Orçamento do Estado para 2017

Orçamento do Estado para 2017

Orçamento do Estado 2017

Por acção do PCP, novos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo

Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017

O Orçamento do Estado para 2017 tem como pano de fundo décadas de política de direita, agravadas nos últimos anos pelo Governo PSD/CDS.

Foi a luta dos trabalhadores e das populações e a intervenção decisiva do PCP que, após as eleições de 4 de Outubro de 2015, permitiram interromper a marcha forçada de exploração e empobrecimento que estava em curso.

Hoje é preciso lembrar que, caso o Governo PSD/CDS tivesse continuado, o país estaria confrontado com novas privatizações, cortes nos salários e ataque aos direitos dos trabalhadores, para além da ameaça de cortes de 600 milhões de euros nas reformas, pensões e apoios sociais.

Nesta nova fase da vida política nacional, tem sido possível defender, repor e conquistar direitos que, ainda que de forma limitada, respondem a aspirações dos trabalhadores e das populações. É neste processo que se insere o OE para 2017, que contou com a intervenção, propostas e voto favorável do PCP.

O que avançou em 2016 e o Orçamento de 2017 consolida:

A reposição do horário de trabalho semanal para as 35 horas;

A reposição dos feriados;

A eliminação dos cortes nos salários da Administração Pública;

A progressiva eliminação da sobretaxa no IRS;

A reposição da taxa de IVA a 13% na restauração;

A manutenção da propriedade e controlo público da Carris, Metro e STCP;

A valorização de prestações sociais;

A reposição dos complementos de reforma nas empresas do SEE;

O aumento do salário mínimo nacional, embora aquém dos 600 euros propostos pelo PCP.

Medidas aprovadas por proposta ou contributo do PCP

Mobilidade intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola

Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objectivo de reduzir os elevados custos com os factores de produção e aumentar a rentabilidade da actividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca

Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.

Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor

O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.

Valor de referência do IAS para cálculo do IMI

A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias de muito baixos rendimentos.

Avaliação Geral dos Prédios Rústicos

Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.

Alargamento da atribuição do abono de família

Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses. Trata-se de uma importante medida para reforçar a protecção de crianças e jovens, contribuindo para a melhoria das condições de crianças e jovens e simultaneamente combater a pobreza infantil, que alastrou nos últimos anos devido à degradação das condições de vida das famílias e dos cortes nas prestações sociais.

Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade

As crianças nascidas com grande prematuridade necessitam de cuidados especiais, designadamente de apoio nutricional e de dispositivos técnicos, imprescindíveis para a sua sobrevivência e a qualidade de vida. Os custos decorrentes desta situação são muito elevados (podendo atingir entre 300 a 400 euros mensalmente) considerando que muitos deles não têm qualquer tipo de comparticipação. Com a aprovação desta proposta, proceder-se-á ao alargamento da comparticipação destes produtos e dispositivos o que permite desde já assegurar o direito à saúde destas crianças.

Reforço das verbas para o apoio às artes

As verbas alocadas para o apoio às artes são reforçadas em 925 mil euros, com o objectivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais. O aumento do orçamento dedicado a políticas culturais é uma condição para o aprofundamento do papel do Estado nas funções que a própria Constituição da República lhe atribui e é fundamental para a continuidade e existência das várias estruturas artísticas.

Não actualização do valor das custas processuais

O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de actualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à actualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.

Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP

A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efectuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.

Reforço da transferência de verbas para a Lusa

Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores.

Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais

Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e actividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.

Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios

A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.

Hospital Central da Madeira

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afectadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.

Não atualização das subvenções parlamentares

Em 2017 as subvenções parlamentares atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República teriam um aumento automático por efeito da actualização do valor do IAS. Com a aprovação desta proposta, as subvenções parlamentares mantêm o valor de 2016.

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade

Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de acções inspectivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.

