Neste mesmo dia em que realizamos este debate, também na Assembleia da República estiveram em discussão opções políticas de fundo para importantes empresas e serviços públicos no sector dos transportes.
Aliás, estão aqui nesta sala vários camaradas e amigos (desde logo, representantes das organizações dos trabalhadores), que lá estiveram, nas galerias do hemiciclo da Assembleia, acompanhando – e dessa forma, participando! – no debate em Plenário, promovido e agendado pelo PCP, no processo legislativo iniciado com os projectos de lei 22/XIII e 25/XIII, determinando respectivamente:
- O cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte colectivo na Carris e no Metropolitano de Lisboa;
- o cancelamento e a reversão do ajuste directo e do processo de subconcessão a privados na STCP e Metro do Porto.
A apresentação destas iniciativas constituiu desde logo a concretização de um compromisso assumido pelo PCP junto dos trabalhadores e dos utentes destas empresas, face à extraordinária e exemplar luta que ao longo dos anos tem vindo a ser feita, em defesa dos serviços públicos e contra a sua segmentação, desmantelamento e entrega aos interesses privados dos grupos económicos, em negócios e contratos escandalosos, ruinosos para o interesse público, os trabalhadores e as populações, que o anterior governo PSD/CDS-PP (agora derrotado!) tentou impor, e que estamos agora a trabalhar para travar e impedir!
Estamos em condições de afirmar que está ao alcance do povo e do país o cancelamento efectivo destes processos, não apenas com a posição política e as propostas das quatro forças política que correspondem a uma maioria de deputados (PS, PCP, PEV, BE), mas também – e não menos importante – por se encontrar agora em funções um novo Governo, de iniciativa do PS.
E esse novo Governo tem plenas possibilidades, e todos os meios e condições, para tomar medidas executivas imediatas para cancelar esses processos, cumprindo a vontade maioritária do Povo e da Assembleia da República e o compromisso assumido – e hoje mesmo reafirmado, como pudemos ouvir. É por isso que devemos afirmar que o país não pode nem precisa de perder mais tempo, agora que está claramente afirmada a vontade política nesse sentido, onde e quando tinha de ser.
Para além destas iniciativas, o PCP apresentou já também na AR outros projectos de lei, directamente relacionados com o sector dos transportes, neste caso contra as privatizações que têm estado em desenvolvimento, em processos verdadeiramente escandalosos, seja de venda directa seja por via da “fusão”, a abrir caminho à segmentação e entrega aos privados em novos contratos de PPP.
É o caso, designadamente:
- Do Projecto de Lei 23/XIII, que determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., revogando o Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, para reverter uma alienação desastrosa para a economia nacional, do nosso operador público ferroviário de mercadorias;
- do Projecto de Lei 26/XIII, que determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indirecta do capital social da TAP, SGPS, S. A., revogando o decreto-lei n.º 181-A/2014, de 24 de Dezembro, e o decreto-lei n.º 210/2012, de 21 de Setembro, com vista a colocar um ponto final a esse negócio escandaloso, conduzido à margem da Lei e da Constituição;
- do Projecto de Lei 24/XIII, que determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a EP - Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A. – no sentido de reconstituir essas entidades de forma autónoma e impedir as vendas ao desbarato que têm estado a ser preparadas.
É uma intervenção que continuaremos a desenvolver de forma empenhada e combativa, como é apanágio dos comunistas, em defesa do interesse do Povo e do País.
Tal como o camarada Secretário-Geral do PCP afirmou, na Declaração proferida esta semana na AR, o PCP reafirma o seu compromisso com os trabalhadores, o povo e o País. O compromisso de sempre que o PCP renova, com a segura garantia do seu empenho em contribuir, sem prescindir da sua independência ideológica e política, para assegurar para Portugal um rumo de desenvolvimento económico, progresso social e independência nacional.
Mas tal como também voltámos a sublinhar hoje mesmo, no debate em Plenário sobre o sector dos transportes, reafirmamos aquilo que os trabalhadores demonstram todos os dias: vale a pena lutar! Vale a pena não baixar os braços, não desistir – foi a luta dos trabalhadores que nos trouxe aqui.
Bom trabalho a todos!
