Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados, com direitos e valorizados»

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O regime de requalificação imposto pelo anterior Governo PSD/CDS tinha o objectivo de cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos.

Aliás, não é possível separar este regime de um Guião para a reforma do Estado do Dr. Paulo Portas que liquidava a Escola Pública, o SNS, a Segurança Social, a cultura como funções sociais do Estado.

Um exemplo paradigmático desta dita requalificação, que mais não era do que uma antecâmara para o despedimento, foi o que aconteceu no Instituto da Segurança Social: mais de 700 trabalhadores enviados para a requalificação, presidentes de comissões de protecção de crianças e jovens; pessoas com deficiência; trabalhadores que respondiam a necessidades permanentes e foram afastados do seu trabalho, com cortes salariais e degradando as condições de funcionamento dos serviços.

A situação chegou ao cúmulo de, em simultâneo e no mesmo edifício, existirem trabalhadores a receber cartas para a antecâmara do despedimento e desempregados a serem chamados através de contratos de emprego-inserção.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Depois de mais de 40 pareceres das organizações representativas dos trabalhadores contra o anterior regime, greves, concentrações e manifestações dos trabalhadores da Administração Pública e da alteração da correlação de forças na Assembleia da República, hoje discutimos uma proposta de lei que não prevê a possibilidade de cortes nos salários e despedimentos. E isso prova que valeu e vale a pena lutar.

A concepção de que qualquer reforma da Administração Pública deve ter por base a degradação e retirada de direitos é profundamente errada.

Desde há décadas que sucessivas reformas da Administração Pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários e direitos dos trabalhadores, quando o fundamento central deveria ser a melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando e valorizando os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de trabalho.

Para o PCP não há trabalhadores nem serviços públicos a mais, há a menos. E por isso é necessário assegurar o número de trabalhadores adequado ao seu funcionamento, bem como as condições materiais dos serviços.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Valorizamos aspectos positivos como a clarificação da intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho relativamente à saúde e segurança no trabalho, bem como o reforço da “participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical”, matéria que aliás não se encontrava prevista na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Os aspectos mais negativos desaparecem, mas existem outros que devem ser acautelados e melhorados:

- Prever a responsabilização e consequências da Administração Pública se esta não fizer o plano de formação e se este não ocorrer em 3 meses, por forma a evitar uma situação prolongada indefinidamente sem qualquer instrumento para reagir e exigir da Administração Pública o cumprimento da lei;
- Garantir que o processo de «valorização» não pode afectar quaisquer direitos e garantias dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao seu vencimento;
- Importa que existam garantias de que o trabalhador não fica sem funções atribuídas;
- Que a mobilidade territorial para locais que distem mais do que 60 km estará sempre dependente do acordo do trabalhador;
- Que a integração em posto de trabalho não ocupado tem de obedecer à mesma carreira, e não em carreiras inferiores;
- Assegurar que os trabalhadores já inseridos em carreiras, que já têm experiência na Administração Pública, não são novamente sujeitos a um período experimental;
- Garantir que a integração do trabalhador no serviço de origem ou na Secretaria-Geral do Ministério de origem seja adoptada, sem quaisquer penalizações no vencimento dos trabalhadores, potenciando assim a sua colocação e regresso ao trabalho;
- Acautelar situações que podem «empurrar» os trabalhadores para uma situação de reforma antecipada com graves penalizações ou rescisões por mútuo acordo.

Para o PCP não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados, com direitos e valorizados no exercício das suas funções.

É esse o compromisso do PCP, é nele que continuaremos a trabalhar.

Disse.

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