Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.
A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde os sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, as auxiliares de ação médica e as auxiliares de limpeza de equipamentos sociais da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, nomeadamente na Unidade de Cuidados Continuados, estão a trabalhar 12 horas por dia, 6 dias por semana. Este horário foi imposto pela instituição tendo, de acordo com informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do PCP, o Provedor desta Santa Casa obrigado várias trabalhadoras a cancelar ou interromper férias, bem como forçou a interrupção de apoio a filhos menores de 12 anos.
O horário que está a ser praticado pelas trabalhadoras ultrapassa em 12 horas diárias o que está no contrato coletivo de trabalho assinado com o CESP, o que significa que trabalham 72 horas por semana (12 horas/dia, 6 dias/semana) mais 32 horas que as 40 horas semanais.
De acordo ainda com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, o Lar de Idosos desta instituição tem, atualmente, 10 trabalhadores para mais de 100 utentes; na Enfermaria são 3 os profissionais para 84 utentes, sendo que foi proibido o período de descanso de 2 horas a que os trabalhadores têm direito.
As refeições que esta instituição assegura a cerca de 50 pessoas estão a ser garantidas por uma trabalhadora e um outro trabalhador que é o motorista.
Acresce o facto de a Santa Casa da Misericórdia ir colocar a área de fisioterapia em lay-off, dispensando cerca de 40 trabalhadores (20 efetivos e 20 a recibos verdes), retirando rendimentos aos trabalhadores, fragilizando bastante a sua situação económica e social e sobrecarregando a Segurança Social.
Ainda de acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP não estão asseguradas todas as condições de higiene, saúde e segurança no local de trabalho - apesar de existirem máscaras, estas não são entregues a estas funcionárias. Também de acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP a instituição mandou fazer máscaras a partir de batas cujo tecido não é adequado à necessária proteção, podendo este tipo de batas faltar para certos tipos de utentes. O ritmo de trabalho imposto, a falta de material e pessoal pode, em muitos momentos, significar que a higiene não é feita aos doentes de forma adequada.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o cumprimento dos períodos de descanso, a manutenção dos postos de trabalho, a garantia de todas as condições de saúde, higiene e segurança para o cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a equipamentos de proteção individual, bem como o cumprimento do direito de acompanhamento a filho?
- Que medidas vai o Governo tomar para que a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim garanta os meios humanos necessários para responder às necessidades, especialmente na Unidade de Cuidados Continuados?
- Que entidades participaram na elaboração do plano de contingência para a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim?
