Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Portugal continua com elevados custos energéticos na comparação com os restantes países da UE e Zona Euro, com graves consequências para os orçamentos familiares e para a competitividade das suas empresas e sectores produtivos. O que acontece em todas as formas de energia, incluindo evidentemente nos combustíveis líquidos, gasolina e gasóleo. Nem o período prolongado de preços historicamente baixos no petróleo e gás natural atenuou e menos ainda reduziu, aqueles custos energéticos.
Este é o resultado, como o PCP preveniu e muitas vezes denunciou, da política de direita de PS, PSD e CDS que privatizou, liberalizou e segmentou as cadeias de valor da refinação de petróleo, liquidando a empresa pública! O que significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético, na mão de monopólios privados, em geral dominados por capital estrangeiro. E logo submeter o preço e o acesso a um bem essencial, como é a energia, aos interesses e lucros de grandes grupos económicos, que inevitavelmente monopolizam esses mercados.
A situação atual evidencia também a enorme fraude montada pelo neoliberalismo, em torno da pretensa actividade reguladora e controladora das ditas entidades reguladoras, sobre esses monopólios. Resulta claro o enorme “falhanço” da Autoridade da Concorrência, ERSE e ENMC na defesa dos interesses públicos e nacionais. Mas também resulta claro que a solução estrutural para o problema passa pelo controlo público deste importante sector da economia nacional.
De acordo com os dados oficiais referentes ao mês passado, Portugal é o 11.º país, dos 28 da União Europeia, com o mais alto preço médio de venda ao público no gasóleo, e o sétimo dos 28 na gasolina. E os preços continuam a subir, quer em cadeia, quer em termos homólogos.
O PCP reafirma que é necessário aliviar a carga fiscal neste domínio – mas é inaceitável que se continue a deixar intocados os lucros milionários, as margens milionárias dos grupos económicos do sector petrolífero.
No quadro atual, a proposta do PCP que agora apresentamos inclui três vertentes fundamentais.
Em primeiro lugar, um sistema de regulação de preços dos combustíveis, que permita limitar os custos para os consumidores e as empresas, e que permita regimes diferenciados para sectores produtivos, pequena camionagem ou sector do táxi.
Em segundo lugar, a promoção do acesso a combustíveis alternativos, ao nível das redes de abastecimento, da legislação e regulamentação, do uso de gás natural no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros.
E finalmente a tomada de medidas que promovam o escrutínio e a fiscalização do que se passa no mercado dos combustíveis, a nível nacional e internacional.
É que a sacrossanta “concorrência do mercado liberalizado”, neste sector em particular, pelos vistos é mesmo uma questão de fé! É tratada como um dogma, mas neste caso está muito longe da realidade. E a própria transparência dos processos de fixação dos índices de preços [como é o caso do Platts Roterdão ou Plats MED].
Há anos que o PCP vem alertando para esta realidade. Está mais que na hora de passar à prática.
São propostas concretas e objectivas, são soluções que visam contribuir para uma resposta adequada a este problema que é sentido na pele – e na carteira! – pelas populações e pelas micro pequenas e médias empresas.
Disse.