Garantia do acesso ao transporte público para os trabalhadores das empresas públicas de transportes

Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores das empresas públicas de transportes ao acesso aos transportes públicos.

Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira

Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os factores de produção que afectam negativamente esta actividade.

Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta

Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros.

Prolongamento da tarifa regulada de energia eléctrica

Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.

Redução do preço do gás de garrafa

Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis

Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as actividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (electricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.

Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural

Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural.

Criação da Agência Fiscalizadora da Energia

O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as actuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.

Redução da retenção na fonte do IRS para famílias em que o rendimento de um deles é igual ou superior a 95% do rendimento total do agregado familiar

As tabelas de retenção na fonte de IRS «casado, único titular» passam a aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles é igual ou superior a 95% do rendimento englobado.

Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS

Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à colecta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo

Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano lectivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspectiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efectiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.

Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas

A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.

Reposição dos apoios da Acção Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da acção social escolar

É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da acção social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.

Suspensão da actualização do valor das propinas no ensino superior

No ano lectivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não serão actualizados. As propinas constituem efectivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspectiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital

Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.

Aumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor

Durante o ano de 2017 serão adoptadas medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 40% em valor. A aprovação desta medida conduz a uma dupla poupança, para o Estado e para os utentes, e permite uma maior acessibilidade dos utentes à saúde e aumenta a adesão à terapêutica.

Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências

O Governo, durante o ano de 2017, procede ao levantamento das consequências da extinção do IDT, IP e deve avaliar as condições para a criação, no âmbito da administração pública, de uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências, integrando as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.

Plano de intervenção na fortaleza de Peniche

Na sequência da intervenção do PCP com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança ali instalada pelo regime fascista.

Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados

Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional. Esta medida insere-se no princípio constitucional da democratização do acesso à cultura.

Programa de apoio à criação literária com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017

Cabe ao Estado o apoio à criação cultural. Com a provação desta medida, é reposto em 2017 o programa de apoio à criação literária, através da atribuição de doze bolsas de criação literária.

Reposição da contratação colectiva

É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação colectiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos colectivos aos trabalhadores. A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em Julho 2017 e 100% em Janeiro 2018.

Aumento das pensões e aumento extraordinário das Pensões

Além do aumento geral das pensões, haverá um aumento extraordinário para os pensionistas com pensões até 629 euros no valor de 10 euros a partir de Agosto de 2017. Nas pensões mínimas regista-se também um aumento extraordinário (no valor de 6 euros) embora não atinjam o valor de 10 euros, como o PCP propôs.

Aumento do subsídio de refeição na Função Pública

Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto.

Combate à precariedade na Administração Pública

Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de outubro de 2017. O objetivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respetivas funções.

Renovação dos contratos dos médicos internos

A aprovação desta proposta dá uma maior estabilidade e uma perspectiva aos jovens médicos internos que em 2015 ficaram sem acesso à formação especializada. Para além destes médicos se manterem vinculados e ao serviço do SNS, serão criadas vagas de acesso ao internato médico em número adequado de forma a possibilitar o ingresso destes profissionais na formação médica especializada, cumprindo os requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico.

Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da saúde.

Consolidação de Mobilidades

Serão vinculados definitivamente os trabalhadores da Administração Pública Central e Local nas carreiras e categorias em que exerciam funções em regime de mobilidade.

Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Reforço do quadro de inspectores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspectivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspecção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores.

Pagamento do Subsídio de Natal

Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em Novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.

Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade

Eliminação da pensão de alimentos enquanto elemento para atribuição da majoração do montante do subsídio de desemprego.

É prorrogada em 2017 a medida de apoio a desempregados de longa duração aprovada por proposta do PCP no OE 2016.

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Aprovada proposta para pôr fim à contratação de empresas de trabalhado temporário nos estabelecimentos públicos de saúde, substituindo gradualmente os contratos com estas empresas pela contratação directa dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.

Amas familiares

Prorrogação por um ano do regime aprovado no OE 2016 para contratação das amas da Segurança Social.

