Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Participação do Ministério da Segurança Pública Israelense("IMPS") no projecto "Law Train"("LT")

O projeto "Law Train" ("LT"), começou a funcionar em maio de 2015. Um dos seus objetivas visa "harmonizar e compartilhar técnicas de interrogatório policial entre os países envolvidos para enfrentar os novos desafios na criminalidade transnacional". O projeto é coordenado pela Universidade Bar Ilan de Israel e inclui o Ministério da Segurança Interna de Israel para além de representantes dos governos da Bélgica e de Espanha. O projeto tem uma praz de execução até 30 de abril de 2018 com um orçamento de 5.095.687,50 Euros, metade dos quais será transferido para as instituições israelenses envolvidas.
De acordo com um documento recentemente publicado e assinado por 25 proeminentes juristas especialistas no assunto (“Legal Opinion: Experts Confirm Israel’s Torture Makes EU-Funding of “LAW TRAIN” Illegal”) conclui que este projeto, e em particular a participação do governo de Israel viola não só o próprio regulamento 966/2012 da UE sobre as regras financeiras da UE, mas também um vasto conjunto de convenções internacionais, desde a Carta dos direitos Fundamentais da UE à Convenção Internacional contra a Tortura e outros Castigos Cruéis, Degradantes e Desumanos.
Pergunto à Comissão Europeia como avalia este novo documento e que consequência poderá ter ao nível da continuidade do projeto "Law Train".

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