Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo

Com o objectivo de reduzir os encargos com a habitação para as famílias e proteger e assegurar o direito à habitação, o PCP traz a debate três propostas:

- Propomos a redução da taxa máxima do IMI para 0,4%;
- Propomos a dedução em IRS das rendas anteriores a 1990;
- E propomos a criação de um programa plurianual de realojamento.

Por proposta do PCP o IMI baixou de 0,5% para 0,45%, propomos agora que o IMI baixe para 0,4%, repondo a taxa máxima que vigorava antes do Governo PSD e CDS, num autêntico esbulho aos rendimentos dos trabalhadores e do povo ter aumentado o IMI. É uma proposta que se insere no objectivo da recuperação de direitas e de rendimentos e que permite aliviar as famílias no que respeita às despesas com a habitação, num quadro de ausência de intervenção directa do Estado nas políticas de habitação, empurrando as famílias para o endividamento e para a aquisição de casa própria.

Propomos que as famílias com rendas anteriores a 1990 possam deduzir no IRS. Faz todo o sentido, tal como as demais famílias já deduzem as despesas de habitação no IRS, sobretudo num quadro em que o valor máximo de renda no período transitório pode atingir 1/15 do valor patrimonial do imóvel, o que significou um aumento substancial do valor da renda.

Para responder a milhares de famílias que hoje residem em núcleos precários e habitações degradadas, sem condições de habitabilidade e sem dignidade, o PCP propõe a criação de um programa plurianual de realojamento, em que o Estado assume as suas responsabilidades na garantia do direito à habitação, neste caso, através do realojamento destes moradores.

O acesso a uma habitação condigna e adequada tendo em conta a dimensão do agregado familiar, como preconiza a Constituição da República Portuguesa está longe de ser uma realidade. O Governo não pode delegar noutros uma responsabilidade que é sua e que lhe cabe cumpri-la.

Disse.