Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
As primeiras palavras desta intervenção destinam-se aos milhares e milhares de professores e educadores que, com os seus sindicatos, têm lutado em defesa do direito à contagem integral do tempo de serviço e que também hoje se encontram concentrados à porta da Assembleia da República.
Desde a primeira hora, o PCP deu voz no Parlamento às justas reivindicações dos professores, bem como dos demais trabalhadores das carreiras e corpos da Administração Pública – como os militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da saúde, da justiça, entre outros – onde o problema da contagem de serviço se coloca.
O ponto em que nos encontramos hoje não é o mesmo em que nos encontrávamos em 2017, na altura da declaração de compromisso firmada entre Governo e sindicatos. Não é o mesmo da aprovação do Orçamento do Estado para 2018 ou da Resolução da Assembleia da República 1/2018. Não é o mesmo do incumprimento por parte do Governo do Orçamento do Estado para 2018. É mais que isso.
É o ponto em que aconteceu tudo isto que ficou para trás e em que o Governo tenta, mais uma vez, não cumprir o que ficou consagrado, desta vez já em sede do Orçamento do Estado para 2019. É o ponto em que o Governo do Partido Socialista optou por condenar o processo negocial ao fracasso e em que sindicatos e trabalhadores se viraram para a Assembleia da República exigindo que o seu problema pudesse através dela encontrar solução, face ao boicote negocial que sofreram por parte do Ministério da Educação.
Ninguém pode hoje negar a necessidade de a Assembleia da República tomar uma decisão definitiva sobre este problema, tendo em conta que existem já processos de recuperação em vigor na Madeira e nos Açores que resultam de negociação com os sindicatos e que podem ser adoptados e adaptados para o Continente.
Os professores e educadores, pela mão de mais de 60 mil assinaturas entregues pelas organizações sindicais, colocaram em petição os termos em que pode ser alcançado um entendimento quanto ao cabal cumprimento do artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado e à eliminação de graves problemas, ilegalidades e injustiças contidas no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março. Entre elas, o apagão de mais de seis anos e meio do tempo de serviço cumprido pelos professores e as ultrapassagens por docentes com igual ou menor tempo de serviço, que consubstanciam um gigantesco ataque à carreira docente.
Assim, a questão que se coloca no dia de hoje não é de se refazer uma e outra vez toda a discussão e reviver todo o processo referente à contagem do tempo de serviço. Não podemos estar permanentemente a voltar à estaca zero de um problema que conta zero vontade negocial de quem tinha a obrigação de o ter resolvido logo em 2018 – o Governo do PS.
A questão que se coloca hoje é a de saber se vão ser tomadas as decisões para resolver definitivamente a contagem do tempo de serviço, do faseamento da recuperação, das formas que podem ser encontradas para que ela aconteça.
A posição do PCP é clara. Traduzimos nas nossas propostas o compromisso que assumimos com os professores de uma solução definitiva por via desta apreciação parlamentar. Não empurramos a recuperação para as calendas gregas, iludindo os professores com condições e critérios que possam tornar esse processo inexequível.
Hoje e aqui, o Partido Comunista Português reafirma as suas propostas e o seus objectivos:
1. Garantir a contabilização integral do tempo de serviço. São 9 anos, 4 meses e 2 dias que têm de contar para a progressão na carreira porque foi tempo trabalhado.
2. Adotar a mesma solução negociada, em termos de faseamento, entre os sindicatos e o Governo Regional da Madeira e que corresponde a 7 anos.
3. Assegurar, em 2019, a recuperação do tempo previsto no Decreto-Lei do Governo.
4. Eliminar a existência de ultrapassagens que resulta das regras previstas no Decreto-Lei do Governo.
5. Possibilitar a utilização do tempo de serviço para efeitos de aposentação ou de dispensa de obtenção de vaga por opção do docente.
6. Garantir que o trabalho prestado enquanto professor contratado releva para efeitos de progressão, assegurando a não discriminação em função da natureza do vínculo.
As propostas que apresentamos correspondem às expectativas dos professores e às suas justas reivindicações. O que o PCP pretende é que possam ser aprovadas pela maioria mais ampla possível, num processo de especialidade célere que defendemos ter de ficar concluído ainda antes da suspensão dos trabalhos parlamentares em virtude das eleições para o Parlamento Europeu, em Maio.
Senhoras e Senhores Deputados, os direitos dos trabalhadores têm de ser respeitados. A contagem do tempo de serviço é um direito que tem de ser assegurado. O PCP continuará a intervir ao lado dos professores e educadores para que possa ser uma realidade.
