Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Gostaria de começar por saudar os representantes dos trabalhadores e dos sinistrados do trabalho, aqui presentes.
Assinala-se a 28 de Abril o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, instituído por uma Resolução da AR, resultante de uma proposta do PCP, sendo que esta mesma resolução previa a realização de uma campanha de informação, formação e prevenção com o objectivo de reduzir os acidentes de trabalho, a apresentação anual à AR de dados sobre a sinistralidade laboral, dando-se também conta das iniciativas tomadas para prevenir os acidentes de trabalho e de medidas futuras.
Dados de 2017 indicam que, em 2015, ocorreram 208.457 acidentes de trabalho, 161 resultaram na morte do trabalhador.
Não desligamos os acidentes de trabalho, as doenças profissionais, as questões de segurança e saúde no trabalho, das condições de trabalho existentes: da precariedade, dos ritmos de trabalho impostos e da sua intensificação ou da desregulação dos horários de trabalho, sendo que sobre todas essas matérias o PCP tem intervindo e lutado para que sejam repostos direitos e garantidas melhores condições de trabalho.
O direito à segurança, higiene e saúde no trabalho é um direito social dos trabalhadores, que obriga ao respeito pelo direito à integridade física, à prevenção dos acidentes, das doenças profissionais, das doenças relacionadas com o trabalho e à promoção da saúde no local de trabalho.
Apresentamos por isso este conjunto de iniciativas.
Propomos melhores condições de participação dos trabalhadores e suas organizações representativas na definição das condições de segurança e saúde, com melhorias na regulamentação legal do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores nos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, desburocratizando-o e aproximando-o ao que é feito no domínio das Comissões de Trabalhadores, aprofundando a liberdade de organização e auto gestão destas organizações representativas e adequando procedimentos para que se efective o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores.
Apresentamos propostas que melhoram as condições de reparação dos acidentes de trabalho, alterando a norma que impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente inferior a 30%, alargando a abrangência da indemnização pelos danos sofridos no acidente de trabalho, no sentido desta prever todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e melhorando a protecção social dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doença profissional.
Não esquecemos os trabalhadores da Administração Pública, para quem também apresentámos e insistimos em soluções para uma justa reparação em caso de acidente de serviço ou doença profissional.
No que se refere às doenças profissionais importa lembrar que as lesões músculo esqueléticas são a principal doença profissional, afectando milhares e milhares de trabalhadores de diferentes sectores e actividades profissionais, devendo também ser consideradas, neste âmbito, as situações de stress, depressão e ansiedade. Também a esta realidade dirigimos propostas concretas.
Reconhecendo o trabalho desenvolvido pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho no apoio a estes trabalhadores e suas famílias, propomos que 1% do montante das coimas aplicadas por violação ou incumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho e de reparação de acidentes de trabalho.
A sinistralidade laboral e as doenças profissionais não são uma inevitabilidade – podem e devem ser prevenidas e combatidas com vista à sua erradicação. As propostas do PCP vão nesse sentido, corrigindo ainda injustiças e garantindo direitos laborais e sociais.
Disse.
