Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Administração Interna,
Nós vamos continuar com este tema da imigração, porque a imigração não deve ser um problema, a imigração é um contributo para o País. Pessoas que queiram trabalhar em Portugal, que vejam em Portugal a possibilidade de terem melhores condições de vida do que têm nos países de origem não devem ver nisso um problema, nem isso deve ser, de maneira nenhuma, um problema para o País.
Um problema para todos é a ilegalidade da imigração e a ilegalidade em que se encontram cidadãos a trabalhar em Portugal e que não conseguem regularizar a sua situação.
Importa saber se existe, da parte do Governo, uma avaliação acerca da dimensão que este problema tem hoje.
Já houve momentos, no passado, em que se justificou inclusivamente a abertura de processos de regularização extraordinária, que não é uma figura com a qual simpatizemos, mas, em todo o caso, importa fazer uma avaliação da situação para verificar se os mecanismos legalmente existentes estão a responder à necessidade de regularizar a situação de cidadãos que estejam a trabalhar em Portugal e que tenham dificuldades na sua regularização. E, nesse caso, há dois problemas.
Primeiro, do nosso ponto de vista, uma lei que apenas permite criar escapatórias, como a Sr.ª Ministra disse, não é a solução mais adequada. Seria desejável que se encontrasse uma solução estável na lei que permitisse encontrar critérios objetivos de regularização da situação de pessoas que estão a trabalhar em Portugal. Gostaríamos, pois, de saber a posição do Governo acerca deste problema.
Uma outra questão tem a ver com as condições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
É sabida a carência de pessoal que existe, de há muitos anos, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e todos recebemos muitas queixas de cidadãos relativamente à demora do SEF em dar resposta aos problemas, o que faz com que, inclusivamente, as pessoas acabem por ficar colocadas numa situação de ilegalidade em que não estavam, devido ao atraso do SEF na resolução de problemas, designadamente, na renovação de documentos.
Portanto, gostaria de saber se há algo que a Sr.ª Ministra nos possa dizer sobre isto.
2ª Intervenção
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Vou aproveitar este direito, que tenho, de réplica para fazer uma declaração final, para referir por que é que não perguntámos nada sobre a proposta de lei sindical. Por uma razão muito simples: o Governo apresentou a proposta de lei e, neste momento, ela é da
Assembleia.
Portanto, neste momento, para usar uma linguagem futebolística, a bola está do lado do Parlamento.
Queria manifestar, da nossa parte, a total disponibilidade, enquanto Grupo Parlamentar, para colaborar com todos os grupos parlamentares que estejam interessados em resolver o problema que está detetado. Há um problema que é preciso resolver e há problemas da proposta de lei que importa resolver.
Estamos disponíveis para resolver um e outro, ou seja, para não só alterar aspetos muito criticados da proposta de lei mas também resolver o problema que esta proposta de lei sindical visa resolver.
Se todos os grupos parlamentares estiverem tão empenhados como nós em resolver esse problema, ele será resolvido.
Portanto, competirá agora aos partidos que aqui referiram essa matéria demonstrar se estão interessados apenas em dizer que querem resolver o problema ou se estão, de facto, em resolvê-lo. Espero que isso possa ser visto em breve prazo.
