Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
O Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos, incorporando medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português.
Valorizamos estes avanços, mas não podemos deixar de assinalar, simultaneamente, que o Orçamento do Estado contém manifestas insuficiências e limitações, que resultam das opções do PS e do Governo relativas à dívida pública, aos constrangimentos impostos pela União Europeia e à política fiscal. Opções que transportam para o Orçamento do Estado dificuldades ao prosseguimento de um caminho de reposição de direitos e rendimentos se não forem alteradas no sentido de enfrentar esses condicionamentos e constrangimentos.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
A dívida pública e os seus juros representam um fardo insuportável para Portugal.
Ao longo da última década, sucessivos anúncios sobre a inversão da trajectória de crescimento da dívida pública foram desmentidos pela realidade. A dívida continuou a crescer, atingindo os 130% do PIB, uma das maiores do mundo em termos relativos. Mesmo nas previsões mais optimistas, seriam precisos várias décadas para que a dívida pública descesse abaixo dos 60% do PIB impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Os juros pagos anualmente por essa dívida consomem 10% da despesa do Orçamento do Estado, mais do que o Serviço Nacional de Saúde ou mais do dobro do investimento público. Quando o país tem de pagar, por ano, mais de 8 mil milhões de euros de juros, obviamente que depois falta dinheiro para apoiar os sectores produtivos, para o investimento público, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Portugal não pode continuar a carregar o fardo de uma enorme e impagável dívida pública. É preciso uma ação decisiva no sentido da renegociação da dívida que reduza significativamente os juros pagos anualmente, libertando os recursos de que Portugal tanto precisa para o seu desenvolvimento económico e social.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
As opções orçamentais são limitadas, não apenas pela dívida pública, mas também pelos constrangimentos impostos pela União Europeia, por via do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária e do Tratado Orçamental. A aplicação de todas as regras ditadas pelas instituições europeias, o cumprimento de todas as exigências em termos de défice orçamental, saldo primário e saldo estrutural, condiciona o funcionamento de serviços públicos, a contratação de pessoal ou o investimento público e deixa pouco disponível para a reposição de direitos e rendimentos. A utilização dessa escassa margem orçamental fica muito aquém do que é necessário para dar resposta cabal aos problemas estruturais do país e à reposição integral dos direitos e rendimentos retirados pelo anterior Governo PSD/CDS.
É um facto inquestionável que uma política que dê essa resposta aos problemas estruturais nacionais e queira prosseguir e aprofundar a reposição de direitos e rendimentos requer uma ruptura com os condicionalismos e constrangimentos impostos pela União Europeia.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Também na política fiscal, para que se possa introduzir justiça, aliviando de forma consistente os impostos que recaem sobre os trabalhadores e o povo, é necessário enfrentar o grande capital e eliminar os seus benefícios e privilégios.
Ao longo dos últimos anos, a política fiscal tem favorecido de forma escandalosa o grande capital. Lembremos que o anterior Governo, ao mesmo tempo que esmagava os trabalhadores e o povo com uma brutal carga fiscal, descia os impostos aos grupos económicos e às grandes empresas, por via de uma descida da taxa de IRC e da disponibilização de instrumentos de gestão fiscal agressiva e se recusava a criar impostos sobre as grandes fortunas ou sobre as transacções financeiras.
Registamos positivamente a introdução de um novo imposto sobre património, mas não compreendemos que fique de fora a tributação do património mobiliário, que não se reveja o número de escalões de IRS reduzindo as taxas nos escalões mais baixos e intermédios. Registamos positivamente a redução do Pagamento Especial por Conta das micro e pequenas empresas, mas não esquecemos que não se avança para uma tributação mais adequada dos grupos económicos e grandes empresas.
O país precisa de uma nova política fiscal que rompa com o favorecimento do grande capital e alivie os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas. Uma política alternativa que, assegurando as funções do Estado e o investimento público, distribua o esforço fiscal de forma mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do país.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
A derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento nas eleições legislativas de outubro de 2015 abriu uma janela de esperança para um futuro melhor. Para que essa esperança se possa transformar em realidade é necessário romper com os constrangimentos resultantes da dívida pública, das imposições da União Europeia e do favorecimento do grande capital em matéria fiscal. Só essa ruptura permitirá o prosseguimento da política de reposição de direitos e rendimentos, só essa ruptura permitirá dar resposta aos problemas de Portugal e dos portugueses.
Disse!
