O Futuro da Política Comum de Pescas - Perspectivas e Ameaças

Nota da Comissão de Pescas junto do CC do PCP

A. A necessidade de alterar a actual Política Comum de Pescas

Como é sabido, as orientações decorrentes da actual Política Comum de Pescas terão que ser reanalisadas até ao final do ano 2002. Em 1 de Janeiro de 2003 teremos uma nova Política Comum de Pescas, ou, pelo menos, uma Política Comum revista.

Tomando a liderança deste processo de revisão, a Comissão de Pescas do Parlamento Europeu decidiu elaborar um Relatório de Iniciativa sobre a Política Comum de Pescas após o ano 2002, por forma a fixar orientações para o futuro desta Política Comum.

Este Relatório tem uma importância vital para Portugal. Ele vai definir um conjunto muito vasto de orientações políticas em que assentará a revisão da actual Política Comum de Pescas. O que resultar do seu conteúdo vai influenciar e condicionar todo o processo de decisão com vista à definição das bases da Política Comum de Pescas após 2002.

Neste quadro, para o PCP, apenas duas opções são possíveis:

Ou as propostas que venham a ser contempladas no Relatório aprofundam ainda mais a actual Política Comum, prosseguindo e dando continuidade a orientações que têm comprometido o sector das pescas e o sector conserveiro em Portugal, agravando a sua situação e inviabilizando o seu futuro, tal como vem acontecendo desde a adesão;

ou, pelo contrário, é possível modificar tais orientações e fazer reflectir no Relatório e na aprovação final da Política Comum de Pescas ideias e propostas que traduzam os interesses nacionais de forma a garantir a viabilidade e ulterior desenvolvimento sustentável do Sector no nosso País.

B. A Proposta de Resolução Política do Relatório Fraga Estévez - Emendas apresentadas

Logo que a Deputada Fraga Estévez (espanhola, PPE - Partido Popular Europeu), incumbida pela Comissão de Pescas do PE da realização daquele Relatório, formalizou a apresentação da sua Proposta de Resolução e dos seus quatro Documentos de Trabalho, o Partido Comunista Português fez uma distribuição de toda essa documentação junto dos interessados do sector (armadores, industriais conserveiros, organizações de produtores, sindicatos) iniciando logo aí (Abril deste ano) um longo processo de auscultação em todo o País.

Ficou desde muito cedo claro que muitas das orientações políticas vertidas no texto da proposta inicial de Relatório não serviam os interesses do sector em Portugal, constituindo bases inaceitáveis para o futuro de uma Política Comum de Pescas da União Europeia, das quais se destaca:

A admissibilidade do acesso indiscriminado e geral das frotas comunitárias à zona das doze milhas; a manutenção de orientações exclusivas de abate de embarcações, ainda por cima sem meios financeiros destinados às questões sociais; a criação de quotas individuais de pesca transmissíveis; a ausência de dotações que tornem viável uma política capaz de investigação dos ecossistemas marinhos; a admissão da negociação bilateral e paralela de possibilidades de pesca com os países terceiros com os quais a UE já tem acordos de pesca colectivos; a ausência de orientações na política de mercado de forma a impedir a manutenção de elevadas margens de intermediação.

Das 420 (quatrocentas e vinte) emendas apresentadas, 22 foram subscritas, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, pelo Eurodeputado do PCP Honório Novo na sua qualidade de Coordenador do Grupo na Comissão de Pescas do PE. A quase totalidade dessas propostas de alteração, resultam do processo de auscultação que, como atrás ficou dito, o PCP realizou junto do sector em Portugal e procuravam alterar as orientações profundamente negativas que acabamos de referir.

Significativo será assinalar que dos restantes partidos e Eurodeputados portugueses apenas um, do PSD, apresentou cinco propostas de alteração. Nem em nome individual, nem em conjunto com outros deputados, foi apresentada qualquer proposta de alteração pelos deputados do PS ou do CDS/PP! Resta acrescentar que nenhuma das emendas do Eurodeputado do PSD visava alterar aspectos especialmente inaceitáveis daquelas orientações, seja a possibilidade do livre acesso às doze milhas, seja sobre a insistência na continuidade de abates de barcos, seja sobre os aspectos sociais ou sobre regulação e estabilização do comércio.

C. Proposta de Resolução de Compromisso

O grande número de propostas de alteração apresentadas fez com que a Relatora optasse por refazer a sua Proposta de Resolução, integrando num texto de compromisso algumas orientações alternativas e algumas ideias contempladas em emendas por nós apresentadas.

Todavia, o texto de compromisso, continua a apresentar orientações que não podem ser aceites pelos portugueses e que poderão contribuir para comprometer, a serem aprovadas, o futuro do sector no nosso País.

