Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

A experiência do País em matéria de parcerias público-privadas é de um cortejo de negócios ruinosos, que confirmam não apenas o prejuízo que delas resulta para o Estado, o serviço público e as populações – mas também a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos serviços em causa.

É essa a conclusão incontornável, consequente, necessária para as opções políticas nesta discussão: o que é preciso é acabar com as PPP e não continuar a procurar alibis para insistir nesse modelo.

Desde que surgiram em Portugal em 1993 com a construção da Ponte Vasco da Gama as PPP foram frequentemente utilizadas para a construção de infraestruturas e privatização dos serviços prestados – desde as autoestradas e mesmo rede viária complementar até aos hospitais, passando pelo “comboio da ponte”.

A utilização das PPP teve como principais objectivos a desorçamentação do investimento e a entrega a grupos económicos e financeiros de elevadíssimas rendas suportadas com dinheiros públicos. Ou seja, garantir que os investimentos eram concretizados, mas não eram contabilizados para o défice do ano da sua realização.

Acresce a isto que os diferendos surgidos no âmbito destes contratos são remetidos para a jurisdição arbitral, retirando-os da jurisdição dos tribunais estaduais com sérios prejuízos para a defesa do interesse público.

A proposta do PCP é muito clara, muito concreta e foi recentemente reapresentada: propusemos, no imediato, a não renovação dos contratos de PPP que caduquem, a par da revisão dos contratos existentes com o objectivo da reversão dos serviços e das infraestruturas para o Estado.

Esta proposta do PCP, de colocar um ponto final nas parcerias público-privadas, teve o voto contra do PS, PSD, CDS, CH e IL.

Aliás, também nesta legislatura tal como na anterior, o PCP propôs que não fosse renovada ou prolongada a PPP do comboio da ponte e que o final desse contrato se traduzisse na sua reversão para a gestão pública. A proposta teve o voto contra do PS, PSD, CDS e PAN.

O que temos com esta apreciação parlamentar é uma nova alteração ao regime das PPP, aprovada por este Governo, que começou até por se revelar um autêntico caso de publicidade enganosa.

O Decreto-Lei n.º 170/2019 de 4 de Dezembro foi anunciado e noticiado como sendo supostamente o diploma que passou as decisões sobre PPP para o Conselho de Ministros, retirando-as da esfera restrita das tutelas sectoriais e das finanças.

Mas a matéria substancial desse decreto-lei está muito longe de se resumir a essa alteração.

A questão de fundo neste diploma e nesta apreciação parlamentar é outra: é a alteração que consta do decreto-lei, para facilitar os processos, aliviando exigências e requisitos e definindo análises de condições e critérios de forma casuística para cada novo contrato de PPP que o Governo queira adoptar.

Nós sempre dissemos que o modelo das PPP não é “uma ferramenta que se possa melhorar”. Não. O modelo das PPP é uma praga que é preciso erradicar!

E se esta legislação serve para facilitar novas PPP, evidentemente deve ser revogada.

Por isso o PCP propõe a cessação de vigência deste decreto-lei, reafirmando a exigência de que seja colocado um ponto final a estes negócios desastrosos para o País.

Disse.