1 - O PCP chama a atenção para as dificuldades no funcionamento do SNS, reafirma a sua oposição à forma como o Governo do PS tem conduzido a política de saúde e denuncia a campanha em curso, desenvolvida a partir dos centros político e económico do grande capital, não com o objectivo de melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas para o substituir por um sistema de saúde centrado em duas componentes: um serviço público desvalorizado apenas com um conjunto de garantias mínimas, destinado aos mais pobres e uma prestação centrada nos seguros de saúde e concretizada pelos grupos privados, cuja prestação de cuidados dependeria do dinheiro que cada um tivesse para adquirir um seguro de saúde.
É inaceitável a postura demagógica e cínica de dirigentes do PSD e CDS, alguns que passaram pelo Governo de Passos Coelho/Portas e Cristas, provavelmente o governo que mais prejudicou o SNS e os direitos dos portugueses no acesso à saúde, virem agora lamentar-se de uma situação em que têm particulares responsabilidades
2 - São evidentes os sinais crescentes de fragilização do SNS, fruto de anos de política de direita, de subfinanciamento e subinvestimento que condicionam a sua missão constitucional de garantir o acesso de todos os portugueses à prestação de cuidados de saúde. O conjunto de problemas que afectam o funcionamento das unidades de saúde, com consequências sobretudo nos tempos de espera e na qualidade do serviço prestado, têm ganho expressão nos últimos meses. Dificuldades que são indissociáveis da transferência da prestação de cuidados para os grupos privados, com a respectiva canalização de meios financeiros já hoje superior a 3.000 milhões de euros/ano, considerando apenas as convenções, as PPP e os subsistemas públicos.
3 - O PCP reafirma que os problemas crónicos que se reflectem na situação actual do SNS são consequência da política de direita da responsabilidade de PS, PSD e CDS.
Mas o actual Governo do PS insiste numa política que fragiliza o funcionamento do serviço público e que limita a sua capacidade de responder às necessidades dos utentes.
O que se impõe são medidas efectivas que dotem o SNS das condições e meios para corresponder ao seu objectivo e não manobras que visam perturbar deliberadamente o funcionamento do SNS, desacreditá-lo e descredibilizá-lo aos olhos dos portugueses, para facilitar e justificar a presença crescente dos grupos monopolistas que intervêm no sector.
4 - Nos últimos dias falou-se muito das dificuldades que se vivem em cerca de 80% das maternidades públicas, devido à falta de profissionais para a constituição das equipas. Situação que exige a formação de mais médicos, nomeadamente da abertura da formação especializada a mais médicos jovens.
A justa preocupação, nomeadamente dos sindicatos quanto à falta de profissionais, não se pode confundir com a campanha desenvolvida que procura provocar insegurança para levar à opção por maternidades privadas. Nada de novo nesta situação. Já no passado recente com o primeiro Governo/Sócrates se justificou o encerramento de maternidades públicas com o pretexto de não realizarem 1500 partos/ano, não se conhecendo que alguma maternidade privada tenha sido encerrada por não atingir este número de partos.
5 - A desresponsabilização do papel do Estado em violação com o que a Constituição consagra, tem sido uma constante ao longo dos anos. O desinvestimento realizado por PS, PSD e CDS tem tido um impacto de dimensão estratégica na saúde em Portugal, visando enfraquecer e descredibilizar o SNS junto dos portugueses para justificar a política de privatização de serviços.
Para o crescente peso da oferta privada na saúde tem sido determinante a mobilidade dos profissionais de saúde entre o sector público e privado.
A contratação de profissionais pelo actual Governo tem sido insuficiente para compensar saídas para a reforma, para os privados e até para a emigração, situação tão mais preocupante quanto o pico da saída de médicos por limite de idade ainda estar por se verificar.
