(com cortes de leitura)
1- A política de direita, a submissão ao Euro e às imposições da União Europeia, as opções que prevaleceram ao longo dos anos de favorecimento dos interesses dos grupos monopolistas, a acção destruidora do último Governo PSD/CDS e a concretização do Pacto de Agressão das troikas, conduziu a um situação insustentável para a maioria das empresas públicas de transportes e a um grave retrocesso no direito à mobilidade do povo português. Cortes nos orçamentos das empresas, agravamento da exploração dos trabalhadores e redução de quadros operacionais, desinvestimento em frotas e equipamentos, abandono dos serviços de manutenção, privatizações e concessão de serviços a grupos económicos, encerramento de linhas e carreiras, aumento dos preços e tarifas, contribuíram para uma realidade em que os problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte das populações.
Nada que não se tenha também verificado noutras dimensões da vida nacional. Na saúde, na educação, na cultura, na protecção civil, na segurança pública, na defesa, nos serviços do Estado de apoio aos sectores produtivos – como as pescas, a agricultura, a floresta ou a indústria – a política de severas restrições orçamentais associada ao favorecimento dos interesses dos grandes grupos económicos, impôs uma realidade de enorme fragilidade das empresas e serviços públicos que só pode responsabilizar os partidos – PSD, PS e CDS - que ao longo dos anos foram aceitando como válida a doutrina neoliberal, as imposições da União Europeia, as privatizações, a redução do número de trabalhadores, a desertificação do território, o abandono da produção nacional.
Para o PCP, não será seguramente necessário esperar por uma qualquer catástrofe, falha de segurança ou acidente nos transportes públicos, para olhar para este problema. O diagnóstico que já hoje existe, e que o PCP há muito tem vindo a denunciar, reclama uma resposta urgente e estrutural capaz de inverter o caminho de degradação do direito à mobilidade com segurança.
2- Nos últimos meses o PCP tem vindo a denunciar a extraordinária degradação do serviço público de transportes que foi particularmente agravada durante o último Governo PSD/CDS e a questionar o governo minoritário do PS, apresentando também propostas que se têm revelado cada vez mais necessárias e urgentes.
Em consequência da luta dos trabalhadores e da iniciativa do PCP, foi possível reverter criminosas privatizações – CARRIS, Metropolitano de Lisboa, STCP - que teriam implicado custos acrescidos anuais de centenas de milhões de Euros para o Estado e para os utentes, como aconteceu com todas as outras privatizações. Foram repostos direitos dos trabalhadores como os complementos de reforma, designadamente dos trabalhadores do Metro, ou o direito à utilização dos comboios pelos ferroviários e suas famílias, bem como da defesa da contratação colectiva e a reposição dos direitos que esta consagra.
No entanto, ao mesmo tempo que PSD e CDS-PP continuam a defender a política de terra queimada, o governo minoritário do PS enredado nos seus compromissos com o grande capital, na sua submissão aos critérios impostos pela União Europeia, tem resistido à adopção das medidas efectivas, capazes de responder à solução dos problemas.
Veja-se a situação nas áreas metropolitanas:
No Metropolitano de Lisboa há mais de um ano que o Governo anunciou a contratação de 30 maquinistas e até hoje nenhum está em formação. São mais de 20 as composições paralisadas à espera de manutenção. Os operários necessários para acelerar o processo ainda não foram contratados, há oficinas que continuam desactivadas por critérios economicistas, e o suprimento dos armazéns com os materiais necessários à manutenção e reparação da frota continua muito deficitário. A manutenção da infraestrutura continua com trabalhadores a menos, as portas de embarque com avarias sistemáticas por falta de sobressalentes, as estações vazias porque se recusa a contratação dos trabalhadores necessários. A oferta continua a ser insuficiente e com falhas sistemáticas. Adiou-se durante mais de um ano a retomada das obras de Arroios, congeladas pelo PSD/CDS, fundamentais para colocar a linha verde a funcionar com 6 carruagens. A expansão do Metro tal como se impunha, com o prolongamento da Rede até Loures e da linha vermelha até Alcântara, continua refém das limitações ao investimento público e a ser utilizada como pano de fundo de promessas eleitorais.
A Carris continua a motivar o justo descontentamento dos utentes e a opção da sua municipalização, contra a qual o PCP se bateu, coloca sérias preocupações quanto ao futuro. A oferta não foi reposta como se exigia, apesar de aqui se ter concretizado a entrada de uma boa parte dos efectivos operacionais necessários; a procura, que caiu de forma dramática durante o último governo, nem em 2019 (segundo o plano de actividades da empresa) atingirá os 183,6 milhões de passageiros transportados em 2011; os anúncios e promessas de novas carreiras e novos serviços, influenciados seguramente pelo calendário eleitoral, não implicam um aumento global da oferta e os novos autocarros que foram anunciados são afinal para substituir os que estão a passar o limite de idade e não no imediato e para reforçar a frota.
