Senhoras e Senhores Deputados,
Começo por saudar os representantes dos sindicatos de professores aqui presentes nas galerias e a luta que diariamente desenvolvem na defesa dos seus direitos.
A Escola Pública de qualidade para todos só pode existir para lá do papel e da declaração de intenções com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
Bem nos lembramos que o anterior Governo PSD/CDS teve um papel incontornável no agravamento do recurso ilegal à precariedade, no corte nos salários e remunerações dos docentes, na imposição de instabilidade profissional, na fragilização da Escola Pública. Não esquecemos que o Decreto-Lei n.º 83-A/2014 acarretou desrespeito à graduação profissional na colocação de professores, existindo docentes que se viram ultrapassados em 900 lugares, nem que a verdadeira intenção por trás da não abertura de lugares do quadro de agrupamento era, precisamente, a não vinculação dos professores.
Com a revisão do regime legal de concursos realizada em 2017, foram feitas algumas correcções de pontos negativos constantes do diploma anterior. Apesar disso, continuam a existir normas gravosas para os docentes, normas que não beneficiam a estabilidade e o desenvolvimento da Escola Pública.
A ruptura com o rumo desastroso trilhado pela política de direita implica a necessidade de ir mais longe e mais rápido na resolução dos problemas que diariamente são vividos nas escolas. E é por isso mesmo que o PCP traz hoje esta proposta a discussão, consciente do calendário preciso que atravessamos.
A vinculação é fundamental para a estabilização do corpo docente e para a dignificação do trabalho docente. Assim, consideramos que a actual norma-travão deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. A realidade demonstra que a norma-travão tem fomentado a precariedade, pois os requisitos de verificação cumulativa são de tal modo exigentes que acabam por ditar que poucos professores consigam vincular por essa via.
O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efectivo. Por isso, propomos a eliminação de todos os critérios limitadores da norma-travão que impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes e a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades identificadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.
O PCP defende também que é preciso garantir que não haja violações ao critério de ordenação da graduação profissional quando se trata da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos interno e de mobilidade interna, para que se evitem casos de tratamento desigual entre docentes.
Outras questões que abordamos passam pela necessidade de remuneração dos docentes contratados de acordo com o previsto no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efectivamente prestado; pela diminuição da dimensão dos Quadros de Zona Pedagógica e pelo fim da obrigação dos docentes de carreira sem componente lectiva serem opositores ao concurso interno.
Sabemos que há negociação com os sindicatos em curso, aliás, hoje mesmo no Ministério da Educação, mas consideramos que, no respeito por esse mesmo processo e sem o subverter, a Assembleia da República tem hoje a oportunidade de também aqui abrir o debate, ouvir e procurar as soluções em especialidade para os múltiplos problemas profissionais com que os professores e os educadores se debatem. O PCP está disponível para isso mesmo.
Disse.
