Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Parlamento Europeu aprova Resolução sobre Retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE

O Parlamento Europeu aprovou a Resolução sobre "Retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE", cujo Relator foi o deputado do PCP, João Pimenta Lopes.

A Resolução denuncia o violento ataque aos direitos laborais, económicos, sociais e culturais das populações, com particular incidência sobre as mulheres como consequência das políticas impostas pela União Europeia e implementadas pelos vários governos nacionais.

A Resolução votada que teve contributos de todos os grupos políticos do PE identifica a precarização das relações laborais, as políticas de baixos salários, a desregulação dos horários de trabalho, o aumento da idade da reforma como alguns dos mais gravosos ataques aos direitos sociais e laborais, cujas consequências se fazem sentir nos insustentáveis níveis de pobreza e desemprego, que afectam particularmente as mulheres bem como as disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres que persistem em valores inaceitáveis.

A Resolução chama a atenção para o aumento da violência sobre as mulheres que se tem vindo a verificar neste mesmo período, e que não pode ser desligado do corte de direitos e da degradação das condições socioeconómicas das populações.

Na Resolução agora aprovada, o relator João Pimenta Lopes aponta caminhos para dar resposta a alguns dos principais problemas que afectam as mulheres. É sublinhado que a condição determinante na construção da igualdade e no combate a todas as formas de violência é a emancipação económica e social das mulheres, e que tal objectivo é indissociável da consideração do direito a trabalho com direitos como elemento central para suprir as desigualdades entre homens e mulheres.

A Resolução sublinha que a igualdade na vida exige, entre outras medidas: o combate ao desemprego e à precariedade laboral; a valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais; a participação das mulheres em igualdade em todos os sectores de actividade; o direito a ser mãe e trabalhadora com direitos; a protecção social da maternidade e paternidade nos domínios pessoais, da saúde e da segurança social; a criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à criança, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência e às vítimas de violência; o acesso ao serviço nacional de saúde e protecção na saúde sexual e reprodutiva.

A Resolução dá particular atenção à protecção das mulheres vítimas de prostituição e de tráfico para fins de exploração sexual e de assédio moral ou sexual no local de trabalho, tendo sido aprovada uma alteração por proposta do relator, que afirma a prostituição como uma grave forma de violência e exploração. Salienta que a prevenção e o combate a todas a s formas de violência contra as mulheres - o discurso de odio sexista, o discurso de ódio fóbico contra as pessoas LGBTI, a misoginia e a violência em linha, incluindo o assedio e a perseguição, bem como a violência em relação as mulheres no local de trabalho ou no contexto do trafico de seres humanos e da prostituição - passa pela aplicação de medidas efectivas e eficazes de prevenção e proteção destinadas as mulheres e as raparigas vitimas de violência, garantindo a consagração dos direitos não apenas na lei como na vida.

Lamentavelmente a maioria do PE rejeitou as propostas de alteração do relator João Pimenta Lopes sobre a integração da educação sexual nos currículos escolares como uma disciplina específica (com os votos contra de PSD e CDS); ou a integração na Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, da referência à recomendação da Organização Mundial de Saúde de amamentação exclusiva de uma criança nos primeiros seis meses de vida e da adequação das licenças de maternidade e paternidade a esta recomendação. A maioria do Parlamento Europeu rejeitou igualmente a recomendação de que as licenças ao abrigo desta diretiva sejam pagas a 100%, para que os pais da criança não enfrentem privações económicas.

Os deputados do PCP no PE consideram que a aprovação desta Resolução, significa um avanço na consideração de um conjunto de políticas e medidas que podem combater a discriminação no trabalho e na vida, políticas e medidas que na sua natureza e objectivos questionam as políticas da União Europeia razão de fundo para as injustiças que continuam a afectar a vida de milhões de mulheres.

Os deputados do PCP no PE continuarão a intervir activa e firmemente em defesa dos direitos da mulher, lutando por outra política de progresso e justiça social que esteja centrada na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo.

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