Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

"Não estamos a inventar direitos novos, estamos a repor o que pertence aos trabalhadores e ao povo"

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Sr. Presidente,
Permita-me, julgando interpretar o sentimento prevalecente de todas as bancadas, uma palavra de solidariedade para com os nossos compatriotas açorianos, que estão neste momento confrontados com a intempérie que se abate na Região.
Sr. Primeiro-Ministro, as intervenções do CDS, como aquela que acabámos agora de ouvir, procuram fazer esquecer o que foram quatro anos de inferno, os quatro anos de Governo PSD/CDS que infernizaram a vida aos trabalhadores, aos reformados, a todo o nosso povo, com a cobertura e a cumplicidade do atual Presidente da República.
A luta que foi preciso travar para derrotar PSD e CDS foi uma luta duríssima, porque duríssimas foram, também, todas as medidas com que PSD e CDS atingiram os portugueses.
Há um ano, no primeiro debate quinzenal de 2015, os portugueses começavam o ano com muita propaganda do então Governo PSD/CDS, mas com pouca coisa de concreto a que pudessem agarrar-se para afirmar uma perspetiva de esperança para o ano que começava.
Hoje, neste primeiro debate quinzenal de 2016, constatamos que a realidade é diferente: a derrota do PSD e do CDS permitiu abrir um caminho de recuperação de direitos, de condições de vida, que, mesmo não resolvendo de uma só vez todos os problemas e preocupações do nosso povo, permitiu já concretizar um conjunto de medidas importantes, como a recuperação dos salários, a redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, a reposição de feriados, a abertura do caminho para a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores da Administração Pública, que é preciso consolidar. Foram, pois, já tomadas medidas positivas para os trabalhadores e para o povo.
E é importante lembrar, tendo em conta, muitas vezes, a revanche, por parte da direita, que não estamos aqui a inventar direitos novos, estamos apenas a repor aquilo que é justo, aquilo que pertencia e pertence aos trabalhadores e aos reformados e pensionistas.
É neste quadro que gostaria de lhe colocar a primeira questão, que tem a ver com o aumento das pensões e das reformas. Depois de anos de congelamento da grande maioria das pensões e de cortes vários do seu valor, por várias vias, particularmente nestes últimos quatro anos, a decisão de descongelamento pelo seu Governo é claramente insuficiente, tendo em conta a elevada perda de poder de compra verificada. Esse descongelamento não corresponde ao aumento real que se impunha, e que pensamos que seria justo, do valor das pensões e reformas.
Os valores de atualização são manifestamente escassos para as pensões até 628 € e as restantes não terão, mais uma vez, qualquer atualização.
Também o aumento do complemento solidário, sendo uma medida importante, não pode significar a continuação de um caminho de desvalorização do direito à atualização das pensões que resultam dos descontos para a segurança social.
Estamos, por isso, perante medidas que ainda estão muito aquém das respostas necessárias.
Na verdade, não podemos ficar satisfeitos com a atual situação a que foram conduzidos pensionistas e idosos. Não pode o Governo, não podemos nós! Pensamos que é necessário elevar os rendimentos dos reformados e idosos. O descongelamento das reformas tem de ser acompanhado pelo aumento real dos seus valores. E a pergunta que tenho de lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quais são as perspetivas do Governo quanto às medidas de efetiva justiça de reposição dos rendimentos e do poder de compra de todos os pensionistas e reformados, de efetiva elevação das pensões mais baixas?
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Registamos a resposta e continuamos a considerar que é uma batalha e um empenhamento que temos de continuar para a valorização das pensões e reformas.
Passo a colocar uma segunda questão.
Todos sabemos da pressa e diligência do anterior Governo em levar por diante, até ao limite, e para lá dos limites legais, um brutal pacote de privatizações. O Governo anterior não só alienou direitos e rendimentos, alienou património, alienou empresas em setores estratégicos. E, tal como é necessário devolver aos trabalhadores e reformados aquilo que a eles pertence, também é preciso devolver ao País aquilo que é do País, as suas empresas e os seus setores estratégicos.
Das várias privatizações que ficaram em curso, destaca-se a da TAP, sendo conhecida a posição do PCP, de frontal oposição à venda daquele que é o maior exportador nacional conhecido, cujo desfecho não foi ainda clarificado, mas conta-se também a da CP Carga.
Recentemente, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas abordou esta questão, afirmando que o Governo ia dar continuidade, nos próximos dias, à privatização que o Governo PSD/CDS, meticulosamente, foi construindo. Mantêm-se, portanto, as preocupações quanto à política de alienação de ativos estratégicos, de desmembramento do setor ferroviário nacional e, do nosso ponto de vista, de prosseguimento de um caminho errado e prejudicial para o País, para a economia e para a produção nacional. Este processo contribuirá, inevitavelmente, para o abandono do transporte ferroviário de mercadorias no Algarve, no Oeste e noutras regiões, como, aliás, consta dos documentos do negócio agora expostos.
Sr. Primeiro-Ministro, olhando para o futuro do setor ferroviário nacional, olhando para a economia do País, vamos ou não pôr fim a este descalabro, com a venda do País aos retalhos? Nós precisamos do nosso aparelho produtivo, nós precisamos da nossa produção nacional e não é com medidas de privatização da CP Carga que conseguimos este objetivo.

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