Eliminação das barreiras arquitectónicas

Durante 2017, o Governo, através do IHRU, elaborará um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional e adoptará as medidas conducentes para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitectónicas e efectuadas as adaptações necessárias.

Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Transferência de verbas para assegurar a estabilidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e o pagamento das respectivas prestações sociais.

Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas

A aprovação desta proposta do PCP sinaliza a valorização e o reconhecimento do enorme trabalho dos atletas paralímpicos. Com a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos dos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos.

Registos e notariado

Aprovada proposta para conclusão do processo de revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado até ao final de 2017, o que permite a resolução do problema do estatuto remuneratório.

Recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor

Com a aprovação desta proposta põe-se fim a uma inaceitável injustiça e desigualdade, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio aos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-mor que viram indeferidas as promoções que requereram ao abrigo desse diploma legal, permitindo desta forma a graduação dos militares na reforma através da recomposição da sua carreira.

As propostas do PCP

Melhorar respostas e soluções

Alargamento da majoração do subsídio de desemprego

Alargamento da majoração do subsídio de desemprego, eliminando a consideração das pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição

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Aprovado

Redução do Pagamento Especial por Conta

Redução de 1000€ para 850€ do Pagamento Especial por Conta pago pelas MPME, com a perspectiva da sua eliminação até 2019

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Aprovado

Aumento do apoio aos pequenos agricultores no gasóleo agrícola

Redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo

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Apoio à pequena pesca artesanal e costeira

Criação de um apoio à pequena pesca artesanal e costeira na aquisição de gasolina para as embarcações

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Aprovado

Transferência automática da Contribuição Audiovisual para a RTP

Definição de regras para a transferência automática e mensal da receita da CAV (Contribuição Audiovisual) para a RTP

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Reposição do orçamento da LUSA

Reposição do orçamento da LUSA nos valores previstos para 2016

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Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche

Elaboração de um plano intervenção urgente na Fortaleza de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança

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Aprovado

Redução do valor das custas processuais

Assegurar que o aumento do IAS não tenha como efeito o aumento das custas judiciais em 2017 e que a unidade de conta processual seja fixada para 2017 num valor mais baixo que o actual (100 euros contra os actuais 102)

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Revisão do Programa Porta 65 Jovem

Rever as condições de acesso e os montantes de apoio no âmbito do Programa Porta 65 Jovem no sentido de adequar os seus critérios às necessidades dos jovens no acesso à habitação, tendo em conta as suas condições económicas, e visando objectivos de uma maior abrangência na idade bem como o alargamento do período de apoio

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Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências

Inverter a tendência de destruição da resposta pública na área dos comportamentos aditivos e das dependências e se intervenha no sentido de Portugal voltar a ter uma entidade pública responsável pela coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências

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Aprovado

Aumento da quota dos genéricos

Aumentar a quota de medicamentos genéricos para os 40% em valor para permitir uma poupança estimada em quase 200 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde e mais de 100 milhões de euros para os utentes

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Aprovado

Renovação dos contratos dos médicos internos

Manter os médicos internos vinculados e ao serviço do SNS e criar vagas de acesso ao internato em número adequado de forma a possibilitar o ingresso destes profissionais na formação médica especializada, cumprindo os requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico

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Aprovado

Abertura de concursos no âmbito do programa de apoio à criação literária

Retomar o programa de apoio à criação literária com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017

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Aprovado

Redução do número de alunos por turma

Redução progressiva do número de alunos por turma contribuirá fortemente para a melhoria da qualidade de ensino e para a promoção do sucesso escolar

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Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica

Integração gradual dos bolseiros de investigação científica que supram necessidades permanentes do SCTN na carreira de investigação científica, tendo em conta o número de bolsas de investigação e respectivas renovações tal como a sucessividade das mesmas

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Reposição dos apoios da Ação Social Escolar às visitas de estudo

