Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
Hoje, a realidade nos locais de trabalho traduz de forma claríssima o fosso existente entre a lei e a vida.
Entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efectivo.
O desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da generalização da precariedade, da desregulamentação dos horários de trabalho.
O anterior Governo PSD/CDS procurou directa e indirectamente paralisar a actividade da ACT:
Numa primeira fase, através da retirada das suas competências, isentando o patronato do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT; como o mapa de horário de trabalho, a existência do seguro de acidentes de trabalho.
Numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros.
Em 2011 encontravam-se em funções 365 inspectores, mas em 2014 apenas 308, quando de acordo com os rácios da OIT deveriam existir 500.
A paralisação da actividade inspectiva e sancionatória é tanto mais útil ao patronato quando estes têm procurado, até ao limite e a todo o custo, degradar as condições e relações de trabalho.
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
A ACT através da sua actividade inspectiva e sancionatória, é um instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais e violação de direitos.
O Relatório de Actividades da ACT relativo a 2014 confirma que as sucessivas alterações da legislação do trabalho tiveram como consequência a degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração.
Destaca-se o aumento em 200% dos contratos de trabalho dissimulados, incluindo o falso trabalho independente, os falsos estágios e outras formas de trabalho dissimulado; o trabalho não declarado, que aumentou 34% em relação a 2013; e ainda a persistência de ilegalidades na celebração de contratos a termo e na utilização de trabalho temporário.
Por isso, reforço do número de inspectores, de técnicos de superiores e das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho é hoje uma condição fundamental para que esta inspecção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas.
Propostas:
1. Adopte as medidas necessárias ao preenchimento das vagas do quadro de inspectores da ACT;
2. Tome, com carácter de urgência, as medidas adequadas para garantir o cumprimento das orientações da OIT, nomeadamente a existência de pelo menos um inspector por cada 10.000 trabalhadores;
3. Tome as medidas necessárias para o reforço dos serviços da ACT, designadamente abertura de concurso ao nível de técnicos superiores;
4. Promova a articulação sistemática do envio de informação por parte da Direcção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às declarações de rendimentos do trabalho dependente e independente;
5. Tome as medidas necessárias para garantir que a linha de contacto com a ACT seja de utilização gratuita.
Disse.
