Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República, Debate na Especialidade do OE 2016

Sobre a proposta do PCP para a redução do PEC aos MPME

(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP apresenta uma proposta que é dirigida a um problema muito sentido pelas micro, pequenas e médias empresas, que é o pagamento especial por conta (PEC).
A fixação do limite máximo do PEC é fonte de uma enorme injustiça para milhares de micro, pequenas e médias empresas. É que, mesmo que não tenham resultados que justifiquem o pagamento de imposto naquele montante, acabam por ser obrigadas a pagar o PEC sem que, depois, na prática, o possam reaver.
O que propomos, neste momento, é a redução desse limite máximo, aliviando as micro, pequenas e médias empresas no esforço fiscal que lhes é colocado anualmente.
Por outro lado, propomos o aumento do limite máximo para que haja um pagamento de maior valor pelas empresas com volume de negócios superior a 35 milhões de euros.
Entretanto, queremos reafirmar o nosso empenho em contribuir para a extinção do pagamento especial por conta e para que este seja o Orçamento do princípio do fim do PEC.
Que se possa avançar nesse sentido é o que propõe o PCP e, seja agora ou seja para o futuro, não desistiremos desse justo objetivo.

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