Repor a comparticipação às visitas de estudo programadas no âmbito das actividades curriculares, a nível de Acção Social Escolar no ensino não superior, aos estudantes que sejam beneficiários do escalão 1 e 2 do abono de família, respectivamente em 100% e 50% do valor total

Ver proposta
Aprovado

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital

Substituição da entrega em formato papel pela entrega em formato digital, permitindo que nenhum estudante seja penalizado pela falta de condições económicas aquando da entrega dos respectivos trabalhos

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Aprovado

Contratação de docentes no Ensino Superior Politécnico

Transição para contrato por tempo indeterminado de docentes em tempo integral ou dedicação exclusiva que, já tendo obtido o doutoramento ou título de especialista, supram necessidades permanentes no Ensino Superior Politécnico

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Suspensão do regime de actualização do valor da propina

Não permitir, durante o ano letivo de 2017/2018, às Instituições do Ensino Superior Público aumentarem do valor da propina, como forma de minimizar os impactos negativos que o aumento dos custos de frequência do Ensino Superior tem sobre os estudantes e as suas famílias

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Aprovado Parcialmente

Fundo de compensação salarial nas pescas

Alargar as compensações pagas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais das Pescas a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks

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Isenção de taxas moderadoras para os doentes crónicos

Centrar o regime de isenção para os doentes crónicos no doente e não na doença. Assegurar um regime de isenção que considera a existência decomorbilidades em muitas das doenças e evitar a oneração no acesso aos cuidados de saúde do doente crónico

Ver proposta

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Substituição gradual do recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde

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Aprovado Parcialmente

Comparticipação nos medicamentos para bebés prematuros

Alteração ao regime geral de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos através do respectivo alargamento aos produtos dietéticos e suplementos alimentares destinados aos bebés prematuros com indicação clínica prescrita pelo médico especialista

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Apoio aos custos com a eletricidade na agricultura

Comparticipação dos montantes pagos pela energia eléctrica, quer a energia consumida nas explorações agrícolas, quer a consumida pelas cooperativas e organizações de produtores, nas operações de armazenagem, conservação e comercialização, privilegiando as explorações e menor dimensão

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Regime remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos

Conclusão de 2017 do processo negocial do regime remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos

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Aprovado

Bens com contratos de locação ou similar

Aplicação de princípios de gestão criteriosa e racional das finanças públicas dando a possibilidade aos municípios de recorrerem a operação de crédito para aquisição dos bens em causa, sempre que o valor actualizado da nova operação seja inferior ao do contrato de locação ou similar, o que se traduz na diminuição de encargos para o município

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Suspenção das transferências para o Fundo de Apoio Municipal

Considerando a revisão da regulamentação do Fundo de Apoio Municipal, considera-se que se devem suspender as transferências dos municípios

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Recuperação da autonomia local

Eliminação da autorização ao Governo para a realização de investimentos por parte do Poder Local

Ver proposta

Empréstimos contraídos no âmbito dos Fundos Estruturais

Amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o cálculo da amortização média dos empréstimos de médio e longo prazo contraídos no âmbito dos Fundos Estruturais

Ver proposta

Revogação da propina no Ensino Português no Estrangeiro

Apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa, mas sim como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal, pelo que propõe a revogação da propina no EPE

Ver proposta

Reforço de verbas destinadas à sanidade animal

Reforço das verbas destinadas à sanidade animal em sede de OE, para que o Estado assuma, pelo menos, a sua responsabilidade financeira no sistema que garante a existência de um estatuto sanitário do país, que não traga problemas aos produtores, aos consumidores ou à economia nacional

Ver proposta

Reforço da verba para apoios às artes

Reforço a verba da Direção-Geral das Artes para o apoio às artes em 925 mil euros reafectando-se a verba do Fundo de Fomento Cultural