Designadamente:

  • O acesso exclusivo pela frota nacional à área das 12 milhas não está suficientemente garantida.
  • Não abandona a ideia de proceder ao reequilíbrio entre níveis de capturas e recursos e mantém uma política estrutural dirigida exclusivamente para o abate de embarcações, permanecendo a recusa de exigir meios financeiros para suportar as questões sociais decorrentes da necessidade de proceder àquele reequilíbrio.
  • Não considera a necessidade de investimentos comunitários e internacionais na pesquisa científica dos ecossistemas marinhos, base essencial a partir da qual poderá ser possível definir solidamente os valores dos TAC's.
  • Continua a não reclamar as dotações financeiras necessárias para tornar eficaz e transparente as acções globais de vigilância e controlo de aplicação das orientações que venham a ser aprovadas para o futuro da Política Comum de Pescas.
  • Na proposta inicial advogava-se a descentralização e regionalização da gestão de certas competências de alguns aspectos da Política Comum de Pescas, em nome do princípio da subsidiariedade e da proximidade em relação aos problemas e às comunidades locais, mas, de forma clara, afirmava-se que tal descentralização não podia significar uma desresponsabilização do orçamento comunitário perante todas as necessidades decorrentes da aplicação em concreto da Política Comum de Pescas. No texto de compromisso continuam a defender-se orientações de descentralização e da regionalização da gestão mas desaparecem as referências que contrariam a perspectiva de se poderem vir a transferir para os Estados-membros os respectivos encargos orçamentais.

Esta Proposta de Resolução de Compromisso, ainda que, como se disse, represente uma evolução em relação à proposta inicial, continua, como resulta das razões expostas, a ser muito perigosa e por isso inaceitável para Portugal.

Por este conjunto de razões, os Deputados do PCP voltaram a apresentar um conjunto de emendas à Proposta de Resolução de Compromisso que irá ser votada nos próximos dias 29 e 30 de Setembro na Comissão de Pescas do PE.

D. Exigência de uma actuação nacional, responsável e concertada

O PCP ao tornar hoje público todo este processo, fá-lo com a consciência e o sentido de responsabilidade que desde sempre assumiu, já que o mesmo está a entrar na fase final de tomada de decisões no seio do PE. A Proposta de Resolução Política de Compromisso sobre o futuro da Política Comum de Pescas após 2002 vai ser votada na Comissão de Pescas nos próximos dias 29 e 30 de Setembro e o texto que aí for aprovado será submetido à apreciação e votação do Plenário na sessão de Estrasburgo de Novembro.

A Proposta de Resolução que vier a ser aprovada vai influenciar e condicionar todo o processo de revisão da actual Política Comum de Pescas. Por isso, é fundamental que nela estejam contempladas, desde já, marcando posição forte e irrevogável, orientações que sirvam os interesses dos pescadores, das organizações de produtores, dos industriais do sector, e que permitam a sustentabilidade e o futuro das pescas em Portugal.

Por isso, e para isso:

1. O Partido Comunista Português honrando os seus compromissos em defesa dos interesses nacionais que estão em causa, continuará a bater-se para que o texto da Resolução de Compromisso sobre o futuro da Política Comum de Pescas deva:

  • Garantir que o mar territorial, na distância mínima de 12 milhas, permaneça no exclusivo usufruto nacional (impedindo todo e qualquer acesso das restantes frotas comunitárias);
  • A área adjacente às 12 milhas seja preferencialmente ocupada pela frota nacional;
  • Impedir a continuidade de uma orientação exclusiva de abate de embarcações como forma de reequilibrar esforços de pesca e recursos, garantindo meios financeiros para enfrentar de forma plena e adequada as questões sociais decorrentes da necessidade de proceder a tal reequilíbrio;
  • Melhorar e tornar mais transparente a aplicação da Política Comum de Pescas, através de uma descentralização de gestão e aplicação, contrariando todas as perspectivas que procurem transferir, ainda que parcialmente, os encargos orçamentais desta Política Comum para os orçamentos nacionais dos Estados-membros;
  • Reivindicar os meios financeiros necessários e suficientes para uma adequada política de investigação marinha e para permitir vigilância e controlo eficazes e transparentes na aplicação das orientações da Política Comum de Pescas.

O PCP desafia todos os Deputados portugueses eleitos no Parlamento Europeu a votarem favoravelmente o conteúdo destas propostas em nome dos interesses nacionais.

2. O PCP faz um apelo a todo o sector pesqueiro nacional (pescadores e suas organizações de classe, armadores, organizações de produtores, cooperativas, indústrias conserveiras) para que, de forma organizada ou de forma individual, exprimam publicamente as respectivas opiniões sobre os perigos que a não aprovação daquelas propostas de alteração poderão representar para o futuro das pescas em Portugal, designadamente através de posições dirigidas às suas congéneres europeias, à Deputada autora da Proposta de Relatório e, naturalmente, aos restantes Deputados portugueses no Parlamento Europeu.

3. O PCP exige que o Governo Português, nas negociações que irá ter para a revisão da actual Política de Pescas com vista ao estabelecimento das orientações para uma futura e melhorada Política Comum de Pescas considere inegociáveis os princípios advogados pelo PCP nas propostas que apresentou as quais, acentue-se, muito mais que posições partidárias, traduzem as necessidades e as opiniões do sector em Portugal com vista a garantir a respectiva viabilidade e um futuro mais tranquilo.

 

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