A escassez de profissionais – Médicos, Enfermeiros, Técnicos Superiores de Saúde, Técnicos de Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, Auxiliares de Acção Médica e Assistentes Técnicos -, e a desvalorização social e profissional a que têm sido sujeitos, está na origem do aumento dos ritmos de trabalho, da exaustão e desmotivação, pondo em causa a prestação de cuidados de saúde, contribuindo para o aumento do tempo de espera para consultas e cirurgias, reflectindo-se no número de utentes sem médico – cerca de 700 000 apesar da redução que se tem vindo a verificar. Se é certo que o concurso agora realizado pode permitir reduzir o número de utentes sem médico de família, a verdade é que continuará a haver centenas de milhar de utentes sem médico e enfermeiro de família, mesmo com todas as vagas preenchidas.
6 - Desde a criação do SNS, faz dia 15 de Setembro 39 anos, o PCP tem tido uma intervenção responsável, sempre com o objectivo de salvaguardar a existência do SNS, reforçar a sua capacidade na promoção da saúde e na prevenção da doença, mas também a sua capacidade enquanto prestador de cuidados. Propostas que apontam para o reforço do investimento nos seus meios financeiros, técnicos e humanos, para garantir uma gestão executada por gente comprometida com o serviço público, para o fim da promiscuidade crescente entre o público e o privado, para o fim das PPP, entre muitas outras.
A valorização do SNS é inseparável da ruptura com a política de direita na afirmação da política patriótica e de esquerda. Para o PCP, é fundamental garantir que o SNS readquira a sua matriz inicial. Um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.
Escassez de profissionais, que no caso dos médicos se agrava com a degradação da formação médica. Tal como o PCP teve oportunidade de denunciar, o Decreto-Lei nº 13/2018 desfere um rude golpe no processo de formação médica existente em Portugal e aprofunda as malfeitorias que tinham sido introduzidas, em 2015, por PSD e CDS.
O que se impõe é não novos e inadmissíveis adiamentos, mas sim a contratação de profissionais que cubram as necessidades do SNS e a integração de todos os trabalhadores com contratos individuais de trabalho em contratos de trabalho em funções públicas, com a correspondente integração numa carreira com vínculo público.
A crescente dificuldade em realizar exames de diagnóstico nos hospitais públicos, em resultado da falta de investimento em equipamentos, tem sido argumento para transferir para os privados a realização desses exames como ainda há dois dias a comunicação social deu conta com a transferência de ecografias por parte do Hospital de Santa Maria para clínicas privadas.
7 - No imediato, a solução para uma parte significativa dos problemas do SNS, passa pela aplicação global do Plano de Emergência apresentado pelo PCP, de que destacamos:
- A dotação de cada unidade de saúde dos recursos orçamentais adequados às necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento da capacidade da resposta pública, bem como a melhoria da organização dos serviços;
- Reforço do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de centros de saúde e de hospitais, especialmente em Évora, Seixal e Sintra;
- Reverter as Parcerias Público Privado e assegurar a gestão pública desses estabelecimentos pondo fim à promiscuidade entre público e privado;
- Identificar as carências de Médicos e Enfermeiros, Técnicos de Saúde, Auxiliares da Acção Médica e Assistentes Técnicos, e proceder à sua contratação e substituir as subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público efectivo, como prevê o Orçamento do Estado para 2018;
- Atribuir médico de família a todos os utentes na perspectiva de encontrar uma solução definitiva até ao final da legislatura, estabelecer um plano para progressiva redução do número de utentes por médico de família e implementar o enfermeiro de família;
- Revogar as taxas moderadoras e garantir o transporte de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessitam para aceder aos cuidados de saúde.
8 - Apesar de todas as dificuldades, é no SNS, que os portugueses encontram a resposta mais sólida e segura para as situações mais complexas, não apenas porque no serviço público estão as melhores equipas de profissionais e a experiência acumulada, mas principalmente porque a lógica de funcionamento assenta na saúde e não numa oportunidade de negócio para os grupos monopolistas da saúde. O direito constitucional à Saúde é inseparável do reforço e melhoria do Serviço Nacional de Saúde, objectivo que exige a ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda.
