Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

«Não pode faltar nada, mas mesmo nada, para tratar dos doentes no SNS»

Ver vídeo

''

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

O surto epidémico que enfrentamos no nosso país, constitui um exemplo maior porque os serviços de saúde não podem ficar dependentes e condicionados por legislação, como a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, que prioriza critérios de natureza administrativa, económica e financeira, secundarizando as necessidades de saúde.
A aquisição de material clínico, de dispositivos médicos e de medicamentos para debelar a infeção causada pelo vírus, não se compadece com a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Independentemente das normas da lei, nos estabelecimentos de saúde não pode faltar nada, mesmo nada, para tratar os doentes.
Propomos a criação de um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde, que excecione do cumprimento da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, a aquisição de medicamentos, de produtos químicos e farmacêuticos, de material de consumo clínico e dispositivos médicos e de bens e serviços, bem como a execução de investimentos cujo projetos tenham sido aprovados com fundos comunitários ou tenham cabimentação orçamental.
Já foi criada uma exceção para as autarquias locais. Não há nenhuma razão para que o SNS não seja excecionado. Só depende da vontade política.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A defesa do direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre quaisquer critérios de ordem exclusivamente económica e financeira.

É inconcebível que haja contratos de aquisição de medicamentos, em particular medicamentos para o tratamento de doenças oncológicas, HIV/SIDA, artrite reumatoide entre outros; de aquisição de bens e serviços, nomeadamente de alimentação e tratamento de roupas, mas também de contratos de manutenção ou para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; e até mesmo para a realização de investimentos nas unidades de saúde, que tenham sido recusados. Isto compromete o funcionamento dos hospitais, compromete a prestação de cuidados de cuidados aos utentes.

São mais de 40 contratos que desde 2017 tiveram visto recusado pelo Tribunal de Contas. Desde a entrada em vigor da lei, as unidades hospitalares são só as campeãs do incumprimento. Estes elementos deviam fazer alertar que é preciso fazer alguma coisa. O alargamento do prazo para a determinação dos fundos disponíveis alivia, mas não resolve o problema de fundo. É preciso ir muito mais longe, ir mais longe no sentido da proposta que hoje aqui trazemos.

Os serviços públicos de saúde não têm de estar confrontados em optar por cumprir a lei ou por tratar os doentes. Se cumprem a lei não tratam os doentes, se não cumprem a lei há lugar há responsabilização civil, criminal, disciplinar, financeira e sancionatória.

A aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é tão somente um obstáculo no funcionamento adequado dos hospitais.

Há um problema estrutural no SNS, que a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso não resolve nem nunca resolverá, o subfinanciamento dos serviços públicos de saúde.

Enquanto o financiamento do SNS não for o adequado para assegurar o funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais e para garantir todos os cuidados de saúde que todos os utentes têm direito, vai sempre existir incumprimento.

Não é uma lei para resolver problema algum, por isso mais uma razão para que ela não se aplique à aquisição de materiais e produtos essenciais para a saúde, nem para a realização de investimentos para otimizar os hospitais, de forma a terem maior capacidade de resposta na prestação de cuidados com qualidade aos utentes

A realidade demonstra todos os dias e a situação que hoje vivemos no país deixa claro que esta lei não se compadece com o funcionamento dos serviços públicos, muito menos do Serviço Nacional de Saúde, em que saúde tem de estar em primeiro lugar.

Resta saber quem acompanha o PCP e quer defender o SNS e garantir cuidados de saúde a todos.

Disse!

  • Saúde
  • Intervenções
  • Lei dos Compromissos
  • saúde
  • Serviço Nacional de Saúde