O PCP discutiu hoje em plenário a a sua Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro que "Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei nº 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica"

Sr. Presidente
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo

Os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica lutaram cerca de 20 anos pela revisão da carreira.

Lutaram por uma carreira que reconhecesse a importância do seu trabalho, as habilitações literárias, o conhecimento e competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde!

Porém, o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, publicado dois anos depois de ter sido publicado o diploma que cria a actual carreira, defrauda completamente as legítimas aspirações e reivindicações dos trabalhadores.

O diploma faz tábua rasa dos anos de trabalho, do conhecimento e competências actualmente detidas. Aspectos que consideramos inaceitável.

É também inaceitável que os descongelamentos, efectuados a partir de 2018, estejam a ser feitos na “antiga carreira” e não na “actual carreira”. Tal só aconteceu por opção do Governo do PS que publicou os diplomas com um desfasamento de dois anos. Ou seja, quando em 2017 publicou o diploma da carreira deixou por regulamentar matérias tão importantes como a transição, a tabela salarial e o sistema de avaliação.

Esta opção coloca a esmagadora maioria dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica na primeira posição da primeira categoria. Ou seja, há trabalhadores com 25 anos de trabalho que não têm qualquer valorização salarial e, além disso, não lhes é reconhecido o conhecimento então adquirido, nem haverá diferenciação com quem acabou de ingressar no SNS.

As carreiras profissionais foram e são elementos centrais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e para o reforço do Serviço Nacional de Saúde.

O posicionamento do PCP é muito claro sobre a quem compete a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública: Esta é matéria de âmbito da negociação colectiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo, que deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz. Princípio que não abdicamos!

No entanto, no caso em apreço, o Governo interrompeu unilateralmente o processo negocial recusando as propostas e as reivindicações dos trabalhadores, pelo que a Assembleia da República pode e deve fazer esta discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde.

É precisamente com este propósito que discutimos hoje esta apreciação parlamentar.

Defendemos que os anos de trabalho têm que estar garantidos, por isso, propomos que o descongelamento seja feito na actual carreira e não na antiga, tal como aconteceu com outras carreiras publicadas na mesma altura!

Eliminamos as quotas de acesso às categorias superiores da carreira!

Salvaguardamos que na transição para a nova carreira todas as categorias sejam preenchidas.

Salvaguardamos, ainda, que este regime se aplica a todos os trabalhadores independentemente do vínculo. Ou seja, quer sejam trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, quer trabalhadores com contrato individual de trabalho.

Acautelamos e protegemos matérias tão centrais como as progressões, a remuneração e a alteração dos níveis remuneratórios, os quais devem ser aplicados a partir de Janeiro de 2019, salvo se em negociação colectiva se encontrar uma solução mais favorável para os trabalhadores.

As alterações que apresentamos corrigem injustiças e permitem a valorização do trabalho, dos trabalhadores, do SNS e dos seus utentes! Estamos, no entanto, disponíveis para as melhorar e aperfeiçoar.

Disse!