Este relatório aborda o pacote de estratégia dos contratos públicos, produzido pela Comissão Europeia no decorrer do ano de 2017. O relatório explana preocupações com as questões sociais, ambientais, das pessoas com deficiência, da relação preço-qualidade e da acessibilidade à contratação pública por parte das PME, juntando-lhes críticas aos Estados-membros sobre o ritmo de transposição das diretivas de 2014. Votámos contra estas directivas. O relatório pede que se preste mais atenção aos seguintes problemas (contraditoriamente indissociáveis da visão nele plasmada): - Uso (excessivo, como diz o relator) do preço mais baixo como principal critério de adjudicação, ignorando a qualidade, a sustentabilidade e a inclusão social; - Violação dos direitos humanos, incluindo situações de escravatura moderna, dumping social e violações de direitos humanos. O relatório insta os Estados-membros a aumentarem os procedimentos de contratação conjunta a nível transfronteiriço e a preocupação com a “concorrência desleal” nos procedimentos de contratação pública em consequência de “ingerências estatais” em prejuízo de concorrentes de países terceiros. Ao nível dos contratos públicos na prestação de serviços públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o relatório assume implicitamente a posição favorável à privatização destes serviços. O relatório assume toda uma perspectiva relativamente à contratação pública da qual discordamos na sua essência.