Senhor Presidente,
Senhora Ministra,
Senhores Deputados,
Hoje discutimos um importante diploma para a vida e condições de trabalho dos profissionais da PSP.
O exercício da liberdade sindical dentro da PSP, que ainda hoje incomoda muita gente, é um aspecto fundamental para a democracia e para a melhoria do serviço prestado às populações.
Sabemos que muitas das condições de trabalho dos profissionais, que importa melhorar, estão consagradas em diplomas como o estatuto profissional da PSP, contudo, o presente diploma que regula o exercício da liberdade sindical é estrutural para a participação dos profissionais na vida interna da PSP e consequentemente para a melhoria das condições de vida, de trabalho e de funcionamento da própria instituição.
Admitindo que existem problemas com a quantidade de utilização dos créditos/ dispensas de serviço para a actividade sindical que causam embaraços e que importa corrigir, não podemos deixar de referir que o que a vida mostrou nestes anos de sindicalismo na PSP foi o seu inegável contributo para uma PSP mais moderna e capacitada e é justo neste âmbito destacar contributo responsável e empenhado da ASPP/PSP a associação sindical com maior representatividade, cuja acção tem dignificado o movimento sindical na PSP.
Entendemos que neste debate é oportuno prestar homenagem aqueles que na luta pelo direito ao sindicalismo na PSP participaram na célebre luta dos secos e molhados e lembrar o Comissário Santinhos, José Carreira e muitos outros que entregaram a sua vida à causa da liberdade, da democracia e da dignidade dos profissionais da PSP.
Senhor Presidente,
Senhora Ministra,
Senhores Deputados,
Não havendo objecções quanto aos objectivos de fundo do diploma há, contudo, aspectos neste diploma que não são aceitáveis. O PCP não aceita que à boleia da resolução de um problema, que se resolve estipulando regras que façam com que os créditos sindicais sejam proporcionais ao número de associados inscritos no respectivo sindicato, se use este processo legislativo para condicionar ou limitar a actividade sindical dentro da PSP.
Para o PCP, não é aceitável que as declarações dos dirigentes sindicais sejam limitadas ou condicionadas. Tal como está o artigo 3.º, não pode continuar. Os profissionais da PSP que estão em funções sindicais podem estar limitados na sua actividade partidária, mas para o PCP é inaceitável que sejam limitados na sua actividade politica ou condicionados por uma suposta violação do principio da hierarquia, comando e disciplina. Alguém nesta Assembleia conhece essa figura da isenção política?
Para nós é fundamental reformular o artigo 4.º, que prevê a transferências dos dirigentes sindicais, garantindo que estes não podem ser afastados do seu posto de trabalho.
Entre outros, o artigo 7.º das incompatibilidades e o artigo 18.º dos créditos dos delegados sindicais precisam de alterações para que fique claro que não se visa prejudicar a actividade sindical dentro da PSP.
Das afirmações da Sr.ª Ministra neste debate, registamos como positiva a abertura manifestada para, em sede de discussão na especialidade, alterar o diploma nos seus aspectos mais nefastos.
Da nossa parte, partimos para este processo legislativo com a convicção que é possível não só corrigir os aspectos mais nefastos como, inclusive, melhorar o diploma e iremos lutar para que o sindicalismo na PSP saia reforçado, prestigiado e se eleve a cultura democrática dentro da PSP
Disse