Ver proposta

Tarifas no serviço de águas e saneamento

Reversão dos instrumentos da ERSAR que lhe permite condicionar e fixar as tarifas dos serviços públicos de águas e resíduos e restituir a autonomia aos Municípios, de modo a que possam, sem limitações, definir as tarifas e as tarifas sociais para os respectivos munícipes e assegurar a acessibilidade a esses serviços públicos

Ver proposta

Combate ao falso trabalho independente

Clarificar que a interconexão de dados entre estas entidades - Autoridade Tributaria e Aduaneira, da Segurança Social e da Autoridade para as Condições do Trabalho – é colocada ao serviço do combate à precariedade, designadamente, no combate ao falso trabalho independente

Ver proposta
Aprovado

Eliminação do pagamento da Garantia de Potência

Eliminação do pagamento da «Garantia de Potência» – remuneração dos serviços de disponibilidade prestados por produtores de energia eléctrica. O Governo, em articulação com a ERSE, procede ao cálculo das necessidades de garantia de potência do Sistema Elétrico Nacional (SEN), define as centrais electroprodutoras que a asseguram e a potência máxima que cada uma deve disponibilizar, enquanto obrigação de serviço público obrigatório sem repercussão de custos para os clientes e para o Estado

Ver proposta
Aprovado

Renegociação dos contratos de aquisição de energia

Renegociação com vista à sua completa extinção dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), eliminando-se “rendas” que algumas electroprodutoras continuam a receber sem qualquer justificação

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Redução do preço do gás de garrafa

Adopção das medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores

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Aprovado

Operador Logístico de Mudança de Comercialização de electricidade e de gás natural

Criação, no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural, do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) sem agravamento de custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural

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Aprovado

Redução da inclusão de biocombustíveis no gasóleo

Redução da percentagem de inclusão de biocombustíveis no gasóleo para 5,5%

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Dedução em sede de IRS em despesas de Educação

Dedução à colecta de IRS das despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar e ao transporte, através de passe social, assinatura mensal ou outro título de transporte equivalente, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada

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Aprovado

Reposição do rendimento mensal de «casado, único titular» (IRS)

Reposição da norma vigente até ao final de 2014, assegurando que estes casais recuperam parte do seu rendimento mensal disponível. O anterior Governo PSD/CDS eliminou a possibilidade de, para efeito de retenção na fonte, considerar «casado, único titular» um contribuinte que aufira 95% ou mais dos rendimentos englobáveis dos sujeitos passivos do agregado a que pertence. Desta alteração resultou um adiantamento de imposto ao Estado injusto, reduzindo de forma muito significativa o rendimento mensal disponível de famílias em que um dos membros do casal aufere mais de 95% do rendimento do agregado familiar

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Aprovado

Benefícios fiscais às entidades interprofissionais do sector agroalimentar

Usufruto às entidades interprofissionais do sector agroalimentar dos benefícios fiscais em sede de IRC a que têm acesso outras entidades também reconhecidas como de utilidade pública

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Aprovado

Aumento da taxa do 3.º escalão da derrama estadual

Actualização de 7% para 9% da taxa do 3.º escalão da derrama estadual para as empresas com rendimento tributável superior a 35 milhões de euros

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Isenção de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial

Isenção de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial no caso das famílias de baixos rendimentos passe a abranger rendimentos brutos anuais para efeitos de IRS de € 15 960, em vez dos actuais € 15295 e também no caso um membro da família apresente deficiência profunda com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 80%

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Aprovado

Consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias na Administração Pública

Resolver as situações de mobilidade repetidamente prorrogadas, em qualquer das modalidades existentes, considerando que esta consolidação é positiva quer para os trabalhadores - que vêm a estabilidade do seu vínculo e das suas funções reforçada - quer para os serviços, que beneficiam também dessa estabilidade

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Reabilitação dos imóveis integrantes da fortaleza de Peniche

Reforço da verba do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para uma intervenção de urgência na Fortaleza de Peniche de € 1 300 000

