No primeiro dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado e por proposta ou contributo do PCP já foi possível consagrar a devolução de rendimentos e direitos.

Destacam-se os artigos que consagram:

- Medida extraordinária de apoio a desempregados de longa duração;
- Fim das restrições à contratação de trabalhadores nas autarquias locais;
- Revisão da base de cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes;
- Descongelamento em 2017 do IAS - Indexante dos Apoios Sociais;
- Combate à precariedade na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado;
- Autonomia das Instituições do Ensino Superior para contratação de pessoal;
- Prorrogação da actividades das amas familiares.