A publicação, ontem, do Decreto-lei nº 182/2015, que define os procedimentos para a alegada regularização das dívidas da Casa do Douro não é apenas uma peça mais na estratégia do Governo de destruição da Casa do Douro (cuja história envolve vários governos do PS, do PSD e do CDS) e da sua entrega, e do seu património, aos grandes interesses económicos do Douro e à CAP, sendo, para além disso, um elemento clarificador de até onde o Governo é capaz de ir, para impor a sua vontade que foi rejeitada de forma unânime na região.

A designação de um Administrador para proceder à regularização das dívidas da Casa do Douro, ou seja, para a venda ao desbarato dos imóveis, dos vinhos e restante património daquela instituição, surge como resposta às sucessivas decisões judiciais, que negaram razão ao Governo nos processos que interpôs pedindo a insolvência da mesma.

Ou seja, o Governo PSD/CDS, depois de retirar o estatuto de direito público, e apenas isso, à Casa do Douro decidiu concessionar a sua gestão a uma entidade estranha, manobrando o concurso para garantir a entrega à Federação Renovação do Douro, ou seja, aos interesses ligados à CAP e às casas exportadoras de Gaia, e agora nomeia um administrador para vender o seu património e entregar o remanescente àquela Federação.

De facto, aquilo que esta medida (tomada à pressa por um Governo já sem legitimidade política) representa, a poucos dias das eleições, é um assalto ao património dos cerca de 25 mil viticultores Durienses, legítimos donos da Casa do Douro.

O PCP, apelando à mobilização dos durienses para a luta contra estas decisões, anuncia que entregará, na Assembleia da República, assim que inicie a próxima legislatura, um pedido de apreciação parlamentar do diploma agora publicado.