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Carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor

Pôr termo a uma situação de gritante injustiça e desigualdade, fazendo aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio aos Fuzileiros DFA graduados em Sargento-mor que viram indeferidas as promoções que requereram ao abrigo desse diploma legal

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Aprovado

Tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade

Prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de electricidade para 31 de Dezembro de 2020

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Aprovado

Redução dos custos do serviço de interruptibilidade

Redução global não inferior a 50% dos custos verificados em 2016 para o Sistema Elétrico Nacional decorrentes de contratos de serviço de interruptibilidade

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Redução das tarifas de gás natural

Devolução aos consumidores de gás natural das margens de comercialização excessivas obtidas pela GALP nos contratos de aprovisionamento celebrados com a Nigéria – contratos take or pay – através da redução das tarifas de gás natural, a fixar pela ERSE para 2016/2017 e anos subsequentes

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Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis integrando as competências da unidade de produtos petrolíferos e da unidade de biocombustíveis na Entidade Reguladora de Serviços Energéticos e as competências da unidade de reservas petrolíferas e da unidade de prospecção, pesquisa e exploração de recursos petrolíferos na Direcção Geral de Energia e Geologia

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Aprovado

Tarifa social do gás natural

À semelhança do que sucede com a tarifa social na energia eléctrica os custos com a tarifa social do gás natural devem ser suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural

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Criação da Agência Fiscalizadora da Energia

Criação de uma entidade pública fiscalizadora que concentre as actuais competências dispersas entre a ASAE e a ERSE numa única entidade fiscalizadora especializada e específica para o sector energético

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Aprovado

Reposição da contratação colectiva no sector empresarial do Estado

Revogação os artigos 14.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho existentes no sector público empresarial

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Aprovado

Tributação sobre transferências para regimes fiscais mais favoráveis (IRS)

Agravamento das taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis, no âmbito do IRS

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Aprovado

Tributação sobre transferências para regimes fiscais mais favoráveis (IRC)

Agravamento das taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis, no âmbito do IRC

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Revogação das isenções de empresas em regimes fiscais mais favoráveis (Imposto de Selo)

Revogação das isenções previstas no Código do Imposto do Selo sempre que estejam envolvidas, enquanto beneficiárias ou credoras, entidades residentes país, região ou território sujeito a regime fiscal claramente mais favorável

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Tributação sobre transferências para regimes fiscais mais favoráveis (Imposto de Selo)

Agravamento das taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável e clarifica quais as operações financeiras sujeitas a imposto do selo

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Redução das contribuições dos beneficiários da ADSE

Recuperação de rendimentos e direitos dos trabalhadores do sector público, assegurando em simultâneo um passo no sentido da reposição do equilíbrio do próprio subsistema

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Afectação de pessoal não docente às escolas

Adequação dos critérios de afectação de pessoal não docente às escolas tendo em consideração as necessidades reais de acompanhamento dos alunos e as condições de segurança de funcionamento das escolas, nomeadamente assegurando condições de acompanhamento adequado de alunos com Necessidades Educativas Especiais

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Aprovado

Redução das contribuições dos beneficiários da SAD e ADM

Redução em 0,5% o valor dos descontos para a ADM e SAD da GNR e PSP

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Reforço de meios da ACT

Abertura dos lugares nos mapas de pessoal e dos concursos públicos necessários ao reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

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Aprovado

Abono de família para crianças e jovens

Criação de condições para um amplo alargamento do abono de família, com vista à sua universalização e a um reforço dos seus montantes

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Eliminação das barreiras arquitetónicas

Elaboração pelo IHRU de um relatório que permita dar a conhecer a realidade do edificado em termos de acessibilidade, para que o Governo possa identificar os meios e instrumentos necessários e avançar decisivamente no cumprimento da legislação sobre as acessibilidades e na progressiva eliminação das barreiras arquitectónicas

