Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

No sector dos transportes, o governo executa um crime económico contra o país

No debate de urgência agendado pelo PCP na Assembleia da República, Jorge Machado afirmou que aquilo que o governo está a fazer nas empresas públicas de transportes no distrito do porto é revelador do crime económico e social que este governo está empenhado em desenvolver
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Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O que o Governo está a fazer nas empresas públicas de transportes, no distrito do Porto, é revelador do crime económico e social que este Governo está empenhado em cometer. A STCP, cujos trabalhadores aqui saudamos mais uma vez, em nome do Partido Comunista Português, e a Metro do Porto são duas empresas fundamentais para o desenvolvimento económico e social do distrito do Porto. São duas empresas que resultam de avultadíssimos investimentos públicos que, agora, o Governo pretende, por via da concessão e subconcessão, entregar, «de mão beijada», aos privados.
Este processo foi sendo preparado por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, que, por via das administrações que foram nomeando, foram degradando a oferta de transportes e atacando os direitos dos trabalhadores. Só assim se percebe, Sr. Secretário de Estado, que na STCP mais de 140 serviços por dia não sejam realizados por falta de trabalhadores. Só assim se justifica a entrega a privados de linhas lucrativas, em que os serviços pioraram significativamente — veja-se, no distrito do Porto, as carreiras n.os 56, 64 ou 94.
Também o problema do endividamento destas empresas é usado para justificar o processo de privatização, quando o Governo sabe muito bem que a dívida não resulta dos direitos dos trabalhadores ou do serviço público que prestam. A dívida resulta dos swap ruinosos que celebraram, resulta do subfinanciamento do Governo nos investimentos realizados. Tudo isto para concretizar uma ideia muito simples: o investimento é público, os lucros ficam para os privados.
Assim sendo, importa aqui denunciar, em nome do Partido Comunista Português, que os privados se regem pelo lucro e pela lógica do lucro e não pela lógica do serviço público ou da mobilidade.
Portanto, as populações vão ficar com serviços públicos piores. O Governo vai gastar mais dinheiro, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, porque o Governo assegura receitas garantidas para os privados neste concurso, que é uma verdadeira PPP ruinosa para o Estado. A STCP, com 46 milhões de euros, e a Metro do Porto, com 35 milhões de euros, representam receitas garantidas para os privados, mesmo que não transportem sequer um único passageiro, Sr. Secretário de Estado.
Mais, este processo consagra novas ameaças para os trabalhadores, que visam objetivamente facilitar e levar mais longe o agravamento da exploração dos trabalhadores.
Por outro lado, importa aqui denunciar o escândalo nacional que é o processo da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário). A EMEF tinha contrato de arrendamento nas instalações em Guifões. O Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, manda despejar a EMEF das instalações para entregar estas mesmas instalações, de graça, aos privados, enquanto a EMEF pagava uma renda por esse contrato de arrendamento.
É um processo de destruição da capacidade de manutenção do material circulante, que deixa o nosso País nas mãos dos fabricantes, num negócio multimilionário, em que compromete a soberania nacional de uma forma muito objetiva.
Sr. Secretário de Estado, como é que justifica isto tudo? Como é possível vir dizer que isto defende o interesse público? É que isso pressupunha que este Governo defendia o interesse público. O que o Governo quer, efetivamente, é defender negócios privados à custa do erário público, à custa das populações. E por isso, para o PCP, nem privatização, nem municipalização. O que se impõe é a reversão deste processo e a manutenção destas empresas, construídas à custa do erário público, no domínio e gestão públicos, para as colocar ao serviço da economia e da população e não ao serviço dos lucros privados, como faz este Governo.

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