Pergunta ao Governo

Benefícios escandalosos a empresas que lucram milhões, que promovem precariedade e baixos salários

Notícias recentes dão conta dos apoios atribuídos pelo Governo a empresas no âmbito do aumento do Salário Mínimo Nacional, sendo que são referidas grandes empresas e empresas pertencentes a grupos económicos como das maiores beneficiárias desses apoios.

De acordo com essas mesmas notícias, o apoio máximo atribuído (84,50 euros por trabalhador) tem um impacto significativo – há empresas que superam os 300 mil euros de apoio público e há grupos empresariais que chegam a ultrapassar os 600 mil euros de apoio.

Ainda segundo a lista de subvenções, correspondente ao ano de 2021, publicada pela Inspeção-Geral das Finanças, dez entidades terão recebido apoios acima dos 100 mil euros, 6 delas serão empresas de trabalho temporário e/ou outsourcing e duas serão da área da grande distribuição, sendo que os benefícios atribuídos a estas 10 empresas representam perto de 25% do valor total dos apoios divulgados pela IGF.

Estas são empresas que, anualmente, apresentam lucros colossais, que perpetuam situações de precariedade e exploração dos seus trabalhadores, ao mesmo tempo que se destacam pelo pagamento de baixos salários – como, aliás, a atribuição destes dinheiros comprova, uma vez que os mesmos vão no seguimento do pagamento por parte do patronato do SMN aos seus trabalhadores. E são estas mesmas empresas as principais beneficiárias de dinheiros públicos.

Ao mesmo tempo que são negadas respostas aos problemas urgentes para a vida dos trabalhadores, que o aumento do SMN fica aquém do necessário e o possível, que o custo de vida “dispara” sem que o Governo tome medidas para o travar, que a proteção social é insuficiente, não abrange todos os que dela necessitam e chega com atraso à vida dos trabalhadores e das famílias, o Governo escolhe atribuir 100 milhões de euros para “compensar” os patrões por um aumento de 40 euros no salário mínimo nacional. Mas se no seu anúncio o Governo procurava camuflar esta compensação com "as dificuldades de pequenas empresas em acomodar o aumento do salário mínimo" a lista divulgada das principais empresas beneficiadas torna bastante clara a verdadeira intenção de tal medida: empresas com dezenas e centenas de milhões de euros de lucros, que praticam a precariedade como ação diária, que pagam salários de miséria, todas elas beneficiaram deste mecanismo, numa escandalosa transferência dos impostos dos trabalhadores e dos pensionistas para os bolsos de acionistas e patrões.

É urgente pôr fim ao esbulho que está a ser feito a quem trabalha e a quem trabalhou, bem como pôr fim aos gigantescos privilégios das grandes empresas e grupos económicos. Esta não é uma medida que apoie as MPME’s (que precisam que outras medidas que permitam a continuidade da sua atividade, conforme o PCP tem proposto). Esta é sim uma medida que beneficia o grande capital e que coloca o dinheiro público a fomentar a precariedade laboral, transferindo, direta e indiretamente, rendimentos para o capital.

Para o PCP é inaceitável que o aumento do Salário Mínimo Nacional venha acompanhado de moedas de troca que mais não são do que formas de manter intocáveis os lucros das empresas (especialmente das grandes empresas) e de fomentar o pagamento de baixos salários em larga escala, aumentando a pobreza entre os trabalhadores e perpetuando injustiças e desigualdades.

A valorização geral dos salários e o aumento do SMN são condições essenciais ao desenvolvimento do país e à melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas também para pensões de reforma mais altas no futuro, para uma melhor proteção social, para o desenvolvimento económico e dinamização do mercado interno, para a criação de emprego, para o reforço do financiamento da Segurança Social.

No cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo português, acompanhando de perto as suas preocupações e problemas e entendendo que esta é uma situação que exige informações claras quanto a estas práticas e aos contribuintes por elas afetados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma, o Governo, esta situação de atribuição de apoios públicos para compensar o aumento do salário mínimo nacional?

2. Quais os critérios que são considerados para que no topo das empresas beneficiárias dos apoios, estejam as empresas que mais lucros apresentam anualmente?

3. Considera o Governo boa prática atribuir apoios públicos a empresas cujos vínculos laborais dos trabalhadores são precários?

4. Não considera inaceitável atribuir este apoio a empresas que, apresentado enormes lucros anualmente, paguem aos seus trabalhadores salários de miséria?

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