Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

Em boa hora, o PCP marcou este debate sobre o início do ano lectivo. Trouxemos problemas concretos que afectam estudantes, funcionários e professores na Escola Pública.

Problemas concretos que não se resolvem com boas intenções, mas sim com respostas concretas, que o Governo continua a não dar.

O que se exige é que o Governo cumpra as suas responsabilidades e que não continue a adiar a resolução dos problemas identificados.

O Ministro afirmou que iria contar parte do tempo de serviço docente. Não se pode ignorar o tempo de serviço efectivamente prestado, os professores estiveram na escola com os alunos

Não foi este o compromisso que o Governo assumiu, nem é isto que a lei determina. O que a lei determina é para negociar com as estruturas representativas dos professores o modo de aplicação.

O Governo honra ou não o compromisso que assumiu com os professores? O Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018 que foi aprovada na Assembleia da República, inclusivamente com os votos favoráveis do Partido Socialista.

O Governo tem de contratar os auxiliares de acção educativa e os técnicos especializados em falta nas escolas, respeitando os seus direitos. É inaceitável que o Governo não dê o exemplo e seja o próprio a promover a contratação de trabalhadores para as escolas com vínculos altamente precários, por duas ou três horas.

Quanto à gratuitidade dos manuais escolares trata-se de uma medida de um enorme alcance político e social que tem de ser valorizada e alargada.

A gratuitidade dos manuais escolares, aprovada por proposta do PCP, permitiu dar passos significativos na igualdade no acesso e frequência escolar e contribuiu para a eliminação de desigualdades entre estudantes. Hoje abrange mais de 500 mil alunos, permitindo aliviar os enormes gastos das famílias com a educação.

O caminho tem de ser o do alargamento da gratuitidade dos manuais aos 12 anos de escolaridade obrigatória como temos estado a discutir com o Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2019.

A Escola Pública enfrenta problemas que vêem de trás e que resultam das opções da política de direita de sucessivos Governos. O actual ano lectivo não se inicia com o caos que marcou outros momentos mas continua a não ser com tranquilidade e muito menos com normalidade. Todos nos recordamos, incluindo PSD e CDS que hoje pretendem branquear as suas acções passadas, do início de anos lectivos em que os professores não estavam colocados.

Houve um ano, inclusivamente, em que em Dezembro, final do 1º período, havia muitos estudantes sem aulas porque ainda não tinham professores.

PSD e CDS foram responsáveis por um profundo desinvestimento na Escola Pública, pelo despedimento de milhares e milhares de professores, pela enorme carência de funcionários, pelo incentivo à precariedade nas relações laborais, pela segregação de estudantes, pela suspensão de obras nas escolas, deixando muitas delas ano após ano a funcionar em contentores, ao mesmo tempo que aumentavam a transferência de verbas para o privado.

Mas o presente não é de normalidade. Normalidade seria todas as escolas iniciarem o ano lectivo dotadas dos meios adequados para assegurar um processo ensino/aprendizagem com qualidade e isso não aconteceu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

A nova fase da vida política nacional permitiu dar passos positivos na área da educação, embora tímidos devido às limitações impostas pelas opções do Governo PS.

O Governo PS não se liberta dos constrangimentos que estão a impedir o investimento na Escola Pública.

É preciso ir mais longe. É preciso romper com a política de direita por uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize a Escola Pública e os seus trabalhadores, uma Escola Pública, Gratuita e de Qualidade para todos, verdadeiramente democrática e Inclusiva.

Uma política alternativa, patriótica e de esquerda que assegure:

- O reforço do investimento na Escola Pública, dotando-a dos meios necessários e promovendo a requalificação e construção do parque escolar;

- A valorização e dignificação dos trabalhadores da educação, a valorização das suas carreiras e o respeito pelos seus direitos;

- A contratação dos auxiliares de acção educativa e dos técnicos especializados necessários e combater a precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efectivo;

- A implementação de um modelo de gestão democrático das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e participação;

- A garantia da universalidade da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, através da expansão da rede pública;

- O reforço da acção social escolar;

- A gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória;

- A efectiva inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, com o reforço do número de docentes e técnicos, a constituição de equipas multidisciplinares e o investimento numa intervenção precoce de qualidade;

- A redução do número de alunos por turma, que não pode ficar pela reposição pré-alteração de PSD e CDS;

- A valorização da avaliação contínua;

- O combate ao abandono e insucesso escolares;

- O desenvolvimento de um programa de ocupação de tempos livres das crianças e jovens, promovendo actividades facultativas com carácter de projecto, envolvendo as escolas, as autarquias locais e associações e colectividades da comunidade;

É este o nosso compromisso!

É por isto que lutamos!

Disse!