Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

«As Parcerias Publico Privadas são uma oportunidade de negócio para grandes grupos económicos»

Sr. Presidente,
Srs. deputados,

O Grupo Parlamentar do PCP agendou este debate de urgência porque se justifica debater os problemas do sector da saúde, mas necessita-se mais ainda resolver os problemas estruturais de estão na base de diversas dificuldades.

As políticas de direita levadas a cabo por sucessivos governos, reduziram trabalhadores, acabaram com carreiras específicas, transformaram hospitais em empresas, transferiram doentes e recursos financeiros para os grandes grupos económicos que operam no sector da saúde e puseram empresas, cujo objectivo é o lucro, a gerir unidade hospitalares, que têm como missão garantir uma situação global de saúde da população portuguesa.

Foram anos destas opções de direita que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde e promoveram a insatisfação dos profissionais.
São recorrentes as situações críticas, que são agravadas em épocas especificas, apesar de ser expectável o aumento da procura. Urgências saturadas, tempos de espera de várias horas para atendimento, doentes internados em condições precárias. São vários os exemplos de dificuldades em hospitais em Lisboa, Gaia, Amadora-Sintra. Problemas que não são de agora, mas que infelizmente se mantêm.

A estes acrescem os problemas estruturais: tempos de espera muito acima de indicado para primeiras consultas e para cirurgias; elevado número de utentes sem médico de família; taxas moderadoras continuam a ser um obstáculo no acesso à saúde; não valorização dos cuidados de saúde primários, não avanço da reorganização da rede hospitalar e falta de articulação entre diferentes níveis de cuidados.

Médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos, assistentes operacionais lutam e reclamam do Governo e bem, soluções para os seus problemas. Exigem valorizações profissionais e remuneratórias, eliminação de tratamentos diferenciados, negociação e valorização de carreiras, actualizações salariais, contratação de profissionais. Estes são os trabalhadores que tiveram expectativas com o fim da maioria do PSD/CDS na Assembleia da República. Que apesar de tão maltratados pelo governo destes partidos, garantiram que o SNS assegurasse uma resposta satisfatória. É também por isso que os profissionais têm aspirações e que o Governo tem a obrigação de resolver os seus problemas.

A desmotivação dos profissionais, promovida pelo ataque aos seus direitos, levando-os à exaustão e posteriormente ao abandono, é uma das formas de atacar o SNS. Esse mecanismo utilizado pelo anterior governo, persiste. Médicos, enfermeiros e outros profissionais continuam a abandonar o SNS porque estão totalmente desmotivados e estão cansados de não serem valorizados. A maioria dos médicos internos ponderam nem sequer integrar o SNS. É preciso reverter esta situação, através da valorização dos trabalhadores.

Enquanto isto acontece muitos recursos são distribuídos para as PPP em saúde ou os recursos da ADSE são colocados ao serviço, exclusivo, repito exclusivo, dos grandes grupos económicos que operam na saúde.

As Parcerias Publico Privadas são uma oportunidade de expansão de negócio para grandes grupos económicos que operam na área da saúde.

Os defensores dos negócios dos privados na saúde, justificam as suas opções com estudos realizados numa lógica economicista, que classificam o sucesso pelos custos, mas deixam de lado questões tão importantes como doentes a quem é recusada ou substituída medicação prescrita pelo médico assistente; ou transferidos para hospitais públicos por falta de especialidades; a precariedade e a sobrecarga laboral a que são sujeitos os trabalhadores. Ainda recentemente foi bastante noticiado estudo sobre as virtudes das PPP de Cascais e de Braga, oportunamente numa altura em que estas chegam ao seu término.

Os recursos financeiros para as PPP têm vindo a ser cada vez maiores. Em 2016 os encargos com as PPP aumentaram 3% e em 2018 esse valor será de 471 milhões de euros. Ao longo de muitos anos enquanto os encargos com as PPP aumentavam, os orçamentos do SNS reduziam. Estes são recursos que vão engrossar os lucros das empresas e que deveriam ser utilizados para qualificar e consolidar o SNS. É por isso que o PCP recusa o modelo das PPP, incluindo o modelo mais recente para Lisboa e exige a sua reversão.

Estas opções foram especialmente desenvolvidas pelo anterior governo PSD/CDS e pela oportunidade que lhe deu a maioria absoluta na Assembleia da República e a intervenção da Troika, para aprofundarem o desmantelamento do SNS. Mas não foram corrigidas no essencial e essa é uma responsabilidade do actual Governo do PS. Não ignoramos avanços iniciais na redução de taxas moderadoras ou na reposição de alguns direitos aos trabalhadores da saúde. Podem contar com o PCP, como aliás tem sido demonstrado na apresentação de propostas no Orçamento do Estado, para valorizar os profissionais, para reforçar o SNS. Mas o Governo e o PS não têm demonstrado a vontade suficiente de se afastar das políticas de direita que levaram o SNS a situação em que se encontra. Pelo contrário o PS tem vindo a confirmar opções de anteriores governos, nomeadamente do PSD/CDS: recusou reverter para o SNS hospitais entregues a entidade privadas do sector social; perante o fim do contrato da PPP de Cascais, podendo optar pelo término, prorrogou o seu funcionamento.

O Governo do PS compactua com PSD e CDS quanto à existência de médicos indiferenciados no SNS, ao não resolver o problema da formação médica, como o PCP já aqui propôs. A qualidade do SNS também se deve à especialização dos profissionais médicos.

O Governo do PS não o tem querido atacar o problema que é o subfinanciamento crónico do SNS, tendo até rejeitou propostas do PCP nesse sentido.

Srs. Deputados,
Srs. membros do Governo,

O SNS só foi possível pela sua tripla visão, consagrada na Constituição: geral, universal e gratuito. Foi construído com a agregação de sistemas e unidade de saúde de diferentes géneses, sob a tutela do Estado e por isso de cariz inteiramente público. Todas as medidas para afastar o SNS desta sua génese, contribuem para que ele seja desvirtuado. E por isso o que é necessário é uma aposta clara num serviço público, gerido pelo Estado, assente na sua proximidade aos cidadãos e garantindo que não exista qualquer entrave na acessibilidade. É deste Serviço Nacional de Saúde que diferentes Governos se afastaram. É esse percurso que é preciso inverter e o PS, o Governo e os portugueses sabem que podem contar com o PCP para promover esses avanços.

Disse.

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