Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
Naturalmente, associamo-nos à sua declaração política, naquilo que constitui uma saudação à Constituição de 1976. Na prática, foi disso que se tratou. Acompanhamos, pois, essa saudação à Constituição de 1976, que consagra os valores de Abril.
No fundo, a Constituição de 1976 deu corpo às conquistas que já estavam em curso no nosso País, decorrentes da Revolução de 1974 — é essa Constituição que tanto valorizamos —, e, ao mesmo tempo, derrotou a Constituição fascista de 1933. É, pois, um marco histórico de grande importância, como já foi sinalizado, ao qual nos queremos associar.
A Constituição de 1976, como aqui já foi referido, consagra um conjunto de direitos: económicos, políticos e sociais, direitos, liberdades e garantias, entre muitos outros, mas também os direitos laborais, a dignificação dos direitos dos trabalhadores, a que foi dada dignidade constitucional, e esse é um aspeto que também queríamos sinalizar.
Ficou claro não só o cariz progressista da Constituição de 1976 mas também a relação umbilical com a Revolução de 1974 e as conquistas que se lhe seguiram.
Na nossa opinião, a importância da Constituição ficou bem demonstrada aquando dos governos PSD e CDS-PP.
É por isso que temos o silêncio do CDS e uma intervenção agridoce da bancada do Partido Social Democrata,porque esses dois partidos, durante o período de vigência do seu próprio Governo, viram por 13 vezes — repito, por 13 vezes — declaradas inconstitucionais normas, medidas, propostas, Orçamentos, que fizeram aprovar nesta Assembleia da República.
Por 13 vezes foi a luta que os derrotou, mas por 13 vezes foi também muito importante a nossa Constituição, que impediu um caminho de cortes e ataque aos direitos dos portugueses. Portanto, valorizamos muito a Constituição de Abril.
Porém, há muito caminho por fazer. A Constituição de 1976 consagra um manancial de direitos, de justiça social que importa consagrar e dar corpo no plano concreto.
Porque importa passar das palavras ao atos, a pergunta que lhe deixamos é esta: que caminho vamos percorrer e que medidas vamos adotar relativamente a esta matéria?