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Aprovado

Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas

Equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos dos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos

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Aprovado

Criação de um organismo público para estudar e preparar as medidas para renegociação da dívida pública

Estudar e preparar as medidas necessárias à renegociação da dívida pública nos seus juros, prazos e montantes, criação de um organismo público, dotado de autonomia, com a missão de avaliar a evolução da dívida pública e dos seus juros e encargos anuais, bem como determinar a sua dimensão completa e rigorosa, desagregando a sua origem, natureza e tipo de credores, desenvolvendo a sua missão em articulação com o Banco de Portugal e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública

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Gratuitidade nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados

Adopção de medidas necessárias à reposição da gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes em território nacional

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Aprovado

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Madeira

Reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afectadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais

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Valor de referência do IAS para cáculo do IMI

Clarificação do valor de referência do IAS de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social, de muito baixos rendimentos

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Avaliação geral dos prédios rústicos

Reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares de modo a corrigir a profunda injustiça fiscal que imóveis rústicos de muitas dezenas ou centenas de hectares com elevado valor comercial paguem um IMI menor ao de prédios urbanos de reduzido valor patrimonial e comercial

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Isenção na revisão legal nas contas das pequenas empresas

Actualização do valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas a uma empresa, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam

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Regularização dos acessos existentes nas estradas Rede Rodoviária Nacional

Proibição de imputação de custos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a regularizar tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei

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Isenção de taxas sobre as Autarquias Locais nas Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Isenção de quaisquer taxas as obras de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da competência das autarquias locais

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Construção do novo Hospital Central da Madeira

Definição de condições de concepção e construção do novo Hospital Central da Madeira de forma a permitir a sua consideração como projecto de interesse comum é uma responsabilidade que deve ser assumida pelo Governo da República e pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira como forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses

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Não atualização das subvenções parlamentares

Não são atualizadas no ano de 2017 as subvenções atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República

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Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas

Realização das diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, e que o Estado transfira para as concessionárias das PPP apenas as receitas que arrecadar pelas concessões acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do serviço de cada concessionária

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criação do Imposto sobre transações financeiras

Criação de um imposto sobre transacções financeiras, com o objectivo de tributar de forma mais adequada o grande capital e combater a especulação financeira. O IFT incide sobre as transacções de valores mobiliários, efectuadas nos mercados regulamentados, nos mercados não regulamentados ou fora do mercado. A taxa é de 0,5% do valor bruto de cada operação de transacção de valores mobiliários

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Aperfeiçoamento aos Adicional do IMI

Aperfeiçoamentos aos Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis, introduzido pelo Governo, nomeadamente: i) tributando apenas a acumulação de património imobiliário habitacional de muito elevado valor e deixando de fora os activos imobiliários afectos à actividade económica e social de empresas e outras organizações e os imóveis habitacionais e os terrenos para construção de habitação social ou habitação a custos controlados de cooperativas de habitação e construção; ii) melhorando a progressividade do imposto por via da introdução de 4 escalões, com taxas marginais de 0,8% a 2%; iii) introduzindo uma taxa efectiva de 7,5% para os imóveis pertencentes a pessoas colectivas residentes em off-shore

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Atualização extraordinária de pensões

As pensões de invalidez, de velhice e outras prestações de idêntica natureza atribuídas pelo sistema de Segurança Social, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações são objecto de uma actualização em 2017 num montante mensal fixo no valor de 10 euros

