Declaração de Bruno Dias, Deputado

PCP entregou iniciativa para a revogação da Lei da actividade de transporte individual e remunerado

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O PCP entregou esta manhã um projecto de Lei que visa a Revogação da Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

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