Na Transtejo e Soflusa, a situação é igualmente preocupante. Embarcações imobilizadas por falta de manutenção que é feita no exterior, mesmo pequenas reparações, certificados de navegabilidade caducados ou prestes a caducar, supressão de centenas de carreiras e congestionamento de passageiros nos cais de embarque particularmente nas horas de ponta, e uma oferta claramente insuficiente e muito distante dos níveis verificados anteriores a 2011. O anúncio de investimento de 10 milhões de Euros que o governo fez no final de Junho, inseparável da sistemática intervenção do PCP, da luta dos trabalhadores, dos utentes e da acção dos municípios de Almada, Seixal e Barreiro, responde a algumas das necessidades mais prementes, se concretizado em tempo útil, mas é necessária uma resposta mais ampla para garantir a operacionalidade e eficácia deste meio de transporte.
Na CP, empresa que foi sendo desmembrada e parcialmente privatizada (CP Carga), que tem hoje a sua infraestrutura a ser gerida pela IP, a sua manutenção em risco de ser liquidada por via da segmentação da EMEF e o investimento praticamente paralisado, destaca-se, como situação mais dramática na AML, a situação da CP Cascais, que está hoje à beira do colapso, e onde o Estado continua a adiar investimentos, abdicando da utilização de fundos comunitários agora e deixando o caminho aberto a uma futura privatização. No Porto, a reivindicação da reabertura da ligação entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação à Campanhã, há muito reivindicada pelas populações, constitui um exemplo do desaproveitamento dos recursos existentes por falta de investimento.
Nos STCP, cujo processo de municipalização foi igualmente contestado pelo PCP e é uma ameaça para o futuro do serviço público que presta, mantém-se uma gritante falta de viaturas e insuficiências na manutenção que conduzem à frequente quebra de serviços quando se verificam avarias, com prejuízos para os utentes e impactos na qualidade do serviço.
Na Metro do Porto, assiste-se ao lançamento de um concurso público para a concessão do serviço a partir de Abril de 2018, quando aquilo que se exigia era que fosse o Estado a assegurar essas funções e não uma empresa privada que o fará à custa do erário público. O conjunto de investimentos anunciados, que só serão executados depois de 2019, deixam de fora a Universidade do Porto no Campo Alegre, Matosinhos Sul e a ligação até às Devesas em Vila Nova de Gaia.
Importa salientar ainda que depois da desactivação e arranque dos carris da linha de caminho de ferro do ramal da Lousã e depois de sucessivas promessas vem agora o Governo anunciar uma estrutura de autocarros eléctricos que não responde às necessidades impondo-se a reconstituição e renovação da solução ferroviária.
Por outro lado, seja pela extinção da Rodoviária Nacional e a sua pulverização, seja pelas dificuldades financeiras que foram impostas aos municípios, seja pela redução da rede ferroviária, seja ainda, pelo simples facto, de os operadores privados se cingirem às zonas mais lucrativas, grande parte do território nacional está hoje desprovido de uma verdadeira rede de transportes públicos. Existem milhares de aldeias em todo o País onde passará um autocarro por dia, ou nem isso. Existem vastas zonas do território nacional onde a única opção de facto é o recurso ao transporte individual. Sendo que, nas cidades e vilas de pequena e média dimensão, as redes existentes, pese embora o esforço desenvolvido por muitos municípios, é claramente insuficiente.
3- O PCP sublinha ainda outros três problemas que se verificam e que condicionam ou podem vir a condicionar o serviço público de transportes:
- Continua por reverter o preço pago pelos utentes que disparou com o Governo PSD/CDS com aumentos nunca abaixo dos 30%, sendo que em alguns casos os preços tiveram aumentos superiores a 100% pelo fim das reduções para estudantes e idosos que ainda não foram repostos;
- Continuam a verificar-se limitações na contratação colectiva com iniludíveis consequências nas remunerações e direitos dos trabalhadores, no serviço prestado aos utentes, bem como, nas condições de segurança dos serviços;
- Está a iniciar-se um novo salto no processo de liberalização dos transportes públicos, com o aproximar do fim da moratória prevista no Regulamento Comunitário 1370/2007, agora agravado pelo novo Regime de Transporte Público de Passageiros, o que acabará por traduzir-se numa ainda maior redução da oferta, num ainda maior aumento de custos para os utentes, numa intensificação da exploração dos trabalhadores do sector e num aumento do risco ao nível da segurança; por outro lado, transferir para as autarquias novos encargos financeiros, impor-lhes o lançamento de novos impostos à população e o ónus da insatisfação gerada pela degradação de mais este serviço público.
