Destinatário: Ministro do Ambiente e Ação Climática

Presentemente, nos concelhos do grande Porto, o serviço público de transportes rodoviário é garantido principalmente pela empresa pública STCP, num quadro de demissão notória de vários operadores privados da garantia do serviço a que estão obrigados. Num contexto em que é imperativo o funcionamento de serviços fundamentais para vida em sociedade, no caso os transportes públicos, sejam eles assegurados por empresas públicas ou privadas, é a empresa pública aquela que efetivamente garante a sua concretização na medida do alcance da sua operação.

Segundo dezenas de denúncias que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, a generalidade dos operadores privados tem vindo a fugir crescentemente às responsabilidades a que estão obrigados, ora reduzindo drasticamente horários, anulando carreiras, encurtando percursos, optando pelo lay-off, deixando as populações sem transportes públicos.

Neste contexto, registam-se situações em que a empresa pública de transportes é obrigada a assegurar em grande medida o acréscimo de serviço que resulta diretamente da fuga às responsabilidades de operadores privados. Ao PCP chegou, por exemplo, o relato que os serviços da linha 94, que funcionava de forma partilhada com a empresa privada Valpi, tem vindo a ser garantido em exclusivo pela STCP.

Esta situação obriga a medidas firmes das entidades competentes com vista a forçar os operadores privados incumpridores a assumirem plenamente as suas responsabilidades e a impedir aproveitamentos oportunistas, incluindo intenções de reclamar receitas indevidas. Mas reforça também a urgência no empenho que conjuntamente Governo e autarquias devem assumir com vista ao reforço da capacidade de investimento e de capacidade operacional da STCP.

As circunstâncias presentes evidenciam também as consequências de uma política que prevaleceu durante anos consecutivos de desinvestimento e cortes no pessoal, prejudicando seriamente a capacidade de resposta operacional. A ausência continuada da justa valorização dos trabalhadores da empresa nas suas remunerações e condições de trabalho é outro elemento negativo que não pode ser deixar de ser destacado. O facto do Decreto-lei que opera a intermunicipalização da STCP continuar a aguardar visto do Tribunal de Contas, não pode ser justificação para se deixar a empresa pública perante uma espécie de “vazio”, sem que Governo ou autarquias assumam responsabilidades, adiando investimentos previstos e que a realidade impõe como necessários e urgentes. Por exemplo, no Plano de Investimentos da STCP para o período 2020-2024 estão previstos 75.723.609 euros para a aquisição de autocarros, com financiamento público partilhado entre Governo, autarquias e fundos comunitários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. De que forma tem o Governo acompanhado o funcionamento e resposta operacional que os vários operadores rodoviários (privados e STCP) têm vindo a dar, nomeadamente no presente contexto de caracterizado pelo impacto da epidemia do Covid-19?
2. Considera o Governo que a alteração do modelo de gestão da STCP com vista à sua intermunicipalização, com o consequente processo legal necessário à sua concretização e ainda não concluído, criou uma situação, ainda que temporária, de indefinição com consequências na gestão corrente da empresa?
3. Perante a constatação que a STCP, efetivamente, assume nesta fase com as consequências da redução abrupta da oferta de operadores privados, estão previstas alterações na administração das receitas oriundas do PART?
4. Confirma o Governo que há situações de linhas feitas parcial ou integralmente por operadores privados e que nas circunstâncias atuais é a STCP exclusivamente quem assume os serviços? Se sim, quais? E se sim, está a ser ponderada a manutenção no futuro da assunção dessas linhas em exclusivo pela STCP?
5. Qual o ponto de situação da concretização dos investimentos previstos iniciarem-se no ano corrente?
6. Em que medida o número insuficiente de trabalhadores da STCP, nomeadamente motoristas, condiciona a resposta operacional da empresa e limita a sua capacidade de cumprir com os serviços previstos?
7. Estão previstas medidas com vista à justa e necessária valorização das remunerações e condições de trabalho dos trabalhadores da STCP?