Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Reapreciação do Decreto que "Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários"

Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII que "Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)".

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