Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

«Quem trabalhou durante 40 ou mais anos tem o direito de se poder reformar sem ser penalizado por isso»

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Há largos anos que o PCP tem lutado pela valorização das longas carreiras contributivas. As longas carreiras contributivas reflectem o valor intrínseco da vinculação dos trabalhadores à Segurança Social e dos seus descontos ao longo de uma vida de trabalho no financiamento da protecção social que lhe é devida e no assegurar da solidariedade intergeracional.

O direito à reforma, adquirida ao longo de muitos anos de trabalho, é um direito fundamental dos trabalhadores.

Quem trabalhou durante 40 ou mais anos tem o direito e a legítima expectativa de se poder reformar sem ser penalizado por isso.

Especialmente trabalhadores que começaram a trabalhar na infância, que perderam meninice e juventude e que agora veem limitado o seu direito à reforma, a uma reforma digna, que traduza, efectivamente, o muito que já deram ao país, o muito que contribuíram para a Segurança Social.

Por isso o PCP insiste na necessidade de se levar mais longe as respostas no âmbito das longas carreiras contributivas, de forma a abranger mais trabalhadores, em melhores condições e fazendo justiça a todos os que trabalham ou trabalharam tantos e tantos anos e que merecem ver o seu trabalho e a sua carreira contributiva devidamente valorizados.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Foi publicado há três dias o diploma que alarga o acesso à reforma antecipada sem penalizações para trabalhadores com 46 anos ou mais de descontos e que tenham começado a sua carreira contributiva com 16 anos ou menos - o que é um avanço para muitos que começaram a trabalhar em idades hoje consideradas como trabalho infantil, sendo esta uma matéria que o PCP considerou, desde a primeira hora, dever estar espelhada no diploma inicial de 2017.

Este diploma agora publicado vem com atraso - é uma medida que já deveria estar em andamento, até de acordo com o compromisso inicialmente assumido pelo Governo PS.

E importa lembrar que o Governo adiou esta medida para Janeiro de 2019, mas a insistência e determinação do PCP permitiram antecipar a publicação do diploma – aliás, é em resposta ao PCP, ao seu SG, num debate quinzenal em Maio deste ano, que o Primeiro-Ministro indica Outubro de 2018 para a saída do diploma.

Essa (pequena) parte está cumprida.

Mas não apaga outras preocupações que temos, pois há uma parte muito significativa do compromisso inicial assumido pelo Governo PS nesta matéria, cuja concretização não se vislumbra proximamente.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O caminho iniciado com a implementação dos diplomas legais existentes representa o reconhecimento de um importante direito, especialmente se considerarmos as perspectivas que abre quanto à valorização das longas carreiras contributivas.

Mas é preciso efectivamente ir mais longe e fazer justiça a dezenas de milhares de trabalhadores que continuam à espera de respostas para as suas vidas.

Por isso o PCP insiste que o Governo cumpra com tudo o que se comprometeu.

Mas não só.

Não desistiremos de ir mais longe e insistiremos na efectiva valorização das longas carreiras contributivas, defendendo o acesso à reforma sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos, independentemente da idade.

Insistiremos também para que se encontrem respostas para trabalhadores que foram empurrados para o desemprego, que estão em situação de desemprego de longa duração, que são considerados velhos para trabalhar e novos para a reforma e que no acesso à reforma antecipada (que procuram porque não têm outra opção) continuam a sofrer pesadas penalizações.

Por isso defendemos a revisão dos regimes e medidas especiais de acesso à reforma antecipada para estes trabalhadores.

Como insistiremos na necessidade de se encontrarem soluções que corrijam injustiças e desigualdades para quem está já reformado, e que, tendo sido obrigado a fazê-lo antecipadamente sofreu profundas penalizações, muito devido à mão do PSD e CDS que pioraram e agravaram o acesso à reforma antecipada para milhares de trabalhadores. Por isso defendemos medidas para repor critérios de justiça também para estes trabalhadores já em situação de reforma.

Continuaremos a bater-nos pela revogação do factor de sustentabilidade e pela reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.

Não deixaremos de intervir quanto à diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, reforçando a Segurança Social e as suas condições para cumprir as suas funções.

E para tudo isto temos proposta.
Sem prejuízo do necessário combate ao desemprego e à precariedade, da criação de emprego com direitos, da valorização dos salários e o combate à evasão e à dívida contributiva.

Porque todas estas dimensões estão ligadas entre si. Porque não desligamos a valorização das longas carreiras contributivas da valorização do trabalho e da significativa importância que a Segurança Social pública, universal e solidária tem na vida dos trabalhadores e do povo.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Quem passou uma vida inteira a trabalhar (e 40 anos de descontos são uma vida de trabalho na vida dos trabalhadores, não raras vezes vivida em profissões de grande desgaste físico e emocional, em situações de grande exploração, com intensos ritmos de trabalho e baixos salários) deve ter direito à reforma por inteiro, sem penalizações, independentemente da sua idade.

Porque é uma questão de respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao país, à produção de riqueza, ao sistema público de Segurança Social.

Porque não é aceitável ignorar a realidade de tanta gente obrigada a trabalhar até ao limite das suas forças e mesmo das suas vidas.

Porque é uma questão de valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho.

Porque é valorizar o regime contributivo dos trabalhadores, a espinha dorsal do sistema público de Segurança Social.

Porque o progresso técnico e científico (que tem permitido produzir mais em menos tempo) e o aumento da esperança média de vida têm que significar mais direitos para os trabalhadores e para os reformados e melhor qualidade de vida.

Porque estes são passos decisivos para um caminho de progresso e de justiça social.

Um caminho que o PCP não abandonará.

Disse.

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