Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

São várias as situações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP sucessivos atrasos no cumprimento de prazos para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso – uma situação que não é nova, que é recorrente e que se agravou significativamente com o contexto do surto.

É, naturalmente, preciso resolver o problema de fundo que resulta continuadamente em demoras na marcação das juntas médicas e na emissão dos respectivos atestados, mas importa, neste momento, garantir uma solução imediata que responda às muitas situações que estão pendentes.

É que a ausência do atestado multiusos significa a impossibilidade de aceder a um conjunto de direitos, como acesso a prestações sociais (Prestação Social para a Inclusão), na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção do pagamento de taxas moderadoras, entre outros.

O Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Governo em diversos momentos, não tenho obtido respostas que esclarecessem efectivamente a situação, nem que apontassem soluções para assegurara que não há perda de direitos das pessoas com deficiência, com uma incapacidade superior a 60%.

Sabemos que o contexto da COVID-19 veio colocar exigências acrescidas a todos os profissionais de saúde, contudo, não pode tal circunstância e os atrasos decorrentes desta situação afectar de modo irreparável o direito às prestações sociais e a outros benefícios cuja concretização dependa da emissão do referido atestado.

Sabemos também que o artigo 5º do Decreto-lei nº 10-A/2020, tem previsto um modelo para garantir o funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde, mas, face à realidade, tal resposta é manifestamente insuficiente.

Estas pessoas, estes cidadãos, além de confrontados com uma situação grave e incapacitante, têm limitações e impedimentos no acesso a um conjunto de direitos que não podem, em circunstância alguma, serem negados.

A actual resposta de emergência no âmbito da saúde pública que tem que continuar a ser garantida pelo tempo que for necessário, não pode colocar em causa esta importante resposta social, sendo indispensável, urgente e inadiável encontrar soluções para estes casos.

É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, propondo um regime transitório de emissão do atestado médico de incapacidade multiuso e a obtenção dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos em lei.

Propomos:

• Que a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso possa ser feita por um médico especialista, que tenha pelo menos a categoria de assistente no âmbito do SNS, a quem cabe atribuir o grau de incapacidade.

• Que seja instituído um procedimento especial e célere de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, da responsabilidade do Hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo que os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha sido feito há mais tempo, beneficiem de igual modo do grau de incapacidade de 60%, até à realização de nova avaliação, garantindo-se, assim, que a pessoa com doença oncológica tem direito ao conjunto dos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, sem necessidade de deslocação à junta médica.

• Propomos também que para os trabalhadores sinistrados que a fixação do respectivo grau de incapacidade resultante do processo de acidente de trabalho seja o bastante para a concessão dos benefícios sociais, económicos e fiscais.

Com esta solução o PCP responde a inúmeros problemas que têm chegado, garantindo que todas as pessoas têm acesso ao atestado multiusos e aos direitos associados.

Disse.