Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

«A recuperação dos CTT para o controlo público é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social»

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa primeira referência neste debate é para os trabalhadores dos CTT, para as suas organizações representativas, para os mais de treze mil cidadãos que subscreveram estas petições em defesa do controlo público dos Correios.

Saudamos aqueles que não desistem de lutar, saudamos a jornada de luta convocada para amanhã em defesa dos direitos dos trabalhadores e saudamos as muitas lutas que têm sido realizadas pelos trabalhadores, utentes e populações em defesa dos Correios, do serviço público de qualidade, de proximidade e de confiança – não ao serviço do lucro e dos grupos económicos, mas ao serviço do povo e do país!

Neste debate das petições em apreciação, a primeira das quais apresentada pelo SNTCT, quisemos agendar o Projeto de Lei n.º 70/XIV do PCP, que estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Porque a realidade aí está todos os dias a demonstrar e a confirmar que é essa a solução cada vez mais urgente para os gritantes problemas e ameaças que se colocam em relação à empresa e ao serviço público postal.

Cada ano, cada mês, cada semana que vai passando significa o agravamento desses problemas e das condições do país para os enfrentar e resolver.

Na semana passada, no debate em Plenário com o Primeiro-Ministro, o meu camarada deputado Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, confrontou o Governo com a situação insustentável dos CTT e dos prejuízos para as populações, e da incontornável necessidade de reverter aquela privatização criminosa. Na resposta ao PCP, o Primeiro-Ministro remeteu para depois, para as decisões sobre o contrato de concessão do serviço postal, que termina neste próximo ano.

É a pior abordagem que se pode fazer a este problema.

Mais uma vez reafirmamos: o problema não é a concessão – é a privatização!

O Governo PS passou a legislatura anterior a fugir a esta questão. A Assembleia da República acabou por aprovar uma Resolução – oriunda do próprio PS para tentar justificar o seu voto contra as Resoluções que propunham a renacionalização – que «recomendou ao Governo que promovesse a criação de um grupo informal que», entre outras coisas, «ponderasse as consequências resultantes da conclusão do contrato de concessão». Mas esse Relatório nunca tornado público ou discutido publicamente – nem sequer apresentado à Assembleia da República.

Perante uma das dificuldades invocadas pelo Governo para a retoma do controlo público sobre os CTT – uma suposta oposição da UE – o PCP colocou a questão no Parlamento Europeu e obteve a confirmação por escrito que a legislação europeia não impede tal processo.

Estamos disponíveis para viabilizar outras iniciativas que visem de facto contribuir para a defesa desta proposta da recuperação dos CTT para a gestão pública. O que não aceitamos é a aprovação de textos que sirvam apenas para manobras de diversão, para branquear responsabilidades e defraudar as populações, os utentes e os trabalhadores dos CTT. E isso é o que faz o projeto apresentado pelo PS.

Não se pode continuar a empurrar os problemas e a adiar as respostas. É preciso agir!

A recuperação dos CTT para o controlo público é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, e tal deve acontecer antes do fim da concessão de serviço público postal aos CTT, sendo por isso urgente que se inicie o processo. É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP.

Disse.

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