Intervenção de Francisco Pereira, Membro do Comité Central do PCP, XIX Congresso do PCP

A política de Segurança Interna

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A restauração capitalista, a perversão do regime democrático, dificultadas pela resistência dos trabalhadores e do povo, necessita, cada vez mais, do controle e governamentalização do aparelho policial, da investigação criminal e dos serviços de informação.

A Lei de segurança interna, aprovada em 2008 e que o PCP contestou, instituiu o secretário-geral do SISI, medidas especiais de polícia sem controle judicial prévio e criou um enorme aparelho burocrático-securitário.

A degradação da situação económica e social fermentou o aumento da criminalidade.

A criminalidade participada passou, números redondos, de 335 mil em 1998 para 405 mil em 2011 e a criminalidade violenta e grave subiu de 15 mil para mais de 24 mil, no mesmo período. Entre 2008 e 2011, o número de reclusos em E Ps, aumentou 17,3%.

A pretexto duma criminalidade importada e da componente externa da segurança, o Governo mistura os conceitos de segurança e defesa.

O PCP entende que deve ficar muito clara a separação entre a segurança interna, que compete às Forças e Serviços de Segurança, e a defesa militar, que compete às Forças Armadas.

Os sucessivos governos têm levado a cabo uma estratégia de concentração de efectivos e equipamentos, de acções de intimidação e repressão contra trabalhadores e cidadãos no exercício do legítimo direito de resistir e lutar, no sentido de impedir o protesto e indignação das massas.

O governo actual persiste na existência de 2 forças, uma das quais, a GNR, com natureza militar cada vez mais acentuada, só justificável numa concepção contrária a uma visão democrática e civilista das Forças de Segurança.

Cresce a segurança privada e querem generalizar a vídeo-vigilância, controlar e vigiar cada vez mais as nossas vidas,

Prometem mais segurança em troca da liberdade, mas com medidas securitárias, ficamos com menos liberdade e não temos mais segurança.

As Forças e Serviços de Segurança são envolvidas em missões no estrangeiro, da EUROGENDFOR, da Estratégia Europeia de Segurança Interna, da ONU e da NATO. Só em 2011 estiveram cerca de 3 centenas de elementos e foram gastos vários milhões de euros, quando fazem tanta falta em Portugal. O PCP tem uma posição clara de oposição a esta participação.

Estas politicas não respondem às necessidades nem apostam num policiamento preventivo e de proximidade, antes geram operações musculadas, cortes nos orçamentos, encerramento e degradação de instalações e equipamentos, cortes nos direitos e no estatuto sócio-profissional e remuneratório - aumentam os níveis de desmotivação dos profissionais.

O PCP, os eleitos nas Autarquias e na AR, deve estar atento e intervir, como é o caso do nosso Projecto-lei de Segurança Interna que está apresentado na Assembleia da República.

Camaradas,

As associações sindicais e sócio-profissionais têm sido incansáveis na luta pela dignificação profissional, pela garantia da segurança dos cidadãos e para a democratização das suas instituições.

Como expressão do descontentamento contra a retirada de direitos realizaram várias e importantes lutas.

A convergência de objectivos levou a uma grande participação, nas acções realizadas pela Frente Comum da Administração Publica e na manifestação de 29 de Setembro que encheu o Terreiro do Paço e à participação e solidariedade nas Greves Gerais realizadas.

Apesar da governamentalização e das provocações montadas, parece crescer a tomada de consciência dos profissionais de que não são um braço armado dos governos e que o seu objectivo é garantir a segurança e a tranquilidade públicas no respeito pelos princípios constitucionais.

O PCP considera que a especificidade dos seus estatutos não devem privar estes profissionais do exercício de direitos de natureza sindical e socioprofissional reconhecidos às demais profissões no âmbito da Administração Pública.

Para o PCP a segurança e ordem publicas baseadas na prevenção e no respeito e garantia dos direitos e liberdades individuais, são componentes de um Estado Democrático ao serviço do povo e do país.

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