Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Transferência de dados PNR

O Acordo PNR entre os EUA e a UE, que permite que o Departamento da Segurança Interna dos EUA tenha acesso a uma panóplia de dados pessoais de todos os passageiros que viagem de e para os EUA ou que façam escala nos EUA, é um dos documentos que este Parlamento aprovou que mais ataca os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

A resolução do GUE/NGL questiona criticamente a legitimidade deste Acordo, inclusive na perspectiva da protecção de dados individuais, requerendo que o Tribunal Europeu de Justiça se pronuncie sobre a legalidade do mesmo.

Do nosso ponto de vista, este Acordo é mais um acto de submissão da UE aos EUA, os quais, a pretexto do dito "combate ao terrorismo", aprofundam a sua deriva securitária e de vigilância, o que pode levar (e leva) à perseguição de todos quantos não se alinhem e combatam o imperialismo dos EUA, que se distingam na sua forma de pensamento, e que inclusive partilhem ideais de progresso social que vão contra os interesses dos EUA.

Reiteramos que tudo faremos para travar e impedir a aplicação deste Acordo da "vergonha".

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