Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

PCP apresenta proposta de alteração à Lei da Nacionalidade

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Em primeiro lugar, queríamos saudar a realização deste debate, porque estamos, de facto, no limiar de uma nova aprovação de um diploma legislativo em matéria de Lei da Nacionalidade que pode ser um passo muito importante para melhorar a Lei da Nacionalidade portuguesa.

Efetivamente, a alteração realizada em 2006 foi muito importante.

Ainda há poucos dias, como que por coincidência, fui abordado na rua por um cidadão que, reconhecendo em mim um Deputado da Assembleia da República, fez questão de vir agradecer a alteração da legislação da nacionalidade em 2006, que permitiu a ele próprio adquirir a nacionalidade portuguesa, sendo uma pessoa radicada em Portugal desde muito tenra idade.

Foi, de facto, uma alteração legislativa que aprofundou o princípio de jus soli, permitindo, justamente, a muitos cidadãos — muitos deles nascidos e criados em Portugal — poderem adquirir a nacionalidade portuguesa pela qual há muito tempo ansiavam.

Mas, tal como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dizer, é tempo de refletir sobre essa experiência positiva, de ver o que ainda de negativo subsiste na Lei da Nacionalidade portuguesa e de poder dar um passo em frente em matéria de jus soli.

Entendemos que se justifica, tendo em conta as características demográficas que o nosso País assumiu e o facto de Portugal não ser apenas um país de emigração, mas ser também um país de imigração, que se justifica dar mais um passo em matéria de consagração do jus soli.

Do ponto de vista do PCP, o que é relevante para a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa originária tem a ver com o facto de se residir em Portugal. Ou seja, quem reside em Portugal, quem cá vive, quem quer cá viver, quem tem cá os seus filhos e quer continuar a viver cá, deve ter a possibilidade de que os filhos cá nascidos tenham nacionalidade portuguesa originária.

O que consideramos como o limite que não deve ser transposto é o que levaria a considerar a nacionalidade portuguesa como algo de conveniência. Alguém que pudesse vir nascer em Portugal, não querendo viver cá, mas querer vir cá para que a pessoa cá nascida possa ter um passaporte português, possa ter nacionalidade portuguesa, e depois não ter qualquer relação com a comunidade nacional.

Não é isso que nos move. O que nos move é que quem vive em Portugal, quem tem cá os seus filhos, esses filhos devem poder ser portugueses de origem e esta é, para nós, uma questão pela qual nos batemos.

Reconhecemos que o projeto de lei que o PS apresentou não vai tão longe, mas, efetivamente, vai muito para além do que é a Lei da Nacionalidade portuguesa atualmente vigente e, por isso, também saudamos a iniciativa que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves aqui apresentou.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, há um outro aspeto relevante que tem a ver com obstáculos administrativos que subsistem à aquisição da nacionalidade por naturalização. Tem a ver, por exemplo, com exigências de certificado do registo criminal do país da nacionalidade desse cidadão quando ele não tem possibilidade de o obter.

A legislação exige que esse cidadão obtenha um certificado de registo criminal do país da sua nacionalidade quando essa pessoa nunca viveu nesse país e, portanto, não tem nenhuma possibilidade de obter esse tipo de documentação.

Portanto, a lei não deve criar obstáculos artificiais, muitas vezes intransponíveis, que fazem com que alguém que faz parte, objetivamente, da comunidade nacional e que a quer integrar de pleno direito seja impedido de o fazer por razões meramente burocráticas e administrativas.

Também aí, há, de facto, algo a rever, assim como aquela exigência do conhecimento e do domínio da língua portuguesa. Chega a ser até um pouco ridículo exigir essa prova de conhecimento a pessoas que aqui nasceram, que aqui fizeram a sua escola e que aqui sempre fizeram a sua vida. Não faz nenhum sentido.

É mais um daqueles exemplos de obstáculo administrativo que, obviamente, importa transpor.

Sr. Presidente, para concluir, saudamos, mais uma vez, este debate e o processo legislativo que agora se inicia, com a convicção de que vamos dar um passo — mais um — muito importante no aperfeiçoamento da Lei da Nacionalidade portuguesa.

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