Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Contra todas as profecias de desgraça, ameaças de cataclismos, previsões de regresso da troika e de aparições do mafarrico, eis que iniciamos a segunda metade da XIII legislatura.
Legislatura que, traduzindo na Assembleia da República a vontade manifestada pelo povo português, na luta e no voto, de afastar o PSD e o CDS do Governo, permitiu dar corpo a uma solução política para a governação do país que deu início a uma nova fase da vida nacional, de reposição e conquista de direitos por parte dos trabalhadores e do povo em geral.
A solução política encontrada nesta legislatura tem um enorme significado para a vida democrática portuguesa, na medida em que representa o desmoronar dos dogmas que marcaram o discurso político e mediático dominante durante quase quatro décadas no nosso país.
Nesta Legislatura acabou a mentira mil vezes repetida de que as eleições legislativas não seriam mais do que uma forma de eleição directa do Primeiro-Ministro.
Nesta Legislatura acabou o dogma de que as eleições legislativas se resumiriam a uma escolha do partido de turno, predestinado, no quadro de uma alternância sem alternativas, a executar as políticas de exploração e de empobrecimento de muitos para o enriquecimento de poucos, de acordo com o pensamento único ditado pelos interesses da grande capital financeiro.
Nesta Legislatura acabou a famigerada teoria do “arco da governação”, segundo a qual, os partidos à esquerda do PS não poderiam ter qualquer palavra a dizer quanto à solução governativa para o país, devendo permanecer remetidos à marginalidade de um sistema político ideologicamente sequestrado por políticas de direita.
Esta Legislatura permitiu demonstrar que não há eleitores de primeira e de segunda e que todos os deputados de todos os partidos têm exactamente a mesma legitimidade democrática, a legitimidade que só o povo português tem poderes para conferir.
O PCP tornou muitos claros, desde a noite das eleições legislativas, os seus propósitos para a presente legislatura. Manifestou a sua disponibilidade para encontrar uma solução política que, no quadro da nova correlação de forças da Assembleia da República, correspondesse à vontade manifestada pelo povo português de afastar o PSD e o CDS da governação do país, e afirmou que não desperdiçaria nenhuma oportunidade para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos dos trabalhadores e do povo português.
Toda a acção do PCP nesta legislatura tem sido norteada por estes propósitos, sem abdicar de um só dos seus princípios, sem desistir das suas propostas e sem hesitar em rejeitar as medidas que considere negativas para o povo e o país.
É, por isso, com total frontalidade, que o PCP considera deplorável que se mantenham convergências do PS com os partidos de direita em questões estruturantes, relativas à soberania da República e à configuração do regime democrático, como a legislação laboral, a submissão à NATO e à União Europeia, a ratificação do CETA, ou o acesso aos chamados meta-dados por parte dos Serviços de Informações.
E é com a mesma frontalidade e em total coerência que o PCP se congratula com a reposição, nesta legislatura, de muitos dos direitos que o Governo PSD/CDS havia roubado ao povo português e que muitos consideravam perdidos para sempre. A viragem política que se operou com a nova fase da vida política nacional não foi de mera cosmética. Teve efeitos muito positivos para as condições de vida de largos estratos da população, particularmente para os menos favorecidos, e teve um impacto comprovadamente positivo para a evolução económica do país.
Mas é também em nome dessa coerência que o PCP afirma que a viragem verificada fica muito aquém do que seria possível e do que continua a ser necessário.
Sem uma política patriótica e de esquerda, sem romper com a submissão ao Euro, sem a renegociação de uma dívida externa que suga grande parte dos recursos nacionais e sem o controlo público do sistema financeiro, não será possível afastar os constrangimentos que limitam de forma drástica as possibilidades de um desenvolvimento económico e social sustentado do nosso país e de melhorar de forma significativa as condições de vida dos trabalhadores e do povo.
As malfeitorias impostas pelo Governo PSD/CDS contra os direitos dos trabalhadores continuam por reverter, designadamente em matéria de contratação colectiva, de regimes de férias, de horários de trabalho e de reposição de carreiras. Os reformados continuam a não ver reconhecido o seu direito a não ser penalizados após uma longa vida de trabalho e de contribuições. As freguesias extintas contra a vontade das populações continuam por repor. Estão por dar passos mais decididos no sentido de garantir direitos fundamentais, no acesso à saúde, à educação, à habitação ou à protecção social.
O PCP não desistiu, não desiste, e não desistirá de lutar por esses objectivos. E assim, no primeiro dia da sessão legislativa que agora se inicia, o PCP reapresentou já nesta Assembleia, um projecto de resolução que recomenda a fixação do salário mínimo nacional em 600 euros a partir de 1 de janeiro de 2018; projectos de lei que visam consagrar 25 dias úteis de férias para os trabalhadores do sector público e do sector privado; um projecto de lei que visa a reposição das freguesias extintas em 2013 de acordo com a vontade expressa pelas respectivas populações; um projecto de lei que altera o regime de concurso dos professores de modo a garantir a vinculação e a estabilidade da sua vida pessoal e profissional.
Nas circunstâncias da presente legislatura, o PCP orgulha-se justamente de contribuir com o seu posicionamento, a sua acção e as suas propostas, para melhorar as condições de vida dos portugueses e defender o interesse nacional. É esse o compromisso e a responsabilidade que o PCP assume plenamente perante os trabalhadores e o povo. Não perder uma única oportunidade que seja para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos do povo português. É isso que tem feito e é isso que continuará a fazer.
Disse.
