Orçamento de Estado para 2003 - Conferência de Imprensa

Senhores Jornalistas,

A primeira análise do Orçamento de Estado para 2003 confirma, para o PCP, as gravíssimas preocupações que já decorriam das perspectivas criadas com as afirmações que tinham vindo a ser feitas nos últimos meses pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra das Finanças, um Orçamento que vai fortemente contribuir para um maior clima de retracção da economia e de penalização dos rendimentos dos portugueses, em particular dos trabalhadores e dos pensionistas, acentuando claramente as desigualdades sociais e penalizando os grupos sociais mais frágeis e mais desfavorecidos.

Num quadro de forte abrandamento da economia impunha-se uma política anti-cíclica privilegiando o investimento e a capacidade de compra dos portugueses contribuísse para estimular a economia. O Orçamento aponta exactamente no sentido contrário.

1º - Diminuem as despesas de investimento.

O PIDDAC, na sua componente orçamental tem uma queda de 436,6 milhões de euros (-15% do que o inicialmente orçamentado em 2002) a que se soma uma cativação de verbas de mais 15%.

Acresce que as autarquias locais não podem, no final de 2003, ter um montante global de endividamento líquido superior ao de 2002. Este endividamento zero incluí mesmo as necessidades de financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e os empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios. É um bloqueio completo do investimento e, no caso das autarquias locais, com o sério risco de interrupção de projectos em curso e de perdas de meios comunitários.

2º - Agrava-se a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho.

A actualização dos escalões do IRS em 2% (contra uma taxa média de inflação prevista pelo Governo de 2,5% que, aliás, já sofre de um enorme deficit de credibilidade) significa um agravamento directo da carga fiscal para todos os trabalhadores e pensionistas.

3º - Uma política salarial muito próxima do congelamento.

Os valores disponíveis no Orçamento para aumentos da tabela salarial, retirando da massa salarial os encargos com progressões e reestruturação das carreiras, Caixa Geral de Aposentações e as cativações rondam 1,5%. Confirma-se a ameaça da Ministra das Finanças de impor aumentos ao nível da taxa de inflação da União Europeia, o que significa uma quebra brutal do rendimento dos trabalhadores portugueses e uma cada vez maior divergência em relação à tão falada coesão social.

4º - Um ataque aos pensionistas da Função Pública.

Alteram-se os critérios de cálculo dos trabalhadores da Administração Pública penalizando-se particularmente as pensões de reforma antecipadas em 4,5% ao ano exactamente no momento em que o próprio Governo ameaça os trabalhadores com redução do emprego, com a sua colocação no novo quadro de “disponíveis” com redução do vencimento e os pressiona assim para se desvincularem da vida activa.

5º - Quebra nos aumentos das pensões de reforma.

As verbas disponíveis no Orçamento da Segurança Social para aumentos de pensões, ao contrário do que afirma o Governo, descontado o efeito de volume e o valor progressivamente maior das pensões de quem chega à idade de reforma, não são suficientes para dar corpo à promessa de Governo de indexação ao salário mínimo nacional e terão, inclusivamente, incrementos inferiores ao de 2001 e 2002.

6º - Aumentam os benefícios para os rendimento de capital.

Em contrapartida o Governo, entre outros aspectos propõe-se acabar com o que restava da reforma fiscal voltando a isentar de IRC as mais valias realizadas pelas SGPS e SCR com a alienação de parte de capital; é criado um regime de redução de 20% da colecta liquidada de IRC, intitulada “reserva fiscal para investimento” que nos termos em que é proposto vai traduzir-se sobretudo num aumento dos lucros líquidos das empresas exportadoras; isenta de IRC os fundos de pensões, na linha da proposta da Lei de Bases da Segurança Social de transferir uma parte dos descontos e contribuições do sistema público de segurança social para as sociedades gestoras de fundos de pensões; no conjunto os benefícios fiscais crescem em 3,2% sendo que, e ao contrário do que o Governo afirmou, o valor dos benefícios no offshore da Madeira ascendem a 600 milhões de euros.

É, além de mais, um Orçamento ainda menos transparente do que em anos anteriores.

Este é o resultado de uma primeira leitura da Proposta do Orçamento de Estado para 2003 que tem o claro traço das opções de direita, em que os sacrificados são sempre os mesmos: um Orçamento de regressão social, de aprofundamento das desigualdades, de penalização de quem trabalha; dos reformados e pensionistas e das famílias mais carenciadas e que ao travar o investimento vai igualmente travar ainda mais as possibilidades de recuperação da economia portuguesa. Quão longe está a realidade das promessas eleitorais do PSD e do Primeiro-Ministro!

Desde já afirmamos que, neste quadro, o voto do PCP será inquestionavelmente contra sem prejuízo de, em sede de especialidade apresentarmos propostas que procurarão, apesar de tudo, diminuir as medidas e os impactos mais negativos da proposta do Governo.

 

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