Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Nestas últimas semanas têm sido muitos os problemas e adversidades sentidas pelos pais e mães trabalhadoras:

- Despedimentos que atingem milhares de trabalhadores, muitos sem direito a qualquer protecção social;

- As situações de significativa quebra dos rendimentos familiares, nomeadamente dos salários, pelas mais variadas situações, entre as quais o lay-off, que atinge mais de 1 milhão de trabalhadores;

- Brutais atropelos aos direitos laborais a pretexto da crise sanitária.

A esta situação acresce a realidade das famílias que, tendo filhos inscritos em equipamentos sociais de apoio à infância e cujas actividades estão suspensas, se veem confrontadas com o pagamento de mensalidades, num momento em que aumentam as despesas familiares e se reduzem os rendimentos que entram em casa.

E para garantir respostas imediatas às famílias face a esta situação que o PCP apresenta este Projecto de Lei, lembrando aqui que há muitas famílias que não têm condições de pagar as mensalidades das instituições que os seus filhos frequentam e lembrando aqui também que há, naturalmente a vontade, por parte das famílias que as suas crianças voltem a frequentar as respetivas valências no futuro.

E é preciso criar condições para tal.

Perante as muitas dificuldades sentidas pelas famílias, acentuadas e agravadas no contexto actual, importa garantir que as crianças podem voltar a frequentar as instituições e que as famílias não são penalizadas por não terem condições para pagar as mensalidades das mesmas.

Por isso propomos:
- Revisão das mensalidades de forma a reflectir a alteração dos rendimentos do agregado familiar, devendo este instrumento continuar em vigor após a abertura das valências para atender também a novas situações de quebra dos salários e dos rendimentos das famílias;

- Alteração do período que serve de cálculo a essa revisão passando a ser efectuada em função dos rendimentos dos últimos 2 meses;

- Redução das mensalidades no contexto de suspensão de actividades lectivas e não lectivas, devendo essa redução ser de, pelo menos 20% do valor;

- Proibição de anulação de matrícula e de cobrança de taxas ou multas por incumprimento do pagamento das mensalidades no período de encerramento das valências;

- Alargamento das vagas abrangidas pelos Acordos de Cooperação, nomeadamente no âmbito das creches, criando-se critérios de igualdade no cálculo das mensalidades entre as crianças que frequentam as valências de apoio à infância e garantindo a todas a possibilidade de redução das mensalidades.

Mas há outra resposta que também importa assegurar e pela qual o PCP se tem batido e para a qual tem proposta: a gratuitidade das creches para todas as crianças, até aos 3 anos (ou até à entrada no Pré-escolar). Importa cumprir o que foi aprovado no OE para 2020 por proposta do PCP. Aliás, se esta medida tivesse tido já concretização, muitas das situações com as quais as famílias se deparam não teriam lugar.

A rápida concretização da gratuitidade de acesso às creches, representaria uma redução de despesas dos agregados familiar num momento tão difícil para muitas famílias, confrontadas com despedimentos, desemprego e perda de salários e outros rendimentos.

Esta é uma matéria na qual insistiremos.

Defendemos uma Rede Pública de creches, gratuita para todas as crianças, mas também respostas públicas no que concerne a outras dimensões da Rede de Serviços e Equipamentos, sem prejuízo do papel complementar das IPSS nas diferentes valências.

E esta realidade demonstra a importância dessa rede pública e a necessidade de se darem passos decisivos nesse sentido.