(projeto de lei n.º 624/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
As palavras de ordem do Governo em matéria de serviços públicos resumem-se a poucas palavras — cortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar, degradar, e voltar a cortar.
Os serviços públicos deixaram de ser entendidos como direitos dos cidadãos para serem encarados como mera despesa do Estado, sem contemplações. Nem as típicas funções de soberania do Estado, com implicações em matéria de direitos fundamentais, como a justiça, a segurança interna ou o sistema fiscal, escapam a esta política de devastação.
O direito e o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de qualidade na área da segurança pública materializam-se com a existência de forças e serviços de segurança com o número de efetivos adequado, devidamente equipadas, com profissionais motivados, com direitos reconhecidos e respeitados, ao serviço de um policiamento de proximidade capaz de promover a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
À falta de condições de muitas esquadras da PSP e de postos de GNR não se responde com o encerramento mas, sim, com manutenção adequada e com instalações mais adequadas ao cumprimento das suas missões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por todo o País circulam documentos que dão conta do encerramento de centenas de repartições de finanças. Perante a inquietação das populações e das autarquias, a resposta do costume é que nada está decidido. Porém, a experiência dos últimos anos já demonstrou que não há fumo sem fogo e que os serviços públicos nunca encerram até ao dia em que as populações acordam com os serviços encerrados.
Perante um Governo apostado em fechar o País e deitar fora a chave, repartições de finanças, conservatórias de registos, balcões da segurança social, tal como estações de correios, tribunais, esquadras, escolas e extensões de saúde estão sob uma ameaça permanente que só a luta das populações conseguirá esconjurar.
O mapa judiciário que o Governo pretende impor a partir de setembro, alegadamente em nome da especialização e da qualidade da aplicação da justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva.
O que carateriza esta reforma é o encerramento e a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do litoral.
Às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais.
O que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização, são as desvantagens da concentração.
O que caracteriza esta reforma é o encerramento e a eliminação de valências de dezenas de tribunais e a redução da competência genérica da maioria dos atuais tribunais de comarca. Com este mapa judiciário, as populações ficam mais longe do acesso à justiça, o País fica mais injusto.
O PCP não aceita o encerramento de tribunais e não se conforma com a ideia de que este mapa judiciário é um facto consumado. Para o PCP, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar a dispor de um tribunal de competência genérica e, nesse sentido, anunciamos a apresentação de um projeto de lei que visa corrigir os aspetos mais lesivos do mapa judiciário e encontrar soluções adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à justiça e aos tribunais.