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Elementos Positivos

no Trabalho

  • Reposição da contratação colectiva e dos direitos que consagra no sector público empresarial
  • Aumento de 11 euros/mês, durante 2017, no subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública (5,5€ em Janeiro, mais 5,5€ em Agosto);
  • Abertura da possibilidade de levantamento de restrições sobre pagamento de horas extraordinárias, trabalho suplementar e outros direitos e da discussão sobre descongelamento das progressões das carreiras na Administração Pública;
  • Combate à precariedade na Administração Pública com a abertura de vagas e início do processo para admissões efectivas;

nos APOIOS SOCIAIS

  • Aumento geral das pensões abrangendo 98 por cento dos pensionistas, aumento extraordinário de dez euros para reformados com carreiras contributivas e pensões até 638 euros, e de seis euros para as pensões «mínimas» abrangendo quase dois milhões e meio de pensionistas;
  • Reforço dos valores das prestações do abono de família para crianças até aos três anos e alargamento ao 4.º escalão, que abrangerá mais 130 mil crianças até àquela idade;

no Sector Produtivo

  • Estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas reduzindo o Pagamento Especial por Conta (PEC) para 850 euros com vista à sua eliminação;
  • Medidas de apoio ao gasóleo agrícola e à gasolina para a pesca artesanal e costeira;

na Educação

  • Alargamento dos manuais escolares gratuitos aos quatro anos do 1.º Ciclo do ensino obrigatório abrangendo 370 mil crianças;

As opções do PS e a submissão à UE e ao grande capital

O orçamento do PS com todas as limitações do actual quadro político não promove, como se impunha, uma ruptura com a política de direita.

O OE fica aquém das necessidades e possibilidades do país. Contrariando as propostas apresentadas pelo PCP, mantém o congelamento dos salários e das carreiras da Administração Pública; continuam os níveis insustentáveis de investimento público com reflexos no presente e no futuro; fica aquém do reforço das verbas para as prestações sociais, serviços públicos e funções sociais do Estado; mantém elevados níveis de tributação da população e introduz novos impostos indirectos; mantém elevados encargos com a dívida pública e as parecerias público privadas; avança muito pouco na justiça fiscal, designadamente, na tributação dos grupos económicos e financeiros.

Fosse outra a determinação do Governo em enfrentar as imposições da União Europeia, renegociar a dívida e romper com os interesses do grande capital e, seguramente, ter-se-ia ido mais longe na resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país.

Perante limitações e insuficiências. É preciso ir mais longe!

Os avanços alcançados não iludem as limitações deste Orçamento. A situação do País, as condições de vida dos trabalhadores e do povo, a dimensão dos problemas económicos e sociais, a exploração e o empobrecimento exigem que se rompa com os elementos estruturantes da política de direita.

Sem desvalorizar os avanços verificados, o que se impõe, para dar resposta aos problemas nacionais, é continuar a intervir e lutar por uma verdadeira política alternativa, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português.

A libertação da submissão ao Euro, articulada com a renegociação da dívida e a recuperação do controlo público da banca e de outros sectores estratégicos

A valorização dos salários e direitos dos trabalhadores; a defesa da produção nacional; a justa tributação fiscal

A valorização e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado

A defesa da soberania e dos interesses nacionais perante as imposições do grande capital e da UE

Aumentar o Salário Minimo Nacional - 600€ em Janeiro de 2017

O aumento dos salários, designadamente do SMN, constitui uma opção urgente e necessária para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, a que os 557€ inscritos no programa do Governo não conseguem responder.

É a política de direita, é a submissão à União Europeia e ao Euro, que cria dificuldades à economia nacional.

O PCP não só propõe o aumento do SMN para 600€ a partir de Janeiro, como recusa, novas contrapartidas para o grande patronato que, uma vez mais, queria recursos públicos a financiar salários.

A luta pelo aumento dos salários é uma luta por um Portugal com futuro.

ORÇAMENTO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

As intervenções, os debates e as propostas do PCP

É preciso continuar a luta pela defesa, reposição e conquista de direitos!

Foi a luta dos trabalhadores e das populações que tornou possível cada um dos direitos repostos ou conquistados neste orçamento. Nada foi dado ou oferecido pelo governo. Mais do que nunca é preciso desenvolver e intensificar a luta pela defesa, reposição e conquista de direitos.

Os trabalhadores e o povo português podem contar com o PCP!

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