para o aumento da qualificação do trabalho dos portugueses.
pela implantação de um sistema desportivo que, integrando as várias estruturas a ele ligadas (poder central, poder local, estruturas associativas, clubes, escolas), garanta aos desportistas as condições de trabalho e desenvolvimento, assegure à generalidade da população condições de acesso à prática desportiva nos seus vários níveis e modalidades, contribuindo para o seu desenvolvimento e realização;
pelo apoio e estímulo continuados à produção, actividades e agentes culturais, pela democratização cultural e do acesso à fruição e à criação culturais.

7. O direito à habitação deve concretizar-se pela garantia aos cidadãos e famílias, de residência que satisfaça as suas necessidades e assegure o seu bem estar, privacidade e qualidade de vida.

O direito à habitação será assegurado:

pela realização de uma política de combate às carências de habitação e a aplicação de uma política de solos e de ordenamento territorial que crie solos e zonas urbanas com qualidade, e infraestruturas não sujeitas à especulação;
pela assunção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem, designadamente no lançamento de vastos programas de habitação para os cidadãos de menores recursos, no incentivo à promoção de habitação com custos controlados; por uma política de crédito bonificado eficaz, pela descentralização de competências e atribuição de meios aos municípios;
pela conjugação da acção dos promotores públicos, privados e cooperativos, pelo incentivo à recuperação dos centros históricos, áreas degradadas e loteamentos clandestinos com eliminação dos bairros de lata, pela promoção de um mercado de arrendamento e de construção de habitação de rendas sociais.

8. O direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado visa garantir a cada cidadão e a cada comunidade uma vida em harmonia com o meio natural, os seus recursos e espécies, condição essencial ao seu equilíbrio físico e psíquico e aos das gerações vindouras.

O direito a um ambiente sadio ecologicamente equilibrado será assegurado:

pelo planeamento e análise conjunta de todas as políticas sectoriais e do ordenamento do território, dos seus impactos sobre os recursos naturais e o ambiente e sobre o uso e ocupação do solo;
pela prevenção dos incêndios e o combate à desertificação de enormes áreas do país, a defesa das zonas ecológicas sensíveis e das áreas protegidas, a opção por uma especialização produtiva que preserve o ambiente e o desenvolvimento de uma pedagogia cívica de defesa do ambiente;
pela gestão racional, integrada e democraticamente participada dos recursos naturais dos ecossistemas e o rigoroso controlo da sua capacidade de renovação;
pelo combate coordenado, aos níveis nacional e internacional, às graves situações de degradação ambiental, nomeadamente à poluição dos cursos de água e zonas costeiras;
pela extensão coordenada a todo o território nacional das redes de saneamento básico, de distribuição de energia, do controlo da poluição atmosférica, dos solos e dos recursos hídricos;
por uma política urbanística que garanta às populações das cidades um ambiente urbano equilibrado e saudável;
pela promoção da actividade científica no domínio do ambiente e de áreas correlacionadas, de divulgação dos trabalhos realizados e da participação de cientistas na definição e acompanhamento das pesquisas;
pela divulgação das questões ecológicas através do ensino.

9. O direito à tranquilidade e segurança das populações assume grande importância, sobretudo nas zonas urbanas em expansão.

O direito à tranquilidade e segurança das populações será assegurado:

por uma política de desenvolvimento integrado e da melhoria das condições de vida dos cidadãos;
pelo reforço dos meios de policiamento e investigação criminal e da sua capacidade operativa priviligiando-se a acção preventiva;
pelo combate à criminalidade, às associações criminosas, ao tráfico de drogas, à violência e à corrupção;
pelo desenvolvimento de relações entre as forças de segurança, as autarquias, as populações, as escolas, as organizações de juventude, o Ministério Público e outras entidades, com o objectivo de prevenir e dar combate à criminalidade;
pela reorganização e optimização das capacidades de resposta das forças de segurança, com base na definição do seu carácter civilista e judicializado e no reconhecimento dos direitos dos seus profissionais;
pela garantia do direito à protecção civil em situações de acidente grave, catástrofe e calamidade, de origem natural ou tecnológica, através de um autêntico sistema nacional de protecção civil desgovernamentalizado, descentralizado, operativo e participado.

10. O direito das mulheres à igualdade, intimamente ligado à sua luta emancipadora, é condição para a democratização e humanização da sociedade e o livre desenvolvimento das capacidades criativas e produtivas das mulheres.

O direito das mulheres à igualdade será assegurado:

por legislação que garanta a efectivação dos direitos das mulheres em todas as esferas da sociedade, proibindo e penalizando todas as discriminações;
pelo direito ao trabalho em igualdade de oportunidades no acesso, formação e promoção profissionais e a efectivação do princípio de «a trabalho igual salário igual»;
pelo reconhecimento efectivo da maternidade e paternidade como função eminentemente social;
pelo reconhecimento efectivo da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres na família, incluindo na manutenção e educação dos filhos.
pelo desenvolvimento de uma política educativa e cultural visando a alteração das mentalidades e a criação de relações familiares baseadas na decisão livre, no amor e solidariedade entre os seus membros;
pela criação das condições objectivas e subjectivas para a formação de uma adequada consciência social que encare o homem e a mulher como seres humanos na plenitude dos seus direitos e deveres.