4- Para o PCP, o sistema público de transportes, designadamente nas áreas metropolitanas, não é nem poderá ser, a soma de umas quantas empresas, parte delas privadas e sustentadas pelo erário público. Esse é o caminho que inferniza a vida de milhões de pessoas, que as trata como se fossem uma mercadoria e não seres humanos, que impõem horas e horas de espera nas paragens, nos cais e estações de embarque, que prolonga a jornada de trabalho nos movimentos pendulares a um nível insustentável, que deixa populações isoladas, que empurra milhares de pessoas para o transporte individual, congestionando o trânsito, entupindo ruas e avenidas, degradando o ambiente, agravando o défice energético do País tornando-o cada vez mais dependente.
Para o PCP, o sistema público de transportes e as empresas que nele operam, devem responder de facto às necessidades das populações, com uma sólida oferta de soluções, nas linhas, carreiras e horários, com preços socialmente adequados e níveis de conforto aceitáveis, desincentivadores da utilização do transporte individual, promotores de equilíbrios no ordenamento do território, facilitadores quer dos movimentos pendulares, quer dos utilizadores esporádicos, sejam eles nacionais ou estrangeiros, com elevado nível de interoperabilidade, respeitadora dos direitos dos trabalhadores e dos utentes. Objectivos estes que reclamam uma política liberta da submissão aos interesses dos grupos monopolistas e dos constrangimentos impostos pela submissão ao Euro e à União Europeia.
A situação a que se chegou reclama um programa de emergência para investimento nos transportes públicos, garantindo as condições de funcionamento eficaz e um sistema de transportes públicos nacional, um passe social intermodal alargado e acessível nas áreas metropolitanas visando a progressiva substituição do transporte individual.
Um programa que requer uma urgente mobilização de recursos ainda este ano para a intervenção nas empresas públicas de transportes – Metro de Lisboa, Carris, Transtejo, Soflusa, CP, STCP - libertando-as do sufoco financeiro em que se encontram, permitindo a contratação de centenas de trabalhadores que são necessários, repondo os serviços de manutenção que foram degradados ou mesmo extintos, bem como os stocks de peças, definindo com rigor um programa de alargamento da oferta, quer nas zonas abrangidas, quer na frequência do transporte assegurado.
Um programa que assegure a redução dos custos para os utentes captando mais população para dentro do sistema e que pressupõe: uma revisão global dos tarifários visando o seu desagravamento; a reposição dos direitos retirados a estudantes, a crianças e menores de idade, à população idosa; o alargamento do passe intermodal a mais serviços e operadores.
Um programa que lance um ambicioso projecto de investimentos plurianual, incompatível com a manutenção ou renovação das chamadas parcerias público privadas, que tenha como preocupação a promoção e articulação com o aparelho produtivo nacional e a criação de emprego, bem como, a modernização, aquisição e montagem de autocarros, material circulante e navios, e o alargamento das linhas de metropolitano, a renovação de estações, cais de embarque e gares, capazes de dar resposta às necessidades futuras.
Um programa que promova o saneamento financeiro das empresas, repondo e cumprindo as respectivas indemnizações compensatórias por parte do Estado, e que liberte progressivamente estas empresas da situação de dependência e submissão à banca que absorve uma parte significativa dos recursos afectados a estas empresas e que deverá ter expressão também já no próximo Orçamento do Estado.
Um programa que aponte para uma abordagem integrada da realidade do País fora das áreas metropolitanas, que parta da realidade actual e, em articulação com o municípios e as empresas existentes no terreno, avance, de forma faseada, para a criação de redes de transportes e operadores públicos com efectiva cobertura nacional
Um programa que promova uma revisão global, no sentido da sua cessação, do conjunto de concessões, privatizações e Parcerias Público Privadas existentes - onde se inclui a Fertagus e o Metro do Porto - no sector dos transportes públicos de passageiros, verdadeiro sorvedouro de recursos públicos e fonte da degradação dos serviços prestados.
5- A actual situação do País, os recentes acontecimentos verificados em várias dimensões da vida nacional, provam que o povo português está a pagar bem cara a política de abandono e degradação dos serviços públicos, das empresas públicas e das funções do Estado. Os governos não podem apenas reagir quando acontece uma tragédia. O poder e os interesses dos grupos monopolistas, o sorvedouro dos juros da dívida, as imposições da União Europeia feitas em nome da moeda única, não se podem sobrepor às necessidades do País e do povo português.
Apelando à continuação da luta dos utentes e dos trabalhadores das empresas públicas de transportes de passageiros, o PCP prosseguirá a sua acção para a solução dos problemas nacionais, indissociável da política patriótica e de esquerda que Portugal precisa.
