O anúncio feito pelo Ministro da Saúde de introduzir proximamente novas taxas moderadoras e o aumento das já existentes, é uma medida que contraria o preceito constitucional que obriga o Estado a garantir, em igualdade, o acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde, independentemente das suas condições socio-económicas. A Constituição garante a concretização deste direito através de um «Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Com esta medida e outras que têm vindo a ser concretizadas - como a construção de novas unidades hospitalares através de Parcerias Público-Privadas, a descomparticipação de muitos medicamentos, nomeadamente para doenças crónicas, as alterações na organização e prestação dos cuidados primários de saúde - o Governo PS aprofunda a concretização de um modelo de serviços de saúde em Portugal que aponta para a desresponsabilização do Estado e substituição do seu papel pela crescente intervenção do sector privado.
O PCP considera que estas medidas, que também têm um carácter economicista, teriam um impacto mínimo para o financiamento do SNS (como o próprio Ministro reconhece) e resultam da obediência cega do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (como Correia de Campos confessa, ao dizer que a sua preocupação principal é o cumprimento dos Orçamentos de 2006 e 2007). O PCP alerta para o facto de que uma das principais consequências que estas medidas teriam, seria o aumento das despesas de saúde das famílias (além dos impostos que já pagam) que actualmente se situam perto dos 40% da despesa total em saúde, sendo hoje uma das mais elevadas da Europa. Isto é inaceitável porque se trata, não de «moderar», mas de efectivamente limitar pela via do co-pagamento, o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, num quadro social e económico em que a maioria da população vive com crescentes dificuldades e em que 20 % dos portugueses são pobres.
As taxas moderadoras não cumprem qualquer função de “moderação” do acesso aos cuidados de saúde, sendo antes uma limitação económica do direito à saúde para um número cada vez maior de portugueses. Elas são um instrumento da política governamental de transferência para os utentes dos custos com a saúde e de degradação do Serviço Nacional de Saúde, como bem comprova a inclusão, agora anunciada, dos internamentos e das cirurgias de ambulatório no elenco dos actos sujeitos a taxa, sendo situações em que manifestamente o acesso aos cuidados não depende da decisão dos doentes.
Além disto, são evidentes as contradições entre a política de encerramento de serviços de cuidados primários e a ideia que o Ministro quer transmitir de que as taxas moderam o acesso abusivo às urgências hospitalares e a outros cuidados diferenciados de saúde.
O PCP, que tem persistentemente defendido o SNS público e o acesso gratuito aos cuidados de saúde, afirma que uma política tendente a evitar a corrida aos hospitais, deve ser baseada numa aposta decisiva nos cuidados primários, na prevenção da doença e na cobertura de toda a população com médicos e enfermeiros de família.
O PCP voltará a apresentar oportunamente uma iniciativa legislativa no sentido de se abolirem as taxas moderadoras, ao mesmo tempo que reitera que o financiamento do SNS se faz através dos impostos e de uma maior justiça fiscal, nomeadamente cobrando mais impostos àqueles que mais rendimentos têm e cujos lucros aumentam exponencialmente de ano para ano.