11. O direito dos jovens à realização pessoal e profissional e a uma activa participação na sociedade tem como elemento fundamental a efectiva garantia dos seus direitos económicos, sociais e culturais.

O direito dos jovens será assegurado:

pelo cumprimento da escolaridade obrigatória e gratuita e pela igualdade de oportunidades de acesso aos diferentes níveis de ensino e ao sucesso escolar;
pelo acesso ao emprego e à formação e promoção profissionais e o apoio ao prosseguimento e conclusão dos estudos quando já em actividade profissional;
pela renumeração do seu trabalho garantindo-se o princípio «a trabalho igual salário igual»;
pela criação das condições indispensáveis à obtenção de habitação e à constituição de família própria quando o desejarem;
pela criação de condições que tornem acessível a fruição e a criação cultural, a prática desportiva e uma sã ocupação dos tempos livres;
pelo apoio ao desenvolvimento do movimento juvenil, no respeito pela sua identidade e características próprias;
pela criação de condições para uma vida digna, com a prevenção da toxicodependência, o combate à miséria e à marginalidade juvenis.

12. O direito das crianças ao desenvolvimento harmonioso e ao respeito pela identidade própria é essencial para uma infância feliz, condição para a formação de cidadãos física, intelectual e emocionalmente saudáveis.

O direito das crianças será assegurado:

pela assistência materno-infantil e o incremento de estruturas de apoio à criança e à família;
por uma alimentação suficiente e adequada, cuidados de saúde, educação orientada para o sucesso escolar e educativo;
por medidas de protecção e cuidados especiais que tenham em conta o seu grau de desenvolvimento afectivo, físico, psíquico e intelectual e os casos de dificuldades específicas;
pela protecção social e jurídica contra todas as formas de arbitrariedade, violência e exploração, designadamente pela proibição e punição da utilização do trabalho infantil:
pelo estimular de uma pedagogia que incuta na sociedade o respeito pela criança.

13. O direito dos idosos, reformados e pensionistas consagrado através de uma política específica que tenha em conta as suas aspirações, deve ter como objectivo proporcionar-lhes uma vida digna, a segurança na velhice e a plena integração e participação na sociedade.

O direito dos idosos, reformados e pensionistas será assegurado:

por uma pensão de reforma que permita satisfazer as necessidades essenciais e assegurrar a sua independência e dignidade;
pela prestação de serviços de saúde apropriados;
pelo apoio social, e à ocupação de tempos livres através de infra-estruturas e serviços de apoio adequados.

14. O direito dos deficientes deve garantir-lhes a possibilidade de realizar uma vida independente e socialmente útil, eliminando as barreiras que impedem a sua integração na sociedade como cidadãos de pleno direito.

O direito dos deficientes será assegurado:

por uma correcta política de prevenção, de saúde e de reabilitação para reintegração no trabalho;
pelo reforço dos esquemas de subsídios e segurança social;
por medidas específicas de ensino, formação profissional e garantia de emprego;
por adopção de medidas legislativas e administrativas, que conduzam à eliminação de barreiras arquitectónicas e outras;
pela criação de programas de ocupação de tempos livres, culturais e de cultura física e desporto.

15. O direito dos emigrantes à protecção dos seus interesses essenciais decorre do grande peso do fenómeno emigratório na sociedade, das discriminações de que são vítimas e da desprotecção em que se encontram.

O direito dos emigrantes será assegurado:

pela acção eficiente das representações consulares e diplomáticas e de outros serviços específicos de protecção e apoio nos países de acolhimento e em Portugal;
pela aplicação das Convenções e Acordos bilaterais e multilaterais assinados pelo Estado português em casos que requeiram a defesa dos direitos dos emigrantes e seus familiares;
pela aplicação de medidas que propiciem o acesso ao ensino de português e promova a língua e cultura portuguesas no estrangeiro;
pela participação dos emigrantes na definição das soluções para os seus problemas e pelo respeito do seu movimento associativo;
pelo apoio ao regresso, nomeadamente através de medidas específicas de canalização de poupanças para as regiões de origem e à promoção de projectos de desenvolvimento designadamente regionais.

16. O direito dos imigrantes e das etnias à protecção dos seus interesses decorrem de uma política de amizade e cooperação entre todos os povos e do respeito por toda a pessoa humana.

O direito dos imigrantes e das etnias será assegurado:

por medidas de protecção ao uso das suas línguas e culturas;
pela adopção de medidas que facilitem a sua integração na sociedade portuguesa, respeitando as suas particularidades culturais;
pela extensão dos esquemas de protecção social e jurídica em pé de igualdade com os trabalhadores portugueses;
pelo combate a quaisquer manifestações de racismo e de xenofobia.

17. Não basta que fique na lei o reconhecimento dos direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos. Uma política democrática, pelas suas orientações e pela sua realização, tem de assegurá-los na prática.

Estes direitos fundamentais têm implícitos o bem-estar material e cultural, a dignidade e a real melhoria das condições de vida dos trabalhadores e de todos os cidadãos e constituem um princípio basilar da democracia avançada que o PCP propõe.