Sr. Presidente, Sr. Deputados,
“É fundamental a existência de um amplo conjunto de medidas efectivas do ponto de vista económico e social, e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, que permitam às mulheres portuguesas participar em igualdade no exercício do poder político;
A participação das mulheres em igualdade na vida política desempenha um importante e insubstituível papel no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia”.
Afirmámo-lo em 2001. Hoje reafirmamo-lo integralmente.
Sobre a Proposta de Lei que “Altera a lei da paridade” o PCP mantém a sua posição de princípio.
A imposição de uma quota visa criar a ilusão de que, existindo mais mulheres no Parlamento, automaticamente, as mulheres passam a estar melhor representadas e a ver defendidos os seus direitos. Independentemente do posicionamento ideológico de quem é eleita.
Não é o sexo que determina as opções políticas, como tantas vezes o confirmamos aqui nesta sala, as questões de classe sobrepõem-se às questões do sexo na forma me que cada um dos deputados e das deputadas vota e participa.
Não foi o Parlamento com mais mulheres que, entre 2011 e 2015 votou o corte nos salários, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública, e a retirada de direitos, quando a maioria dos trabalhadores são mulheres? Sendo Ministra das Finanças uma mulher?
Não foi o Parlamento com mais mulheres que reverteu a lei da interrupção voluntária da gravidez?
Os partidos podem, e o PCP fá-lo porque entende importante, definir e assumir metas e objectivos internos de reforço das condições de participação das suas militantes.
O PCP continuará a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política, e para tal não precisamos de quotas impostas por lei, como a história da participação das mulheres na luta, no Partido, na sociedade e neste parlamento tem mostrado, com propostas que ainda hoje corporizam a estrutura legislativa nacional em matéria de igualdade efectiva e não de igualdade no papel.
Independentemente desta posição de princípio, devem ser tidos em conta os pareceres recebidos por diversas entidades.
Sobre a Proposta de Lei dirigida ao exercício de cargos de direcção na Administração Pública
Nos órgãos uni pessoais, a esmagadora maioria dos cargos abrangidos pela proposta de lei serão cargos dirigentes por nomeação, através de concursos providos pela CRESAP.
O princípio geral deve ser sempre o de concurso para cargos de direcção superior e não de nomeação.
A verificação do cumprimento dos requisitos para desempenho das funções não pode estar condicionada ao sexo do dirigente que as vai exercer, mas sim de quem terá melhor classificação para tal.
No âmbito das listas apresentadas para órgãos colegiais, mantemos a posição de princípio de rejeição do sistema de quotas.
O PCP apresenta um projecto de lei para que, nas situações de gozo de direitos de maternidade e paternidade, e de apoio à família, sejam assegurados pelos órgãos e serviços mecanismos de condições de igualdade material no desempenho das funções de direcção tais como, o recurso à coadjuvação, à assessoria, ao apoio técnico.
Propomos que seja assumido de forma inequívoca que o gozo de direitos de maternidade e paternidade, e de apoio à família, não possa ter repercussão negativa para efeitos de avaliação de desempenho.
Propomos ainda que o Governo remeta anualmente à Assembleia da República um relatório estatístico sobre o número de procedimentos concursais que foram abertos para cargos dirigentes, superiores e intermédios, nas administrações públicas, total de opositores aos mesmos e respectivos resultados, com identificação dos motivos relativos aos resultados negativos que levaram à exclusão dos opositores, desagregados por sexo, ministérios e administrações.
A luta pela igualdade e não discriminação na família, na sociedade e no trabalho é uma parte integrante da luta maior por um país de progresso e justiça social, e o PCP cá estará para a travar.
Disse.
