Propõe a criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público
(projeto de resolução n.º 146/XIII/1.ª)
Petição solicitando a adoção de medidas relacionadas com o direito à estabilidade de emprego dos docentes e investigadores do ensino superior
(petição n.º 541/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar a FENPROF e todos os peticionários que subscreveram a petição que motiva este debate, assim como os partidos que apresentaram iniciativas para dar resposta à questão que é colocada em cima da mesa.
Foi a luta dos professores que fez com que existisse um regime transitório — aliás, esse regime transitório, todos relembramos, foi conseguido contra a vontade do então Governo do Partido Socialista, que, na altura, fez publicar os Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico — e foi a luta que conseguiu melhorar esse regime transitório. E foi também o trabalho de alguns grupos parlamentares aqui, no Parlamento, para que existisse um regime transitório que criasse as mínimas condições para que um conjunto de docentes pudesse vir a ingressar na carreira docente em condições de mínima justiça.
Todavia, com a mudança de Governo, PSD e CDS — os quais, curiosamente, tinham viabilizado algumas das alterações que vieram a integrar o regime transitório — vieram a inviabilizar a sua colocação em prática quando foram Governo, através do habitual grilhão do subfinanciamento nas instituições e das limitações à sua autonomia e, no caso, impedindo concretamente que fossem atribuídas as dispensas de tempo de serviço para obtenção do grau de doutor, necessário para o ingresso na carreira, e impedindo, na prática, que fossem isentos do pagamento de propina nos programas doutorais os professores em causa para que pudessem vir a obter esse grau. Enfim, na prática, impedindo que o regime se verificasse e consolidasse.
Aquilo com que estamos confrontados hoje é a necessidade de resolver este problema por motivos de justiça e também por motivos de necessidade do sistema, pois o sistema precisa destes professores. Ao contrário do que muita gente diz, a maior parte destes professores já foi sujeita a um concurso, que é, na prática, um concurso público, de seleção pública, perante um júri.
Portanto, há aqui várias questões a resolver: por um lado, há que criar um prazo que permita àqueles que não puderam usar o tempo de dispensa no serviço e que não tiveram a propina paga poderem vir ainda a usufruir desses direitos; por outro, importa criar também mecanismos para que aqueles que já satisfazem os requisitos legais possam já ingressar na carreira, porque lhes foi bloqueado esse acesso à carreira; e, por fim, é necessário criar mecanismos para que sejam isentos de propina aqueles que ainda estejam em programas doutorais. E depois, é claro, é preciso rever o próprio conceito de necessidades transitórias e acabar com essa utilização abusiva, fazendo com que todos aqueles que nas instituições preenchem e dão resposta a necessidades permanentes das instituições sejam contratados.
O PCP, desde sempre, desde a primeira discussão sobre o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, foi muito claro, sendo a sua posição de fundo a de que todo o conjunto de professores que preenchesse os requisitos, nomeadamente a obtenção do doutoramento, deveria ingressar na carreira automaticamente em regime de nomeação definitiva. Enfim, tal não foi possível e, portanto, aquilo que continuamos a defender neste contexto é que, pelo menos, as condições de justiça sejam asseguradas para dar resposta não só às injustiças que têm sido impostas a estes trabalhadores mas também às necessidades do sistema, porque não podemos, pura e simplesmente, aceitar que, de um momento para o outro, estes professores desapareçam e muito menos podemos aceitar que estes professores continuem a ser contratados a prazo com direitos em decadência, em degradação, porque, a partir do momento em que não puderem renovar os seus contratos, a situação será ainda pior e a contratação a termo será ainda pior do que aquela que já se verifica hoje.