Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro das Finanças,

O Orçamento do Estado hoje em discussão prossegue, embora de forma limitada e insuficiente, o caminho de reposição de direitos e rendimentos iniciado há um ano com a derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento.

Um Orçamento que incorpora diversas medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português. E é exactamente por causa dessas medidas positivas que o PSD e CDS estão contra este Orçamento. São os avanços em matéria de direitos e rendimentos, por mais pequenos que sejam, que deixam PSD e CDS à beira de um ataque de nervos. Porque o que estes partidos querem mesmo – embora o tentem esconder – é o prosseguimento da sua política de liquidação de direitos e confisco de rendimentos, política que em boa hora foi derrotada pela luta dos trabalhadores e do povo.

Sr. Ministro, em matéria fiscal, o Orçamento prossegue com o desagravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, mas de forma insuficiente.

Como todos nos lembramos muito bem, em 2013 o anterior Governo PSD/CDS impôs, em sede de IRS, um verdadeiro saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita deste imposto tivesse aumentado 35%. O Orçamento de Estado para 2016 iniciou – e bem – um processo de reversão desse saque fiscal, com a redução da sobretaxa e a sua eliminação para o 1.º escalão, com a perspectiva da sua total eliminação no dia 1 de janeiro de 2017. Contudo, no Orçamento do Estado para 2017, o Governo propõe-se prolongar a sobretaxa até ao final do ano, embora com taxas mais reduzidas em todos os escalões. O PCP continua a considerar que se deve encontrar alternativa à manutenção da sobretaxa, nomeadamente por via da adopção de medidas de tributação mais adequada do grande capital. Assim como entendemos que, no contexto da proposta do Governo, os elementos relativos à tributação dos rendimentos mais elevados exigem a consideração de outras soluções relativamente aos escalões mais baixos e intermédios.

A reversão do saque fiscal levado a cabo por PSD e CDS não passa apenas pela eliminação da sobretaxa. Requer ainda que se aumente o número de escalões, para melhorar a progressividade do imposto, e se reduzam as taxas nos escalões mais baixos e intermédios, para aliviar fiscalmente os trabalhadores, os reformados e as famílias de mais baixos rendimentos. A proposta de Orçamento não dá resposta a este objectivo, mas o PCP continuará a bater-se, incluindo no debate da especialidade, para que essas soluções sejam consideradas.

Sr. Ministro, há duas outras questões relevantes em matéria fiscal que lhe queremos colocar, relativamente às deduções das despesas de educação no IRS e ao novo imposto sobre património imobiliário.

Temos vindo a examinar com o Governo a questão das deduções da educação em sede de IRS, identificando soluções concretas que permitem avançar, já neste Orçamento, com alterações a essas deduções, visando uma maior equidade fiscal e beneficiando muitos milhares de famílias com rendimentos mais baixos. Na discussão que fomos fazendo essa foi uma perspectiva que se foi construindo e relativamente à qual gostaríamos de saber se se mantém a abertura do Governo para que seja considerada em sede de especialidade.

Valorizamos igualmente a inclusão no Orçamento do Estado de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor, como uma medida de tributação mais adequada das grandes fortunas. Mas tal imposto deve ainda ser aperfeiçoado para ultrapassar problemas já detectados. Em particular, deve ser considerada uma taxa de imposto substancialmente mais elevada para imóveis detidos por entidades sediadas em offshores, assim como se deve garantir que quem paga o imposto de selo sobre imóveis de valor superior a um milhão de euros não deve ter agora, com o adicional do IMI, uma borla fiscal. Não menos importante é a garantia de que as actividades produtivas não sejam oneradas por via da tributação dos activos imobiliários afectos a essas actividades. Também sobre esta matéria e a possibilidade de corrigir a proposta de imposto e avançar num sentido de uma tributação mais justa do património imobiliário de valor elevado gostaríamos de registar a disponibilidade do Governo.

O PCP valoriza as medidas positivas incluídas neste Orçamento do Estado. Mas considera, também, que é possível ir mais longe, em particular, naquelas áreas que acabámos de referir. A introdução de maior equidade fiscal nas deduções das despesas de educação e o aperfeiçoamento do novo imposto sobre património imobiliário contribuiriam, inquestionavelmente, para melhorar o Orçamento do Estado para 2017.

Disse!